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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

38ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Flávio Cunha da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__40011121620138260604_7e8db.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000101585

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº XXXXX-16.2013.8.26.0604, da Comarca de Sumaré, em que é apelante ANTONIO CESAR DE VASCONCELLOS, são apelados KWANG CHUN AN e RURALIA EVENTOS RURAIS LTDA.

ACORDAM , em 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FERNANDO SASTRE REDONDO (Presidente sem voto), ACHILE ALESINA E CÉSAR PEIXOTO.

São Paulo, 21 de fevereiro de 2018

Flávio Cunha da Silva

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº XXXXX-16.2013.8.26.0604

Comarca: Sumaré

Apelante: Antonio Cesar De Vasconcellos

Apelados: Kwang Chun Na e Ruralia Eventos Rurais Ltda.

Juiz (a) de Primeiro Grau: Dr. André Gonçalves Fernandes

Voto nº 34403

AÇÃO DECLARATÓRIA DE

INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO.

Prevenção originada por julgamento de

anterior apelação tirada de ação

declaratória de inexigibilidade de título

concernente aos mesmos fatos e mesma

relação jurídica. Aplicação do disposto

no art. 105 do Regimento Interno.

Recurso não conhecido, determinada a

redistribuição.

Trata-se de recurso de apelação interposto por ANTONIO CESAR DE VASCONCELLOS contra a r. sentença de fls. 415/416, que julgou improcedente o pedido em ação declaratória de inexigibilidade de título, formulado em face de KWANG CHUN NA e Ruralia Eventos Rurais Ltda., condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários em favor dos advogados da parte ré, arbitrados, com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.500,00, ressalvado o disposto no artigo 98 do mesmo diploma legal.

Requer o apelante reconhecimento da nulidade da sentença por entender que houve cerceamento de defesa, pretendendo, subsidiariamente, aplicação da inversão do ônus probante previsto no art. da Lei nº 8.078/90, de modo que a decisão não se baseie exclusivamente na prova pericial emprestada de outro feito. Por fim, postula o recorrente a redução da verba honorária a um percentual equitativo ao valor da causa.

Recurso tempestivo, preparo e contrariado (fls. 430/443, 444/456).

Valor atribuído à causa em maio/2013: R$200,00.

É o relatório.

O autor ingressou com a presente “AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGILIDADE DE TÍTULO CAMBIAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO”, em que alega ter adquirido dos

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

apelados lotes de semoventes bovinos, porém, como constatou que os animais não eram

novos, entende que houve inadimplemento e por isso deve ser declarada a

inexigibilidade dos títulos cambiais.

O recurso foi distribuído livremente a este Relator (fls. 458), não

obstante a existência de ação declaratória de inexigibilidade de título, com pedido de

tutela antecipada, onde as mesmas partes discutem fatos relacionados à presente

demanda, sendo que a apelação interposta recebeu o nº 0002267.25.2013.8.26.0604 e foi

julgada pela 17ª Câmara de Direito Privado (fls. 446/449), distribuída em razão de

agravo de instrumento derivado da mesma relação jurídica

(XXXXX-57.2013.8.26.0000).

Nota-se, portanto, conexão evidenciada pela similitude dos fatos e

anterior conhecimento da causa.

Conforme artigo 105 do Regimento Interno deste Tribunal:

“Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer

de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou

de qualquer incidente, terá a competência preventa

para os feitos originários conexos e para todos os

recursos, na causa principal, cautelar ou acessória,

incidente, oriunda de outro, conexa ou continente,

derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação

jurídica, e nos processos de execução dos respectivos

julgados.”

Convém citar o § 3º que foi acrescentado ao supracitado art. 105 pelo

Assento Regimental nº 552/2016, publicado no DJe de 31/3/2016:

"§ 3º. O relator do primeiro recurso protocolado no

tribunal terá a competência preventa para os recursos

subsequentes no mesmo processo ou em processos

conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara,

segundo a cadeira do tempo da distribuição."

Ante o exposto, não se conhece do recurso e determina-se a

redistribuição do feito à Colenda 37ª Câmara de Direito Privado desta Casa.

FLÁVIO CUNHA DA SILVA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548779845/40011121620138260604-sp-4001112-1620138260604/inteiro-teor-548779857

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