jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-61.2016.8.26.0394 SP XXXXX-61.2016.8.26.0394

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Ricardo Chimenti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10008766120168260394_4f826.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. ISS apurado do período de julho a dezembro de 2013. Alegação de que a competência para o recolhimento do tributo é do município da empresa tomadora dos serviços. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Preliminar de nulidade da notificação de débito porque não instruída com Termo de Início de Ação Fiscal. Inocorrência. Hipótese em que a "notificação preliminar" é um dos termos necessários para documentar o início do procedimento fiscal. Mérito. Prestação de serviços relativos a bens de terceiros. Subitem 14.06 da lista de serviços anexa à LC 116/03. Competência para exigência do ISS relativo aos serviços prestados em Taubaté que pertence ao Município onde se localiza a unidade econômica do estabelecimento prestador, que no caso é Nova Odessa. Artigo da LC 116/2003. Precedente do STJ. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado administrativo n. 7 do C. STJ. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/547423758/10008766120168260394-sp-1000876-6120168260394

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-13.2017.8.26.0000 SP XXXXX-13.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-94.2010.8.26.0077 SP XXXXX-94.2010.8.26.0077

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-09.2019.8.26.0562 SP XXXXX-09.2019.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-61.2016.8.26.0394 SP XXXXX-61.2016.8.26.0394

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-11.2008.8.26.0302 SP XXXXX-11.2008.8.26.0302