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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1038023-73.2015.8.26.0001 SP 1038023-73.2015.8.26.0001

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
37ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/02/2018
Julgamento
20 de Fevereiro de 2018
Relator
Israel Góes dos Anjos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10380237320158260001_e6198.pdf
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Ementa

AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS

- Prestação de serviço. Energia elétrica. Alegação de cobrança indevida de débito. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. DESCABIMENTO: Existência de dois relógios no imóvel. Acordo pago referente ao débito de medição de apenas um deles. Sentença mantida. PROCESSO CIVIL. Alegação nas razões de apelação de que o valor cobrado é exorbitante e incompatível com o uso residencial. NÃO CONHECIMENTO: Questão que não constou da inicial e nem da r. sentença. Não pode a parte trazer questões não suscitadas em primeira instância. Inovação em sede recursal. Não conhecimento do recurso nesta parte. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548192792/10380237320158260001-sp-1038023-7320158260001

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