Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 2254040-21.2017.8.26.0000 SP 2254040-21.2017.8.26.0000

ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO PROGRAMA DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS DO SUS. 1. Delimitação da controvérsia: obrigatoriedade de …

RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Corresponsabilidade do Estado e Municípios no fornecimento de tratamento. Inteligência do art. 198 da Constituição Federal. Precedentes do STF. Súmulas 29 e 37 deste E. …

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONDIÇÕES INSALUBRES. APLICAÇÃO DO FATOR DE CONVERSÃO. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DO ART. 20, § 4º DO CPC. …

MEDICAMENTOS - Pretensão de fornecimento gratuito. Direito à vida. Dever constitucional do Estado. Indicação do medicamento que melhor atende às necessidades do paciente compete ao médico que o assiste. Aplicação do art. 196 da CF - Precedente do STJ Recurso oficial, considerado interposto e o recurso voluntário da …

MEDICAMENTO. Fornecimento de medicamento importado e sem registro na ANVISA para tratamento de doença grave Síndrome mielodisplásica distúrbio sanguíneo causado pelo inadequado funcionamento da medula óssea. Direito à vida. Dever, legal e constitucional dos entes políticos em prover os medicamentos necessários para …