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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2083783-60.2017.8.26.0000 SP 2083783-60.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
22/02/2018
Julgamento
22 de Fevereiro de 2018
Relator
Paulo Ayrosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__20837836020178260000_10869.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO CIVIL PÚBLICAEXECUÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL – INCIDÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTALÀ ESPÉCIE (LEIS Nº 12.651/12 E 12.727/12)– APLICAÇÃO DO ART. 493DO NOVO CPCREGRAS AUTOAPLICÁVEISRECURSO PROVIDO.

Aplica-se ao caso as normas contidas na Lei nº 12.651/12, com redação dada pela Lei nº 12.727/2012, que sabidamente está em pleno vigor, a teor do art. 493 do CPC, especificamente os arts. 12, II - área de reserva legal de no mínimo 20% da área total do imóvel rural; e, ainda, os artigos que estipulam os requisitos para a localização de tal área (art. 14), a possibilidade de compensação em relação às áreas de preservação permanente (art. 15) e, em relação ao processo de recomposição, a concessão do prazo de até 2 (dois) anos, contados a partir da publicação da Lei, a ser concluído considerando os prazos estabelecidos pelo Programa de Regularização Ambiental - PRA (art. 17, § 4º), além do teor do art. 29 da sobredita Lei.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548216636/20837836020178260000-sp-2083783-6020178260000