Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 2252864-07.2017.8.26.0000 SP 2252864-07.2017.8.26.0000

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há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

2252864-07.2017.8.26.0000 SP 2252864-07.2017.8.26.0000

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

21/02/2018

Julgamento

19 de Fevereiro de 2018

Relator

Sérgio Mazina Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__22528640720178260000_13825.pdf

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Ementa

Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Reincidência criminal. Prisão preventiva. Cabe manter a prisão preventiva decretada em sede de imputação de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quando, malgrado a presunção de inocência que se preserva em favor do paciente, aponta ele situação técnica de reincidência, eis que no passado não longevo já definitivamente condenado por tráfico de drogas.