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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 100XXXX-12.2016.8.26.0292 SP 100XXXX-12.2016.8.26.0292

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

23/01/2018

Julgamento

23 de Janeiro de 2018

Relator

Renato Delbianco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10010291220168260292_d8ca9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO – Obrigação de fazer – Saúde – Autora acometida por neoplasia maligna – Presente a necessidade de se proteger o bem maior, a vida, correta a decisão que manda providenciar consulta com exames, tratamento e medicamentos – Multa reduzida – Verba honorária devida à Defensoria Pública do mesmo ente – Entendimento firmado no julgamento do AR 1937 pelo E. STF – Preliminar rejeitada – Recurso da autora provido, provido parcialmente o recurso de apelação da Municipalidade de Jacareí e o reexame necessário.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/538124895/10010291220168260292-sp-1001029-1220168260292