3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 400XXXX-16.2013.8.26.0604 SP 400XXXX-16.2013.8.26.0604
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
38ª Câmara de Direito Privado
Publicação
23/02/2018
Julgamento
21 de Fevereiro de 2018
Relator
Flávio Cunha da Silva
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Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO.
Prevenção originada por julgamento de anterior apelação tirada de ação declaratória de inexigibilidade de título concernente aos mesmos fatos e mesma relação jurídica. Aplicação do disposto no art. 105 do Regimento Interno. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.