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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1072927-79.2016.8.26.0100 SP 1072927-79.2016.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/02/2018
Julgamento
22 de Fevereiro de 2018
Relator
Paulo Ayrosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10729277920168260100_097de.pdf
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Ementa

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)- ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - INADMISSIBILIDADE - PROVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E O ACIDENTE NARRADO - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INCAPACIDADE APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL, SEGUNDO A TABELA DA SUSEP - RECONHECIMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONFIRMAÇÃO POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

I- O comprovante de residência do autor, nestes autos, não constitui documento indispensável à propositura da ação de cobrança de Seguro DPVAT.
II- A falta do pagamento do prêmio não é motivo hábil para eximir a requerida da quitação da cobertura securitária, tampouco autoriza a pretendida compensação;
III- A indenização securitária (DPVAT) por invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico deve ser mensurada em função do grau de incapacidade, observada a Tabela expedida pela SUSEP. Constatado nos autos, através da perícia judicial, que o autor apresenta, em razão do sinistro, um comprometimento patrimonial de 18,75% segundo a Tabela da SUSEP, de rigor a manutenção integral da sentença de parcial procedência, eis que faz jus ao valor correspondente à incapacidade aferida, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548216699/10729277920168260100-sp-1072927-7920168260100