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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Delbianco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10010291220168260292_d8ca9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000017637

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº XXXXX-12.2016.8.26.0292, da Comarca de Jacareí, em que é apelante/apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ e Recorrente JUÍZO EX OFFÍCIO, é apelada/apelante MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA (JUSTIÇA GRATUITA) e Apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram parcial provimento ao recurso da Municipalidade de Jacareí e ao reexame necessário, e deram provimento ao recurso da autora. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI (Presidente sem voto), LUCIANA BRESCIANI E CARLOS VON ADAMEK.

São Paulo, 23 de janeiro de 2018.

Renato Delbianco

Relator

Assinatura Eletrônica

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Voto nº 13.520

Apelação Cível nº XXXXX-12.2016.8.26.0292

Recorrente: JUÍZO EX OFFICIO

Apte/Apdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ

Apte/Apdo : MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

Comarca : JACAREÍ

Juíza de 1º Grau: ROSANGELA DE CASSIS PIRES MONTEIRO

APELAÇÃO Obrigação de fazer Saúde Autora acometida por neoplasia maligna Presente a necessidade de se proteger o bem maior, a vida, correta a decisão que manda providenciar consulta com exames, tratamento e medicamentos Multa reduzida Verba honorária devida à Defensoria Pública do mesmo ente Entendimento firmado no julgamento do AR 1937 pelo E. STF Preliminar rejeitada Recurso da autora provido, provido parcialmente o recurso de apelação da Municipalidade de Jacareí e o reexame necessário.

Trata-se de recursos de apelação e de reexame necessário interpostos nos autos de ação visando à disponibilização pelas rés, à autora, portadora de neoplasia maligna CID 50, de consulta e tratamento com o especialista em oncologia, realização de exame de tomografia, bem como o fornecimento de medicamentos necessários ao seu tratamento, e que foi julgada parcialmente procedente pela r. sentença de fls. 124/128.

Apelou a Municipalidade de Jacareí (fls. 132/141), alegando em preliminar a falta de interesse de agir. Alega que a condenação ao pagamento da verba honorária deve ser solidária com a Fazenda do Estado. Subsidiariamente requer a redução da verba honorária em 50%.

Apela a autora (fls. 160/181), alegando ser devida a verba honorária em favor da defensoria.

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Os recursos receberam respostas (fls. 146/159, 187/194, e 195/201).

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

A autora, acometida por neoplasia maligna CID 50, conforme comprova o laudo médico de fl. 18, ajuizou a presente demanda, visando à disponibilização pelas requeridas de consulta e tratamento com o especialista em oncologia e realização de exame de tomografia, bem como o fornecimento de medicamentos necessários ao seu tratamento.

A MMª. Juíza a quo julgou procedente a demanda, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada ao montante de R$ 50.000,00, fixada em antecipação de tutela.

Inconformadas, recorrem a Municipalidade de Jacareí e a autora.

Inicialmente, afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir, eis que a consulta e procedimentos elencados na inicial somente foram fornecidos por força de antecipação dos efeitos da tutela, devendo assim, ser julgado o mérito da causa, visando definir o direito pleiteado.

Ademais, o documento de fl. 19, demonstra a urgência no tratamento quimioterápico, e a indicação para consulta com oncologista, que até aquela data, não havia sido agendada.

Ante tais ponderações, afasta-se a preliminar arguida.

É cediço que o cidadão tem direito assegurado à saúde, sendo dever do Estado (lato sensu) patrociná-lo, conforme determinam o art. 196 da Constituição

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Federal 1 e o art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo 3 . O bem maior a ser preservado, no caso dos autos, é a vida. E contra este não há interpretação legal, orçamento, competência administrativa, ou reclamo que possa ser interposto. Nenhuma vida humana vale menos do que um orçamento, público ou privado, e, sendo dever do Poder Público garantir a vida do cidadão, tem ele o dever de fornecer integral atendimento.

Tampouco se vislumbra violação ao princípio da separação dos Poderes, às políticas públicas ou ao orçamento público, na medida em que fazer cumprir a lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Ademais, basta atentar para a existência de lei que determina a prestação de atendimento ao cidadão, de forma que o Poder Judiciário está apenas determinando o seu cumprimento.

