jusbrasil.com.br

1 de Julho de 2022

2º Grau

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 223XXXX-92.2017.8.26.0000 SP 223XXXX-92.2017.8.26.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

2234687-92.2017.8.26.0000 SP 2234687-92.2017.8.26.0000

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Público

Publicação

21/02/2018

Julgamento

5 de Fevereiro de 2018

Relator

Ferreira Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__22346879220178260000_e2a52.pdf

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AO ARGUMENTO DE QUE FOI ULTRAPASSADO O LIMITE ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL. DESCABIMENTO. TÍTULO QUE FOI CONSTITUÍDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI. RECURSO DESPROVIDO.