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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 3000363-09.2018.8.26.0000 SP 3000363-09.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
3000363-09.2018.8.26.0000 SP 3000363-09.2018.8.26.0000
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/02/2018
Julgamento
19 de Fevereiro de 2018
Relator
Marcelo Berthe
Documentos anexos
​
Inteiro TeorTJ-SP__30003630920188260000_92f3c.pdf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

A Lei nº 9.494/97 indica expressamente os casos de vedação de execução provisória, não podendo a interpretação suplantar a sua redação. Inexistência de vedação legal para a execução de título judicial extraído de julgamento de Ação de Procedimento Comum, onde se reconhece o direito à aposentadoria. Manutenção de situação jurídica consolidada. Possibilidade de concessão de liminar no caso concreto. Decisão mantida. Recurso desprovido
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/547456438/30003630920188260000-sp-3000363-0920188260000

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RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. 1. LAPSO TEMPORAL DE EXERCÍCIO NO CARGO. APOSENTADORIA NA ÚLTIMA CLASSE EXERCIDA QUANDO EM ATIVIDADE. O art. 40, §1º, inciso III, da Constituição Federal c.c. art. 6º, inciso IV, da …
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APOSENTADORIA ESPECIAL. Determinado o cumprimento provisório da sentença, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de mil reais, limitada ao máximo de trinta mil reais. Cabimento da execução provisória. Lei nº 9494/1997, artigo 2º-B. Hipótese não contemplada pela vedação legal. Precedentes do Superior Tribunal …
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança. Questão previdenciária. Aposentadoria especial. Cumprimento de sentença. Manutenção da segurança em segundo grau. Pedido de suspensão do cumprimento da decisão até o seu trânsito em julgado. Impossibilidade. Ausência de dano. Impedimento à aposentação que acarreta prejuízo …
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