Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 100XXXX-12.2016.8.26.0292 SP 100XXXX-12.2016.8.26.0292

APELAÇÃO – Obrigação de fazer – Saúde – Autora acometida por neoplasia maligna – Presente a necessidade de se proteger o bem maior, a vida, correta a decisão que manda providenciar consulta com exames, tratamento e medicamentos – Multa reduzida – Verba honorária devida à Defensoria Pública do mesmo ente – Entendimento firmado no julgamento do AR 1937 pelo E. STF – Preliminar rejeitada – Recurso da autora provido, provido parcialmente o recurso de apelação da Municipalidade de Jacareí e o reexame necessário.