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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 3000363-09.2018.8.26.0000 SP 3000363-09.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/02/2018
Julgamento
19 de Fevereiro de 2018
Relator
Marcelo Berthe
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__30003630920188260000_92f3c.pdf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

A Lei nº 9.494/97 indica expressamente os casos de vedação de execução provisória, não podendo a interpretação suplantar a sua redação. Inexistência de vedação legal para a execução de título judicial extraído de julgamento de Ação de Procedimento Comum, onde se reconhece o direito à aposentadoria. Manutenção de situação jurídica consolidada. Possibilidade de concessão de liminar no caso concreto. Decisão mantida. Recurso desprovido
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/547456438/30003630920188260000-sp-3000363-0920188260000

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