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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
37ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/02/2018
Julgamento
20 de Fevereiro de 2018
Relator
Israel Góes dos Anjos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10380237320158260001_e6198.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

37ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2018.0000096294

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1038023-73.2015.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SUELI BASTOS DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A.

ACORDAM , em 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ISRAEL GÓES DOS ANJOS (Presidente), PEDRO KODAMA E JOÃO PAZINE NETO.

São Paulo, 20 de fevereiro de 2018.

Israel Góes dos Anjos

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

37ª Câmara de Direito Privado

VOTO Nº 21.862

A.C. Nº 1038023-73.2015.8.26.0001 SÃO PAULO

APTE: SUELI BASTOS DA SILVA

APDO: ELETROPAULO METROPOLITANA

ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A

AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS -Prestação de serviço. Energia elétrica. Alegação de cobrança indevida de débito. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. DESCABIMENTO: Existência de dois relógios no imóvel. Acordo pago referente ao débito de medição de apenas um deles. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. Alegação nas razões de apelação de que o valor cobrado é exorbitante e incompatível com o uso residencial. NÃO CONHECIMENTO: Questão que não constou da inicial e nem da r. sentença. Não pode a parte trazer questões não suscitadas em primeira instância. Inovação em sede recursal. Não conhecimento do recurso nesta parte.

RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a

r. sentença de fls. 196/197, cujo relatório se adota, que julgou

improcedente a ação de reparação de danos morais movida por Sueli

Bastos da Silva contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São

Paulo S/A, condenando a autora ao pagamento das custas e de

honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a

gratuidade processual.

Apela a autora a fls. 200/205 sustentando que a

matéria esplanada na inicial carece de parecer técnico e do regular

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37ª Câmara de Direito Privado

funcionamento dos relógios, uma vez que trazem contas com valores exorbitantes e incompatíveis com o uso residencial. Alega que deve haver prova inequívoca dos débitos apontados para justificar a inscrição do seu nome nos cadastros de devedores. Argumenta que ao ser procurada pela ré para o saneamento de débitos apresentou-se espontaneamente julgando tratar-se do valor total em aberto. Afirma que desde a inicial protestou por todos os meios de prova, incluindo a pericial e a testemunhal. Pleiteia o provimento do recurso para reformar a r. sentença.

A ré apresentou contrarrazões a fls. 209/218.

É o relatório.

Inconformada com a r. sentença que julgou improcedente a ação, a autora interpôs apelação.

O recurso não merece provimento.

A autora ajuizou a ação sob o fundamento de que apesar de ter pagado o que foi acordado referente a débito que estava em aberto continuou sendo cobrada por novo débito que não reconhece.

Ocorre que o conjunto probatório constante dos autos demonstra que existem dois relógios de medição instalados no imóvel, o que a própria autora reconhece a fls. 148/150 ao afirmar que solicitou a instalação de dois relógios no imóvel.

Observa-se, assim, que o acordo quitado refere-se à

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medição do fornecimento de energia elétrica de um dos relógios, permanecendo em aberto o débito referente ao outro relógio de medição.

Ressalte-se que na inicial a autora insurge-se contra a cobrança de débito que não reconhece, porém nas razões de apelação inova alegando que os valores cobrados são exorbitantes e não condizem com o uso residencial.

Entretanto, esta parte da apelação não merece ser conhecida, porque essa questão não foi suscitada em primeira instância, não se podendo inovar a lide em sede recursal.

Por outro lado, cabe ressaltar que na inicial a autora, de forma genérica, “protesta por todos os meios de prova em direito admitidas”, inexistindo, como afirmado nas razões de apelação, pedido de produção de prova pericial e testemunhal.

Dessa forma, inexiste prova de cobrança indevida e tão pouco de ato ilícito praticado pela ré a ensejar a pleiteada indenização por danos morais.

Assim, a r. sentença não merece reparo algum.

Ante o exposto, NÃO SE CONHECE de parte do recurso e, na parte conhecida, NEGA-SE-LHE PROVIMENTO .

ISRAEL GÓES DOS ANJOS

Relator

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