Anota-se que tanto o Egrégio Supremo Tribunal Federal quanto o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento segundo o qual todas as questões legais restam superadas ante a defesa da vida, o bem maior a ser tutelado, conforme se extrai dos seguintes arestos:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. Paciente carente de recursos indispensáveis à aquisição dos medicamentos de que necessita. Obrigação do Estado de fornecê-los. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF 2.ª Turma AI-AgR XXXXX/RS Rel. Min. EROS GRAU DJ 28.09.2007).

1 CF - art. 196: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

3 CESP - art. 219: "A saúde é direito de todos e dever do Estado".

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PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACODEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO - PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO ( CF, ARTS. ,"CAPUT", E 196)- PRECEDENTES (STF) - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQUÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da Republica (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde -além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, A PESSOAS CARENTES, DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DE SUA VIDA E/OU DE SUA SAÚDE: UM DEVER CONSTITUCIONAL QUE O ESTADO NÃO PODE DEIXAR DE CUMPRIR. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da Republica (arts. 5º, "caput", e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de

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apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. (STF 2.ª Turma RE-AgR XXXXX/RS Rel. Min. CELSO DE MELLO

DJ 02.02.2007).

Portanto, correta a r. sentença que determinou o fornecimento da consulta, exames, tratamento, e medicamentos necessários à patologia da autora.

No que tange à fixação de multa diária (astreinte), tem-se que esta é imposta ao ente público porque este responde pelos atos de seus servidores, de forma que agindo mal ou deixando de agir e com isso causando prejuízo, surge o dever de indenizar, sendo a responsabilidade civil do Estado objetiva e prevista na Constituição da Republica. E ainda, se pode aduzir, neste tema, que a fixação de multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer permitirá a pessoa jurídica de Direito Público voltar-se em face do servidor relapso para reembolsar-se do quanto pagou, devendo, desta forma, ser mantida.

Na hipótese dos autos, a imposição de multa não só se amolda à responsabilidade civil do Estado, como visa a impedir que o Poder Executivo deixe de cumprir as determinações que lhe são dadas pelo Poder Judiciário numa inversão intolerável de valores. E ainda se pode aduzir, neste tema, que a fixação de multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer permitirá a pessoa jurídica de direito público voltar-se em face do servidor que retarda em cumprir a determinação para reembolsar-se do quanto pagou.

Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. REVISÃO DE PENSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E ENTREGAR COISA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes -, ainda que seja contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Agravo regimental improvido. (STJ 2.ª Turma - AgRg no AREsp 7869/RS - Relator (a) Ministro HUMBERTO MARTINS J. 09.08.2011).

No entanto, tendo sido a astreinte fixada

em R$ 10.000,00 por dia, limitada a R$ 50.000,00, entendo que

o valor afigura-se elevado, merecendo, assim, ser reduzida

para R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00, adequando-a aos

padrões adotados por esta C. Câmara.

No que tange aos honorários advocatícios,

razão assiste à autora e à Municipalidade de Jacareí, pois em

que pese a confusão havida entre credor (Defensoria Pública)

e devedor (Fazenda do Estado), nos termos do art. 381 do

Código Civil e Súmula n.º 421 do C. Superior Tribunal de

Justiça, o E. STF, nos autos do AR 1937, decidiu que após a

Emenda Constitucional nº 80/2014, são devidos honorários

advocatícios à Defensoria Pública, mesmo fazendo parte do

mesmo ente público, consoante se vê da ementa do v. acórdão:

Agravo Regimental em Ação Rescisória. 2. Administrativo. Extensão a servidor civil do índice de 28,86%, concedido aos militares. 3. Juizado Especial Federal. Cabimento de ação rescisória. Preclusão. Competência e disciplina previstas constitucionalmente. Aplicação analógica da Lei 9.099/95. Inviabilidade. Rejeição. 4. Matéria com repercussão geral reconhecida e decidida após o julgamento da decisão rescindenda. Súmula 343 STF. Inaplicabilidade. Inovação em sede recursal. Descabimento. 5. Juros moratórios. Matéria não arguida, em sede de recurso extraordinário, no processo de origem rescindido. Limites do Juízo rescisório. 6. Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após EC 80/2014. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

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Agravo a que se nega provimento. 8. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). 9. Agravo interno manifestamente improcedente em votação unânime. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 5% do valor atualizado da causa (AR 1937, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 30.06.2017, transitado em julgado em 26.09.2017).

