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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0014852-15.2015.8.26.0451 SP 0014852-15.2015.8.26.0451

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
23/02/2018
Julgamento
22 de Fevereiro de 2018
Relator
Sérgio Ribas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00148521520158260451_49589.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – Receptação - Absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, reconhecimento da receptação na modalidade culposa ou desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 349do Código PenalImpossibilidade - Conjunto probatório é seguro para apontar a necessidade de manutenção do decreto condenatório, bem delineado o dolo do agente – Fixação de regime prisional mais brando – Descabimento - Penas e regime bem dosados e fundamentados, não comportando reparos, salientados os maus antecedentes e a reincidência do acusado – Apelo não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548803937/148521520158260451-sp-0014852-1520158260451

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