25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 0000845-91.2014.8.26.0438 SP 0000845-91.2014.8.26.0438
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara Criminal Extraordinária
Publicação
28/02/2018
Julgamento
6 de Outubro de 2017
Relator
Nuevo Campos
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Ementa
APELAÇÃO - LAVAGEM DE DINHEIRO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA, INÉPCIA DA DENÚNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA NATURAL NÃO CARACTERIZADOS – MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS – RECURSOS IMPROVIDOS.