2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 100XXXX-85.2016.8.26.0482 SP 100XXXX-85.2016.8.26.0482
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
26/02/2018
Julgamento
22 de Fevereiro de 2018
Relator
Miguel Petroni Neto
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Ementa
Mandado de segurança – Apreensão de utensílios de pesca e barco com motor – Pedido de restituição concedido – Recurso de ofício – Possibilidade da concessão da segurança – Material que se busca a liberação faz parte do trabalho do Impetrante, voltado ao seu sustento e o de sua família, além de ter sido há muito apreendido, não se justificando a sua manutenção por tão longo período - Recurso improvido
