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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Vicente de Abreu Amadei

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__22487797520178260000_c16f1.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário 1

Tribunal de Justiça do Estado

1ª Câmara de Direito Público

Registro: 2018.0000091883

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 16.449

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº XXXXX-75.2017.8.26.0000/50000

EMBARGANTE: Alex Niuri Silveira Silva.

EMBARGADO: Município de Rafard.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECISÃO MONOCRÁTICA Admissibilidade Aplicação do art. 1.024, § 2º, do novo CPC Decisão embargada proferida pelo relator, que apreciou antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento Ausente omissão, contradição e obscuridade Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS.

Ausente omissão, contradição, obscuridade, ou erro material para sanar, rejeitam-se os embargos de declaração, monocraticamente, nos termos do art. 1.024, § 2º, do novo CPC, observada a inadequação da via recursal para expressão de inconformismo, modificação do julgado ou mero reforço de prequestionamento.

Trata-se de embargos de declaração opostos em relação à

decisão (fls. 77/77), que indeferiu a liminar pleiteada em Agravo de

Instrumento que envolve as partes acima identificadas, tirado de

decisão que decretou a indisponibilidade dos bens dos réus, em ação

de improbidade administrativa.

É o relatório.

Admissível, no caso, a via decisória de julgamento

monocrático pelo relator, com fundamento no disposto no artigo

1.024, § 2º, do novo CPC, em razão de a decisão embargada ter sido

Poder Judiciário 2

Tribunal de Justiça do Estado

1ª Câmara de Direito Público

proferida pelo relator, para apreciação de requerimento de antecipação de tutela recursal.

O caso é de rejeição dos embargos de declaração.

Os embargos de declaração não podem ser acolhidos, porque não há deficiência alguma na decisão monocrática embargada. Além disso, para além de o reexame de documentos não ser adequado à via dos embargos de declaração, é de se ressaltar que não houve ainda o julgamento do recurso de agravo de instrumento, mas tão somente a apreciação da tutela provisória de urgência recursal.

Destaque-se, então, que a decisão monocrática atacada apreciou o requerimento formulado motivadamente e de maneira fundamentada, em contexto excepcional, de cognição preliminar e sumária, para verificação dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência recursal.

A apreciação do mérito do recurso dar-se-á por ocasião do julgamento do agravo de instrumento.

Logo, é o caso de rejeição dos embargos.

Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo, integralmente, a decisão monocrática embargada.

Int.

São Paulo, 22 de fevereiro de 2018.

Vicente de Abreu Amadei

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548578979/22487797520178260000-sp-2248779-7520178260000/inteiro-teor-548579015