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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 1014819-12.2015.8.26.0482 SP 1014819-12.2015.8.26.0482

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/02/2018
Julgamento
22 de Fevereiro de 2018
Relator
Souza Nery
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10148191220158260482_c28ed.pdf
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Ementa

Apelação. Servidora pública municipal de Presidente Prudente. Cirurgiã-Dentista. Atividade insalubre. Aposentadoria especial. Artigo 40, § 4º, da CF. Aplicação analógica do artigo 57 da Lei nº 8.213/91. Ausência de lei complementar que foi superada por mandado de injunção. Jurisprudência do E. STF e do E. TJSP. Direito reconhecido para permitir a contagem especial do tempo de serviço. Sentença de parcial procedência dos pedidos. A autora faz jus à contagem do tempo para aposentadoria especial considerando o período em que trabalhou em condições insalubres. Não é o laudo pericial o marco inicial para se reconhecer a atividade laboral como insalubre e, consequentemente, para se conceder o benefício, mas, sim, a data da admissão do servidor no exercício de tais atividades, pois o laudo não cria insalubridade, apenas reconhece uma situação preexistente. Não sendo suficiente meramente garantir a averbação do tempo de trabalho em condição insalubre, a sentença deve ser parcialmente reformada para determinar ao réu que proceda à concessão da aposentadoria especial, pois já demonstrou o preenchimento dos requisitos. Para o efetivo pagamento do benefício, deve ser considerada a data do requerimento na esfera administrativa. Destarte, ela tem direito ao abono de permanência. O valor da aposentadoria deve corresponder à integralidade, cumprindo observar a paridade com os funcionários da ativa, pois a autora ingressou no serviço público antes do advento da EC nº 41/2003. O aspecto a ser observado em demandas como essa é se a data do ingresso no serviço público é anterior ao advento da EC nº 41/2003, não se o interessado já havia preenchido os requisitos da legislação de regência quando esta emenda constitucional foi editada. Disto resulta que a sucumbência do réu é integral, devendo ele arcar com custas e despesas processuais e com honorários sucumbenciais de 10% do valor atribuído à causa, aos quais são acrescidos os honorários recursais de 5% da mesma base de cálculo. Recurso da autora provido, recurso do PRUDENPREV não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548233652/10148191220158260482-sp-1014819-1220158260482

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