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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1001581-68.2016.8.26.0294 SP 1001581-68.2016.8.26.0294

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
26/02/2018
Julgamento
26 de Fevereiro de 2018
Relator
Marcelo L Theodósio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10015816820168260294_24c29.pdf
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Ementa

RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAJATI

- Ação de danos morais – Alegação da autora de que é portadora de uma grave lesão e precisa ir periodicamente a São Paulo para realização de tratamento, mas o veículo disponibilizado pelo réu não apresenta condições adequadas de transporte - Pretensão da condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais – Possibilidade – Poder Público que tem a obrigação de fornecer ao deficiente físico meio de transporte adequado para realização de tratamento médico - Leis 7.853/89 e 10.098/2000 - Assistência integral à saúde - Compete solidariamente a União, Distrito Federal, Estados e aos Municípios o dever de fornecimento de todos os recursos de saúde aos cidadãos assistidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS, máxime em localidades onde Estado e Município possuem gestão plena do sistema - Inteligências dos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, artigos 219 e 223 da Constituição Estadual e Lei nº 8.080/90. Dano moral - Evidente falha no serviço público - Responsabilidade civil do Estado - Dano moralCabimento - Critério para fixação – Danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Valor fixado que atende os requisitos legais. Preliminares recursais do Município de Cajati, afastadas (anulação da r. sentença monocrática e ilegitimidade passiva"ad causam"). Por outro lado, acolhida a preliminar que impugnou à justiça gratuita deferida à autora (fls. 44 - 18/10/2016), vez que a apelada foi eleita no pleito (2016) para exercer o cargo público de Vereadora (2017). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, do E. STJ e do C. STF. Sentença que julgou procedente a ação, mantida – Recurso voluntário do Município de Cajati, improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/550390883/10015816820168260294-sp-1001581-6820168260294

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