E do corpo do v. julgado, se colhe:

Antes das alterações constitucionais, o entendimento dos Tribunais pátrios estava consolidado no sentido de que não poderia a União ser condenada a pagar tais verbas sucumbenciais a favor da Defensoria Pública em demandas nas quais figurassem em polos adversos. Nesta Corte, a questão foi apreciada no RE 592.730 RG (tema 134), no qual se entendeu não haver repercussão geral da matéria. Confira-se a ementa do acórdão: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA REPRESENTANDO LITIGANTE VENCEDOR EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA O PRÓPRIO ESTADO AO QUAL O REFERIDO ÓRGÃO ESTÁ VINCULADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. (RE 592.730 RG, Rel. Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, DJe 21.11.2008) Após as mencionadas alterações constitucionais, a redação do art. da LC 80/94 passou a atribuir à Defensoria Pública a prerrogativa de receber verbas sucumbenciais provenientes de sua atuação, in verbis : “Art. . São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (...) XXI executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinandoas a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores”. Percebe-se, portanto, que, após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida no seguinte precedente: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.

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EMENDA CONSTITUCIONAL RESULTANTE DE PROPOSTA DE INICIATIVA PARLAMENTAR. ALEGADA OFENSA AO ART. 61, § 1º, II, c, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. USURPAÇÃO DA RESERVA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. E 60, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. 1. No plano federal, o poder constituinte derivado submete-se aos limites formais e materiais fixados no art. 60 da Constituição da Republica, a ele não extensível a cláusula de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista de modo expresso no art. 61, § 1º, apenas para o poder legislativo complementar e ordinário poderes constituídos. 2. Impertinente a aplicação, às propostas de emenda à Constituição da Republica, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade de emendas às constituições estaduais sem observância da reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, fundada na sujeição do poder constituinte estadual, enquanto poder constituído de fato, aos limites do ordenamento constitucional federal. 3. O conteúdo da Emenda Constitucional nº 74/2013 não se mostra assimilável às matérias do art. 61, § 1º, II, c, da Constituição da Republica, considerado o seu objeto: a posição institucional da Defensoria Pública da União, e não o regime jurídico dos respectivos integrantes. 4. O art. 60, § 4º, da Carta Política não veda ao poder constituinte derivado o aprimoramento do desenho institucional de entes com sede na Constituição. A concessão de autonomia às Defensorias Públicas da União, dos Estados e do Distrito Federal encontra respaldo nas melhores práticas recomendadas pela comunidade jurídica internacional e não se mostra incompatível, em si, com a ordem constitucional. Amparase em sua própria teleologia, enquanto tendente ao aperfeiçoamento do sistema democrático e à concretização dos direitos fundamentais do amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV) e da prestação de assistência jurídica aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV). 5. Ao reconhecimento da legitimidade, à luz da separação dos Poderes (art. 60, § 4º, III, da Lei Maior), de emenda constitucional assegurando autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública da União não se desconsidera a natureza das suas atribuições, que não guardam vinculação direta à essência da atividade executiva . Fumus boni juris não evidenciado. 6. Alegado risco de lesão aos cofres públicos sem relação direta com a vigência da norma impugnada, e sim com atos normativos supervenientes, supostamente nela calcados, é insuficiente para demonstrar a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito da concessão de medida cautelar em

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ação direta de inconstitucionalidade. Eventual exegese equivocada ou abusiva não conduz à inconstitucionalidade da emenda constitucional, somente inquinando de vício o ato do mau intérprete. Periculum in mora não demonstrado. Medida cautelar indeferida”. (ADI 5296 MC, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 11.11.2016) grifei.

Destarte, tendo a mais alta Corte deste País decidido pela concessão de verba honorária à Defensoria Pública do mesmo ente, curial a adoção de referido entendimento, devendo ser provido o recurso da autora, e parcialmente provido o recurso da Municipalidade de Jacareí, para condenação da Fazenda do Estado, solidariamente, ao pagamento dos honorários advocatícios fixados pela r. sentença.

Em sendo assim, colhe parcial provimento o recurso da Municipalidade de Jacareí e provimento o recurso da autora, para que a Fazenda do Estado seja condenada solidariamente ao pagamento da verba honorária fixada pela r. sentença, e parcial provimento ao reexame necessário, para que seja reduzida a multa aplicada.

Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aventada, observado que é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido analisada.

Face ao exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso da Municipalidade de Jacareí e ao reexame necessário, e dou provimento ao recurso da autora.

RENATO DELBIANCO

Relator

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