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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
27/02/2018
Julgamento
22 de Fevereiro de 2018
Relator
Francisco Bruno
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__20011427820188260000_86711.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000111474

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 2001142-78.2018.8.26.0000, da Comarca de Rio Claro, em que é impetrante MM DE ITU COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, é impetrado MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO CLARO.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Denegaram a impetração. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores RACHID VAZ DE ALMEIDA (Presidente) e NUEVO CAMPOS.

São Paulo, 22 de fevereiro de 2018.

FRANCISCO BRUNO

RELATOR

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Mandado de Segurança nº 2001142-78.2018 – Rio Claro – DIGITAL

Impetrante: MM de Itu Comércio de Veículos Ltda.

Impetrado: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal de Rio Claro

Relator: Des. Francisco Bruno

Voto nº. 28417

Mandado de Segurança. Pretensão de liberação de valores em dinheiro apreendidos em processo judicial. Ausência de demonstração de origem lícita. Impetrante que não apresentou prova pré-constituída de seu direito. Inexistência de provas de que o dinheiro não tenha relação com as drogas apreendidas no local e com o tráfico ilícito de drogas. Não verificação do perigo da demora e do direito liquido e certo à restituição. Impetração denegada.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MM de Itu Comércio de Veículos Ltda. contra ato do digno Juízo de Direito da 2.ª Vara Criminal de Rio Claro, que nos autos da ação n.º 0007823-57.2017.8.26.0510, determinou o leilão dos veículos apreendidos, que seriam de propriedade da empresa impetrante. Alegam que a r. decisão que determinou o leilão não está fundamentada e que os automóveis são de propriedade da impetrante. Pede a suspensão das hastas pública em que serão leiloados os veículos. A liminar foi indeferida (fls. 148/149), as informações foram prestadas (fls. 153/154) e a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela prejudicialidade ou pela denegação da segurança (fls. 180/185).

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É o relatório.

Tendo sido ultrapassados os prazos dos leilões designados (09/01/2018 e 23/01/2018) seria caso de julgar prejudicado o recurso pela perda superveniente do objeto.

Todavia, para evitar impugnações e maiores discussões passo a análise da pretensão.

A apreensão dos veículos mencionados na impetração e insertos nos autos da ação penal nº 0012234-17.2015 foi regular e atribuiu ao réu Fábio Luis Maluta e outros cinco réus, os crimes de organização criminosa e de lavagem de dinheiro, em razão da utilização de empresas para assumir dívidas com entes públicos e desvio de patrimônio originário de atividade econômica, por terceiras pessoas, físicas e jurídicas, para dar aparência de legalidade aos bens, direitos e rendimentos advindos de atividade criminosa (doação simulada de imóveis, registro de veículos em nome de terceiros e criação de empresas em nome de terceiros).

Os veículos foram registrados em nome da empresa impetrante, mas estavam na posse de Fábio Luis Maluta, que exercia domínio e gozo sobre os veículos, em verdadeira condição de proprietário, tendo, inclusive, notícias de que a venda dos dois veículos foram negociados com o réu Fábio em abril e julho de 2017.

Pelo que se verifica das informações prestadas, foi determinado o leilão eletrônico dos veículos, o que se justifica pelo receio de deterioração e depreciação dos bens, que são caros e carecem de manutenção específica.

Assim, diante da incerteza quanto a propriedade real dos veículos objetos da apreensão, a alienação antecipada em leilão eletrônico a ser depositado em conta judicial, garante o valor patrimonial dos bens até o encerramento do processo, impedindo o risco de perda do valor pelo

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decurso do tempo e eventual restituição ao legítimo proprietário ou de valores sonegados ao erário, se decretado o perdimento dos bens.

Por outro lado, o mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus. A referida expressão, aliás, é redundante, na medida em que somente é líquido o direito quando certa a existência e determinado o seu conteúdo.

A liquidez, portanto, requisito para amparo ao direito lesionado, exige que o fato sobre o qual incida seja incontroverso, provado de plano, sem margem a qualquer dúvida acerca de sua existência. Por isso, demanda prova pré-constituída, que acompanhe a petição inicial, trazendo a certeza do direito reclamado.

Todavia, in casu, os documentos juntados não autorizam o atendimento da pretensão, pois não demonstram efetivamente que o direito alegado.

Logo, a comprovação do direito à restituição dos bens ou valor deles é matéria que será objeto de verificação no julgamento do processo.

Inexiste, portanto, direito líquido e certo e o perigo da demora necessário ao deferimento do pleito formulado no mandado de segurança.

Pelo exposto, por meu voto, denega a impetração.

FRANCISCO BRUNO

Relator

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