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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/02/2018
Julgamento
19 de Fevereiro de 2018
Relator
Marcelo Semer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10434346720178260053_0cb51.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000087280

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

1043434-67.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MAIRA SALETE MENOLLI PRADO, são apelados ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO

PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

TORRES DE CARVALHO (Presidente sem voto), TERESA RAMOS MARQUES E PAULO GALIZIA.

São Paulo, 19 de fevereiro de 2018.

MARCELO SEMER

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº 1043434-67.2017.8.26.0053

Apelante: Maira Salete Menolli Prado

Apelados: Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV

Interessados: Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino da Região

Norte 1, Presidente da São Paulo Previdência e Coordenador da

Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRH

Comarca: São Paulo

Voto nº 9770

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO INCLUSÃO DO AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, FALTAS MÉDICAS E READAPTAÇÃO NA CONTAGEM DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. INADMISSIBILIDADE. Certidão de liquidação de tempo de serviço que deve incluir os períodos de licença-saúde, faltas médicas e tempo na função readaptada na contagem de tempo de efetivo exercício. Períodos em que o servidor recebe os vencimentos e efetua a contribuição previdenciária. Inteligência do art. 81, II, da Lei nº 10.261/68. Sentença reformada para conceder a ordem impetrada. Recurso provido.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r.

sentença de fls. 142/150 que, em mandado de segurança, denegou a

ordem impetrada, visando a concessão de aposentadoria especial,

computando-se os períodos de licença para tratamento de saúde, falta

médica e aqueles que atuou como professor readaptado, nos termos do

artigo 40, § 5º, da CF, e artigo da EC nº 41/03.

Em razões recursais, a apelante alegou, em resumo,

que (i) exerce a função readaptada em unidade escolar em trabalho de

assessoramento pedagógico; (ii) a readaptação é definida pelo próprio

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órgão público; (iii) aplicação do § 2º, do artigo 67 da Lei Federal nº 9.394/96 (lei de diretrizes e bases da educacao nacional); (iv) apresentou jurisprudência; (iv) devem ser computados os períodos de afastamento por licença saúde ou faltas médicas, nos termos da Lei nº 10.261/68, LC nº 1.041/08 e LC nº 444/85 (fls. 152/176).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 181/194).

É o relatório.

O recurso, tempestivo e isento de preparo, merece ser recebido nos regulares efeitos.

A controvérsia restringe-se ao cômputo dos períodos de exercício da função de readaptada, afastamento para tratamento de saúde e licenças médicas como sendo de efetivo exercício para fins de concessão de aposentadoria, inclusive de aposentadoria especial docente.

O art. 40, III, § 5º, da Constituição Federal, reduziu em cinco anos os requisitos de idade e tempo de contribuição para fins de aposentadoria aos professores que comprovassem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

A negativa à contagem do tempo de serviço para fins de obtenção dessa modalidade de aposentação funda-se na expressão

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“efetivo exercício”. Segundo alegam, a expressão excluiria períodos de gozo de licença para tratamento de saúde e faltas médicas.

Todavia, respeitado o entendimento do nobre julgador singular, é inadmissível a desconsideração dos dias de afastamento para tratamento de saúde bem como licenças médicas como tempo de efetivo exercício.

De fato, o artigo 78 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo não traz a hipótese de licença para tratamento de saúde dentre aquelas cominadas como efetivo exercício.

Contudo, o artigo 81, inciso II, do mesmo diploma normativo expressamente afirma que as licenças para tratamento de saúde devem constar do cálculo para fins de aposentadoria (Artigo 81 -Os tempos adiante enunciados serão contados: (...) II - para efeito de disponibilidade e aposentadoria, o de licença para tratamento de saúde).

Desse modo, não há como acolher a interpretação das rés, no sentido de considerar que o artigo 81 da Lei 10.261/68 se refere apenas ao tempo de contribuição, não sendo as licenças médicas computadas para a contagem do tempo de serviço pelo artigo 78 da mesma lei.

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Isso porque também durante os períodos em que se

encontra afastado em razão de licença-saúde ou falta médica, o servidor

segue percebendo normalmente seus vencimentos, além de efetuar a

respectivas contribuições previdenciárias, razão pela qual é devida a

contagem do referido período para efeito de aposentadoria.

Nesse sentido a jurisprudência desta C. Câmara e

desta E. Corte de Justiça:

MANDADO DE SEGURANÇA. Aposentadoria. Professor de Educação Básica II. Cargo efetivo. Pretensão à contagem do tempo de serviço exercido em que esteve readaptada. Possibilidade. Exercício de atividades tipicamente pedagógicas. Inteligência do artigo 40, § 5º da CF e da Lei Federal nº 11.301/06. Contagem dos períodos de Licença-Saúde para fins de aposentadoria. Possibilidade. Art. 81, inciso II, da Lei Estadual nº. 10.2161/68. Sentença que determinou o cômputo do tempo de serviço desconsiderado pelos impetrados. Manutenção. Recurso não provido. (Apelação nº 1008239-63.2015.8.26.0482. Relator: Paulo Galizia.

