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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-25.2015.8.26.0100 SP XXXXX-25.2015.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

35ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Gilberto Leme

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__11269362520158260100_77242.pdf
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Ementa

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAISSENTENÇA CONDENATÓRIAFIXAÇÃO POR EQUIDADEINADMISSIBILIDADE - ARBITRAMENTO QUE DEVE INCIDIR EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ART. 85, § 2.º DO CPC.

Nas ações em que há condenação os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2.º, do CPC). Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/547443054/11269362520158260100-sp-1126936-2520158260100

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