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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 224XXXX-75.2017.8.26.0000 SP 224XXXX-75.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Público

Publicação

22/02/2018

Julgamento

22 de Fevereiro de 2018

Relator

Vicente de Abreu Amadei

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__22487797520178260000_c16f1.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃODECISÃO MONOCRÁTICAAdmissibilidade – Aplicação do art. 1.024, § 2º, do novo CPC – Decisão embargada proferida pelo relator, que apreciou antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento – Ausente omissão, contradição e obscuridade – Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS. Ausente omissão, contradição, obscuridade, ou erro material para sanar, rejeitam-se os embargos de declaração, monocraticamente, nos termos do art. 1.024, § 2º, do novo CPC, observada a inadequação da via recursal para expressão de inconformismo, modificação do julgado ou mero reforço de prequestionamento.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548578979/22487797520178260000-sp-2248779-7520178260000