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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 05252295620088260637 SP 0525229-56.2008.8.26.0637 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__05252295620088260637_523bf.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Registro: 2018.0000084088

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0525229-56.2008.8.26.0637, da Comarca de Tupã, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ, são apelados DAIANA DA SILVA TOZO E OUTRO e DAIANE DA SILVA TOZO ME.

ACORDAM , em 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores BEATRIZ BRAGA (Presidente) e CARLOS VIOLANTE.

São Paulo, 8 de fevereiro de 2018.

Roberto Martins de Souza

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Apelação nº 0525229-56.2008.8.26.0637

Apelante - Município da Estância Turística de Tupã

Apelados Daiane da Silva Tozo ME e Outro

Comarca - Tupã - 1ª Vara Cível Proc. 288/08

Voto nº 26.178

APELAÇÃO - Apreciação do recurso sob a égide do CPC/15 - Execução Fiscal Taxas de Fiscalização e de Publicidade, Emolumentos Mobiliário, Emolumentos e Auto de Infração dos exercícios de 2003 a 2007 Sentença atacada que reconheceu de ofício a nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal Inconformismo procedente - Inexistência de defeitos na CDA a inviabilizar a execução - Atendimento aos pressupostos legais insculpidos no art. 202 do CTN e § 5º, do art. 2º, da Lei 6.830/80 - Liquidez e certeza do título executivo não infirmadas - Exame dos autos que determinou o reconhecimento, de ofício, da prescrição de parte dos créditos exequendos do exercício de 2003 (parcelas vencidas entre 15/07/2003 e 15/10/2003) Ajuizamento da ação ocorrido tardiamente Inteligência do artigo 174, caput do CTN - Aplicação da Súmula 409 do C. STJ Ausência de comprovação de causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional - Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução somente com relação aos créditos dos exercícios de 2004 a 2007 - Recurso parcialmente provido.

Trata-se de apelação interposta pelo Município da Estância

Turística de Tupã da r. sentença de fls.55/59 que extinguiu a execução

fiscal ajuizada pelo apelante em face de Daiane da Silva Tozo ME e

Outro , visando à cobrança de créditos oriundos de Taxas de Fiscalização e

de Publicidade, Emolumentos Mobiliário, Emolumentos e Auto de

Infração dos exercícios de 2003 a 2007, no valor de R$ 2.073,90, fundada

a extinção no reconhecimento da nulidade do título executivo, nos termos

do art. 485, IV do CPC/15.

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Nas razões recursais (fls.62/78) sustenta o apelante o cabimento da apelação ante o valor de alçada (artigo 34, da LEF). Aduz que o reconhecimento, de ofício, pelo Magistrado de primeiro grau da nulidade da CDA importou cerceamento de defesa. Afirma a possibilidade, na hipótese, de emenda ou substituição da CDA. Ademais, alega afronta ao artigo 2º, § 8º da LEF, artigo 10 do CPC/15 e a Súmula 392 do STJ. Pede seja dado provimento ao recurso e o prosseguimento da execução fiscal. Promove prequestionamento da matéria.

Não foram apresentadas contrarrazões, vez que o executado não está representado nos autos.

Isento de preparo, tempestivo e em condições de julgamento, recebo o recurso de fls.62/78 em seus regulares efeitos.

É o relatório.

O processo foi sentenciado na vigência do CPC/2015.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município da Estância Turística de Tupã em face de Daiane da Silva Tozo ME e Outro , visando à cobrança de créditos oriundos de Taxas de Fiscalização e de Publicidade, Emolumentos Mobiliário, Emolumentos e Auto de Infração dos exercícios de 2003 a 2007, no valor de R$ 2.073,90, distribuída em 24/11/2008, cuja r. sentença reconheceu, de ofício, a nulidade da CDA e extinguiu a execução fiscal e o município tenta reverter o resultado do julgado.

No mais, o reclamo apresentado pela Municipalidade merecia prosperar, preservado o posicionamento externado pelo Juízo monocrático, mas a extinção da execução é de ser mantida em parte face o reconhecimento, de ofício, da prescrição parcial dos créditos exequendos

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(artigo 487, II, do CPC/15).