Comarca: Presidente Prudente. Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 11/04/2016)

SERVIDOR ESTADUAL Professor Aposentadoria especial Licença para tratamento saúde Certidão de contagem de tempo de serviço Possibilidade: Os afastamentos por motivo de saúde não prejudicam o tempo de serviço para a aposentadoria especial do professor. (Apelação nº 0009878-10.2012.8.26.0363.

Relatora: Teresa Ramos Marques. Comarca: Mogi-Mirim. Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 14/03/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de segurança. Professora Educação Básica II. Aposentadoria Especial. Certidão de contagem de tempo de serviço que foi inicialmente

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deferida confirmando o tempo necessário à aposentação, e posteriormente ratificada excluindo-se o tempo de afastamento para licença médica e tratamento de saúde. Inadmissibilidade. Aplicação do art. 81, II da Lei nº 10.261/68. A licença para tratamento de saúde deve ser contada como tempo de efetivo exercício para fins de aposentadoria. Sentença que concedeu a segurança que será mantida. Precedentes. Recurso improvido. (Apelação nº 0046542-49.2012.8.26.0554. Relator: Eduardo Gouvêa. Comarca: Santo André. Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 17/03/2014)

PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DE TEMPO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E FALTA MÉDICA. Inadmissibilidade. Exegese do artigo 40, § 5º, da Constituição Federal e do artigo 81 do Estatuto dos Funcionários do Estado. Impossibilidade de exclusão dos aludidos períodos do cálculo do tempo para aposentadoria especial. Direito líquido e certo verificado. Sentença concessiva da segurança mantida. Recursos voluntário e oficial improvidos. (Apelação nº 0047564-93.2012.8.26.0053. Relator: Moacir Peres.

Comarca: São Paulo. Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 10/03/2014)

MANDADO DE SEGURANÇA. Professora. Licenças Médicas. Contagem para Tempo de Serviço. Possibilidade. Lei 10.261/68. Interpretação restritiva que não se admite. Segurança concedida. Sentença mantida. Apelo e Reexame necessário não providos (Apelação nº 0008114-79.2013.8.26.0451. Relator: Paulo Galizia.

Comarca: Piracicaba. Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 21/10/2013)

Também assim decidido em acórdão que relatei

quando do julgamento da Apelação nº 0001734-70.2013.8.26.0053.

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E o mesmo raciocínio deve ser aplicado ao período

de readaptação, que deve ser contabilizado para fins de aposentadoria

especial, eis que decorrente do problema de saúde que acometeu a

autora.

Tratando de hipótese de readaptação por motivo de

saúde, o C. STJ decidiu o seguinte:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. ATIVIDADES EXERCIDAS NO PERÍODO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. (...)

2. O Tribunal de origem considerou que as funções desempenhadas pela agravada no período de readaptação funcional estão relacionadas com as atividades inerentes ao

sistema educacional (fl. 119, e-STJ). A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.

(...)

Por fim, mesmo que superados estes óbices, ressalto que o Tribunal a quo consignou (fl. 113, e-STJ):

'A readaptação do professor por motivo de saúde decorre de recomendação médica e, a partir do diagnóstico, a Administração Pública é quem determina, com base na limitação da capacidade física ou mental constatada, quais as atividades poderão ser por ele exercidas, de modo que absolutamente nada depende da vontade do docente. Então, se o problema de saúde que leva à readaptação funcional não depende do livre arbítrio do professor, mormente porque ele não tem esse poder de escolha (adoecer ou não), é evidente que o tempo de serviço referente ao período em que estiver readaptado, exercendo atividades administrativas burocráticas, deve ser computado para fins de aposentadoria

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especial de professor ou professora.'”

(AgRg no AREsp 40.834, 2ª Turma, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgada em 11.10.2011).

No mesmo sentido, já decidiu esta C. Câmara:

EMENTA

AGRAVO INTERNO

Art. 557 do Cód. de Proc. Civil - Negado Seguimento -Possibilidade:

- Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, é manifestamente infundada a irresignação do agravante.

Ementa da decisão:

MANDADO DE SEGURANÇA

Magistério - Certidão de liquidação de tempo de serviço -Aposentadoria especial - Lei 500/74 - Equiparação Readaptação - Exercício das funções de magistério Possibilidade:

- O professor admitido pela Lei 500/74 equipara-se aos servidores públicos, fazendo jus à aposentadoria especial, quando continua exercendo função de magistério, embora readaptado” (Agravo Interno nº 0009859-70.2010.8.26.0590/50000, Relatora Des. Teresa Ramos Marques, j. em 04/12/14).

Assim, presente o direito líquido e certo invocado,

de rigor a concessão da ordem, nos termos da exordial.

Portanto, reformo a r. sentença para julgar

procedente a ação e condenar as apeladas a averbar o tempo de

afastamento de licença saúde, faltas médicas e tempo de exercício em

função readaptada como sendo de efetivo exercício, para fins de

aposentadoria e aposentadoria especial docente, com a redução de 5

anos na idade mínima e no tempo de contribuição necessário para

aposentadoria, para todas as modalidades de aposentadoria de

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servidores públicos previstas no artigo 40 da CF e EC nº 20, 41 e 47.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso.

MARCELO SEMER

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/547648582/10434346720178260053-sp-1043434-6720178260053/inteiro-teor-547648602

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