Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 2017276-83.2018.8.26.0000 SP 2017276-83.2018.8.26.0000

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. A exequente requereu diligências a fim de localizar a executada e seus bens. Precedentes do STJ afirmando que apenas ocorre prescrição intercorrente quando configurada inércia do credor. Prosseguimento da execução fiscal em face da empresa se …

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ARQUIVADO. EXTINÇÃO DO FEITO APÓS MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Consoante o entendimento …

RECURSO ESPECIAL Nº 1969610 - PR (2021/0336793-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : VALDO FAVORETO RECORRENTE : SUELI APARECIDA MARDEGAN FAVORETO ADVOGADOS : SÉRGIO ANTÔNIO MEDA - PR006320…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. Não demonstrada a paralisação injustificada do processo por período superior ao estabelecido para a prescrição da pretensão executiva, não há falar em prescrição intercorrente.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1725570 - GO (2020/0166916-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : JANELEY FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : WESLEY BATISTA E SOUZA - GO022677 AGRAVADO…