De início, observo que na CDA consta que a Taxa de

Publicidade foi instituída com fundamento na Lei nº 2087/74 (artigos

263/270), Lei nº 2976/89 (90/97), Lei nº 3711/97 (98/01) e Lei 3775/98, a

Taxa de Fiscalização nos termos do Decreto 5552/2005 e, Emolumentos e

Emolumentos Mobiliário nos termos da Lei nº 2087/74 (artigos 271/272) e

Decreto nº 4384/94.

Nessa esteira, notório que da CDA consta os diplomas legais

que servem de fundamento à cobrança dos créditos ora executados.

Nesse sentido, os julgados deste Egr. Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EXERCÍCIO DE 2008 MUNICÍPIO DE CRAVINHOS. Em se tratando de serviços de fornecimento de água e esgoto, a natureza da obrigação não é propter rem, mas sim pessoal, não podendo a responsabilidade pelo pagamento ser transferida a quem não usufruiu efetivamente do serviço. Precedentes do STJ e do TJSP. NULIDADE DA CDA Alegada nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal e forma de cálculo dos acréscimos legais. Título executivo revestido de todos os requisitos legais. Recurso desprovido” (Agravo de Instrumento nº 2216812-80.2015.8.26.0000, rel. Eurípedes Faim, j.16 de dezembro de 2015). - grifei -;

APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - ISS e multas do exercício de 2008 - Extinção da ação - Reconhecimento de ofício da nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal - Inexistência de defeitos na CDA a inviabilizar a execução - Cobrança fundamentada no Código Tributário Municipal - Atendimento aos pressupostos legais insculpidos nos art. 202 do CTN e § 5º, do art. , da Lei 6.830/80 -Presunção de liquidez e certeza do título executivo - Sentença reformada - Recurso provido” (Apelação nº 0006574-09.2009.8.26.0104, rel. Eutálio Porto, j. 1º de março de 2016) - grifei

É cediço que a CDA tem a finalidade de identificar a dívida

ativa, propiciando ao executado exercitar sua defesa, devendo, assim,

preencher os requisitos descritos no art. 202 do CTN e no art. , §§ 5º e 6º

da Lei nº 6.830/1980.

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Força convir que a omissão de requisitos, ou mesmo o erro a

eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança

decorrente.

No entanto, não é demasiado consignar que, na hipótese dos

autos, no meu sentir, a CDA reúne os requisitos hábeis, sem vícios que

possam macular a execução fiscal, possibilitando o exercício de defesa por

parte do executado.

De afirmar-se, ademais, que a existência de defeitos

meramente formais não tem o condão de comprometer a essência do título,

não atingindo sua validade.

Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência:

“Processual civil e tributário Execução Fiscal Vício formal da certidão da dívida ativa afastado Inexistência de nulidade. I

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos formais da CDA listados no art. 202 do CTN e no artigo e §§ 5º e 6º da LEF podem ser relevados desde que tal providência não prejudique o direito de defesa do executado” (TRF 1ª R., ApCiv 2005.33.00.013.609-6/BA, rel. Juiz Carlos Augusto Pires Brandão (convocado), j. 28.08.2006, DJU 18.09.2006, p. 128). “...A nulidade de CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa. Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução...” (STJ-1ª T., AI 485.548-AgRg, Min. Luiz Fux, j. 6.5.03, DJU 19.5.03). grifei

Sobreleva notar, assim, que a CDA que embasa a execução

preenche os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN e no art. , §§

5º e 6º da Lei nº 6.830/80. Ora, os artigos em comento preconizam que a

inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na

medida em que contenha todas as exigências legais, especialmente a

indicação da natureza do débito e sua fundamentação, bem como a forma

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de cálculo de juros e de correção monetária.

Nesse diapasão, entendo que a nulidade não seria de ser

proclamada neste caso concreto, de vez que o tributo indicado na CDA é

previsto em lei e não haveria dificuldade para elaboração da defesa do

executado.

