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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
28/02/2018
Julgamento
28 de Fevereiro de 2018
Relator
Tasso Duarte de Melo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__21501039220178260000_88885.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000120401

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2150103-92.2017.8.26.0000, da Comarca de Sorocaba, em que é agravante BANCO SANTANDER BRASIL S/A, são agravados MB TRANSPORTES LTDA EPP, GELSON BORTOLANZA e CLAUDIA SEBASTIÃO BORTOLANZA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JACOB VALENTE (Presidente sem voto), SANDRA GALHARDO ESTEVES E CASTRO FIGLIOLIA.

São Paulo, 28 de fevereiro de 2018.

Tasso Duarte de Melo

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2150103-92.2017.8.26.0000

COMARCA: SOROCABA 5ª VARA CÍVEL

AGRAVANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A

AGRAVADOS: MB TRANSPORTES LTDA. EPP. E OUTROS

VOTO Nº 24939

PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Autocomposição extrajudicial. Determinação judicial para regularização processual, reconhecimento de firma e juntada de contratos. Desnecessidade. Ausência de pretensão resistida ou conflito de interesses propriamente dito. Tutela estatal de interesses privados. Juiz de direito que deve apenas fiscalizar os requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral. Partes capazes, objeto lícito e direito disponível, que dispensam a presença de advogado e a necessidade de reconhecimento de firma. Inteligência dos arts. 725, VIII, e 515, III, do NCPC. Sistemática da legislação processual que estimula a autocomposição. Decisão reformada.

Recurso provido, com determinação.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A nos autos do procedimento de homologação de autocomposição extrajudicial juntamente com MB TRANSPORTES LTDA. EPP. E OUTROS, contra a r. decisão (fls. 40 e 49/50 dos autos principais) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba, Dr. Marcio Ferraz Nunes, antes de apreciar o pedido de homologação, determinou a regularização da representação dos Agravados, juntando aos autos cópia do contrato que pretende ver homologado em juízo, com o respectivo reconhecimento das assinaturas.

Sustenta o Banco-agravante, em suma, ser cabível o agravo de instrumento, com fundamento no art. 1.015, inc. II, do NCPC; que o acordo firmado extrajudicialmente recairia sobre direito disponível, sendo as partes capazes e sem qualquer ofensa à legislação; que não deveria ser criado qualquer óbice à homologação; que não seria necessária a representação dos Agravados por advogado, nem o reconhecimento de firma. Pede a reforma da decisão agravada, para que o acordo extrajudicial seja homologado.

Agravo de Instrumento nº 2150103-92.2017.8.26.0000 -Voto nº 24939 2

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Ausente pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Sem contrarrazões pelos Agravados (fls. 121).

Sem oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

O recurso deve ser provido.

Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária para homologação de autocomposição extrajudicial, nos termos do art. 725, inc. VIII, NCPC, cuja consequência é a formação de título executivo judicial, nos termos do art. 515, inc. III, também do NCPC.

Como se sabe, é da essência dos procedimentos de jurisdição voluntária como regra a inexistência de conflitos de interesses, mas apenas a tutela estatal a interesses privados considerados por lei merecedores de fiscalização pelo agente público. Logo, os procedimentos, por princípio, são de natureza consensual, e possibilitam aos interessados a obtenção de situação jurídica mais favorável.

Ausente pretensão resistida ou conflito de interesses a qualificar o fato como lide, não se vislumbra a obrigatoriedade de participação de advogado a representar os Agravados, sendo notório que tornaria o procedimento mais dispendioso e, muitas vezes, fator impeditivo para a autocomposição, tendo em vista a elevação dos custos, nunca sem desmerecer o advogado como profissional essencial à consecução da justiça.

Aqui se ressalta que o acordo extrajudicial foi acompanhado por advogado de uma das partes, o que faz presumir a idoneidade da transação, pena de responsabilização pessoal do próprio profissional do direito perante o órgão de classe, bem como civilmente e criminalmente.

Também não se vislumbra a necessidade do reconhecimento de firma ou da juntada dos contratos sobre os quais incidiu a composição, pois as partes são capazes, o objeto é lícito e o direito é disponível,

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ausente qualquer indício de fraude e/ou simulação, prima facie.

Da mesma forma que as partes podem se autocompor extrajudicialmente, sem necessidade de estarem assistidas por advogado ou do reconhecimento de firma, não há óbice para a homologação em juízo de autocomposição extrajudicial, desde que presentes os requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral, competindo ao juiz de direito tão somente verificar a presença de tais requisitos.

Ressalta-se que a lei civil não impõe a presença de tais pressupostos advogado e reconhecimento de firma para validar o negócio jurídico em análise no âmbito extrajudicial, não havendo razão para exigi-los em juízo, sobretudo quando fiscalizado por juiz de direito.

Enfatiza-se que o NCPC opta e privilegia explicitamente a autocomposição, consoante se observa nos arts. 139, V; 154, VI e parágrafo único; 165; 166, § 3º; 190; 221, parágrafo único; 334, § 11; 932, inc. I, dentre outros dispositivos legais.

O Poder Judiciário, portanto, deve fomentar a solução consensual dos conflitos, especialmente através da autocomposição, não criando óbices e/ou exigências não previstas na lei.

Destacam-se os precedentes desta C. Câmara:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL -REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO DESNECESSIDADE -insurgência em face da decisão pela qual o Juízo de 1º grau deixou de homologar o acordo firmado entre as partes porque o agravado não constituiu advogado -transação que prescinde da presença de advogado -agravo provido.” (Agravo de Instrumento nº 2020376-80.2017.8.26.0000, Rel. Des. Castro Figliolia, j. em 12/04/2017) (destacamos)

Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Interposição contra decisão que indeferiu pretensão dos executados à anulação do acordo firmado pelas partes e homologada judicialmente. Ausência de advogado constituído pelos executados que não invalida automaticamente a avença homologada. Partes maiores e capazes. Consentimento válido. Eventuais vícios que, dependentes de

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comprovação, devem ser arguidos por meio de ação própria, impassíveis de discussão pela via eleita. Decisão mantida Agravo desprovido.” (Agravo de Instrumento nº. 0111257-50.2011.8.26.0000, Rel. Des. Jacob Valente, j. 29.06.2011) (destacamos)

Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso, com a reforma da decisão, para afastar as determinações de regularização processual, de reconhecimento de firma e de juntada dos contratos objeto do acordo, já que o procedimento é de jurisdição voluntária e pressupõe-se, prima facie, que as partes são capazes, o objeto é lícito e o direito é disponível.

Determina-se o retorno dos autos à origem, para análise exauriente dos requisitos de validade do negócio jurídico.

TASSO DUARTE DE MELO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/550557783/21501039220178260000-sp-2150103-9220178260000/inteiro-teor-550557799