Em julgamento desta C. Corte, cabe lembrar precedente

análogo, cujo voto condutor foi elaborado pelo d. Des. Geraldo Xavier, o

qual invocou vv. julgados do C. STJ assim ementados:

“EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS. ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE VÍCIO SUBSTANCIAL OU PREJUÍZO À DEFESA. I - Os requisitos legais para a regularidade da certidão de dívida ativa elencados no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 servem ao exercício da ampla defesa. Desse modo, a inexatidão ou eventual irregularidade constante do referido título somente implica sua nulidade quando privarem o executado da completa compreensão da dívida cobrada. Precedentes análogos: AgRg no REsp nº 782075/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 06.03.2006; REsp nº 660895/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 28.11.2005; REsp nº 660623/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ de 16.05.2005; REsp nº 485743/ES....” (REsp nº 893.541/RS, Rel. Min. Francisco Falcão). - grifei -“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1.(...).2 (...) 3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no artigo 203, do CTN, deve ser interpretada 'cum grano salis'. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exeqüente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial. 4. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça. 5. Ademais, hodiernamente, a informática tornou anacrônica a exigência de livros de inscrição da dívida e, 'a fortiori', a menção a esse vetusto requisito

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na CDA. Recurso especial provido” (REsp 660.623/RS, Rel. Min. Luiz Fux). - destaquei -Acrescente-se: “Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização, Taxa de Licença Especial e “Publicidades” dos exercícios de 2012 e 2013. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA e julgou extinta a ação em razão da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015). Pretensão à reforma. Possibilidade. Interpretação evolutiva. Caso concreto em que o título se mostra hígido. Presença dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, inciso III e § 6º da Lei n. 6.830/80, e no art. 202, inciso III e parágrafo único do CTN. Precedente do STJ. Recurso provido”.”(...) A liás,é a jurisprudência do C. STJ: http://www.fiscosoft.com.br/g/4zoj/lei-câmara municipal-de-tupa-cam-munictupa-spn2087-de-311219741 "A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief)" (EDcl no AREsp 213903/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 17/9/2013)...” (Apelação nº 1501176-13.2016.8.26.0637, Rel. Des. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 08.06.2017).

Como se vê, a nulidade da CDA deve ser reconhecida somente

nos casos em que o princípio da ampla defesa seja ferido, o que não

ocorreu na hipótese dos autos.

Hodiernamente, a substância dos atos sobrepõe-se a eventuais

defeitos de ordem formal. A interpretação mais consentânea com a

realidade leva em conta a efetividade do processo e o princípio da

instrumentalidade dos atos processuais, não tendo mais espaço para o

formalismo exacerbado que, longe de contribuir para a aplicação da justiça,

a dificulta. Nesse sentido: ( REsp. nº 518.590/RS, STJ. Rel. Min. Eliana Calmon;

AI nº 990.10.006268-9, 15ª Câmara de Direito Público. TJ/SP. Voto nº 13.048. v.u.

Rel. Des. Eutálio Porto, em 16/09/2010).

Neste ponto cabe registrar a posição de Eduardo Sabbag a

respeito:

“A princípio, formou-se um entendimento jurisprudencial rigoroso

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acerca da ausência de requisitos formais do Termo de Inscrição (na dívida ativa), tendendo a invalidar o título executivo em qualquer omissão nele detectada. O STF, no entanto, abrandou a exegese literal e acabou assentando que há de se atentar para a substância, e não para os defeitos formais que não comprometem o plano essencial do documento tributário. Entendeu, assim, que, se a defesa do executado, regularmente exercida com ampla segurança, não for prejudicada, validada estará a certidão para que se exercite o exame do mérito” (“Manual de Direito Tributário”, 5ª Ed. Saraiva, 2013, p. 947). - grifos do original -A par do posicionamento da doutrina, a jurisprudência forneceu beneplácito para interpretar corretamente e “privilegiando a moderna concepção instrumental do processo”.

Em suma, confrontando-se a CDA, com as disposições legais que regulamentam tais títulos executivos, quais sejam o art. , § 5º, da Lei nº 6.830 e o art. 202 do CTN, não se verificam as nulidades apontadas.

Todavia, no caso vertente, cumpre observar ser hipótese de reconhecimento, de ofício, da prescrição parcial dos créditos objetos da execução fiscal, nos termos do artigo 487, II do CPC/15 c/c artigo 174, caput, do CTN, e com base no enunciado da Súmula 409 do STJ.

De fato, considerando que a partir do primeiro dia útil seguinte aos vencimentos ( parcelas vencidas entre 15/07/2003 e 15/10/2003 ), o devedor estaria em mora, não havendo quitação do débito, possui o Fisco condições de cobrá-lo e, sendo a ação distribuída em 24/11/2008 , concluise que a Municipalidade não agiu dentro do prazo prescricional a que alude o artigo 174, caput, do CTN que reza: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”.

Nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário se constitui pelo lançamento, aperfeiçoando-se com a

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notificação, enquanto a inscrição da dívida é apenas a prática de ato administrativo unilateral que nada tem a ver com o termo a quo do prazo decadencial ou prescricional.

Dessa forma, quando proposta a ação, considerando que não há notícia de qualquer motivo que houvesse determinado a interrupção ou a suspensão do prazo prescricional, já haviam sido atingidos pela prescrição quinquenal os créditos já referidos.

Logo, a prescrição referida no artigo 174 do Código Tributário Nacional está comprovada ante o tardio manejo da execução, em evidente desídia do exequente.

Com efeito, dispõe a Súmula 409 do STJ:

“Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)”.

Cabia ao apelante, com mais zelo e vigilância, providenciar o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo legal, pois o impulso oficial não é absoluto (art. , do CPC/15).

O juiz pode reconhecer e declarar de ofício a prescrição, nos termos do art. 487, II, CPC/15, sem a necessidade da oitiva da Fazenda Pública. Referido artigo reproduz, aliás, o entendimento dos artigos 219, § 5º e 269, inc. IV, do CPC/73. Cumpre frisar que tal questão ficou sedimentada após a introdução do § 5º ao art. 219 do CPC/73 pela Lei nº 11.280/06 que modificou entendimento da jurisprudência do C. STJ e passou a prevalecer sobre o anterior, relativamente ao § 4º do art. 40 da LEF. Nesse sentido:

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“(...) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL. '(....) 5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”. 6. 'Id est', para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezandose a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada. 10. Recurso improvido” (REsp 855525/RS, 1.ª T., Rel. Min. José Delgado, j.21/11/2006, DJ 18/12/2006).

Cumpre frisar, ainda, que a ausência de intimação da Fazenda

Pública para se manifestar sobre a prescrição deve ser entendida frente ao

princípio do contraditório útil, que torna dispensável prévia oitiva das

partes quando sua manifestação não tiver o condão de influenciar eventual

decisão.

Veja-se, acerca do tema, o enunciado 03, do ENFAM:

“É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa.”

Sobre o prequestionamento, o Supremo Tribunal Federal

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também já decidiu nesse sentido:

“O prequestionamento para o Recurso Extraordinário não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido no acórdão, mas sim que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha” (STF Pleno, RE 141.788/9-CE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).

Diante de tais considerações, era forçoso reconhecer a prescrição das parcelas vencidas entre 15/07/2003 e 15/10/2003, com base nos artigos nos artigos 174, caput e 156, V, ambos do CTN, e do artigo 487, II do CPC/15, o mesmo não ocorrendo com relação as demais parcelas do exercício de 2003 e, aos exercícios de 2004 a 2007, cuja execução deve ter prosseguimento.

Ante o exposto, de ofício, reconhece-se e declara-se a prescrição das parcelas vencidas entre 15/07/2003 e 15/10/2003 , com fundamento no artigo 487, II do CPC/15 e, dá-se parcial provimento ao recurso, reformando-se a r. sentença para afastar a nulidade da CDA, com prosseguimento da execução fiscal em relação as demais parcelas do exercício de 2003 e aos créditos exequendos dos exercícios de 2004 a 2007 .

Roberto Martins de Souza

Relator