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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

26ª Câmara de Direito Privado

Publicação

27/02/2018

Julgamento

27 de Fevereiro de 2018

Relator

Antonio Nascimento

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__20172768320188260000_b05dc.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

26ª Câmara de Direito Privado

Agravo de Instrumento nº 2017276-83.2018.8.26.0000

Registro: 2018.0000116136

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2017276-83.2018.8.26.0000, da Comarca de Santo André, em que é agravante MARIA DE LOURDES SEIXAS FLÓRIO, são agravados DOMINGOS BACCHI FILHO (ESPÓLIO) e DAYSE CONRADO BACCHI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FELIPE FERREIRA (Presidente sem voto), BONILHA FILHO E RENATO SARTORELLI.

São Paulo, 27 de fevereiro de 2018.

Antonio Nascimento

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

26ª Câmara de Direito Privado

Agravo de Instrumento nº 2017276-83.2018.8.26.0000

6ª Vara Cível da Comarca de Santo André/SP

Agravante: MARIA DE LOURDES SEIXAS FLÓRIO

Agravados: DOMINGOS BACCHI FILHO e DAYSE CONRADO BACCHI

MM. Juíza de Direito: Drª BIANCA RUFFOLO CHOJNIAK

VOTO Nº 21258

AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

NÃO CONFIGURADA. Não havendo desídia do credor

no prosseguimento da execução, não há que se falar em

prescrição intercorrente.

RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento

interposto por Maria de Lourdes Seixas Flório contra a r. decisão de fls. 10/11, proferida nos autos de exceção de pré-executividade , que afastou a alegação de prescrição intercorrente.

Inconformada, a agravante reafirma o

entendimento pela ocorrência da prescrição após o início da fase de execução.

A agravante cumpriu as formalidades dos

artigos 1.016 e 1.017, ambos do NCPC. Desnecessária a requisição de informações ao juízo.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

26ª Câmara de Direito Privado

Agravo de Instrumento nº 2017276-83.2018.8.26.0000

Não se concedeu o efeito suspensivo ao

trâmite da lide, revelando-se desnecessária, ante a peculiaridade do caso, a intimação do exequente-agravado para ofertar contraminuta.

É o relatório.

A decisão ora combatida rejeitou os

fundamentos da exceção de pré-executividade ofertada, afastando a tese de prescrição intercorrente.

Como sabido e consabido, a prescrição

intercorrente somente se configura quando a paralisação do processo, por um longo período, é decorrente da desídia do demandante. E essa não é, seguramente, a situação que se desenha nos autos, pois os agravados vem tentando, a duras penas, lograr êxito na constrição de bens ou ativos financeiros pertencentes à agravante.

Não obstante, extrai-se da decisão ora

agravada que a execução somente não prosseguiu em razão de os credores não encontrarem bens suficientes da devedora para satisfazer a dívida pendente.

A abonar semelhante posição, pode ser

evocado o seguinte pronunciamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

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26ª Câmara de Direito Privado

Agravo de Instrumento nº 2017276-83.2018.8.26.0000

CRÉDITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

IMPOSSIBILIDADE DE FLUÊNCIA DO

PRAZO.

1. Para a demonstração do dissídio

pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541,

parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do

RISTJ, são necessários a similitude fática e o

cotejo analítico entre os acórdãos

confrontados.

2. Na linha da jurisprudência desta

Corte, estando suspensa a execução, em

razão da ausência de bens penhoráveis, não

corre o prazo prescricional, ainda que se trate

de prescrição intercorrente

3. Agravo regimental a que se nega

provimento.1

Outrossim, à luz do vetusto CPC,

segundo precedente do STJ, em que se funda a atual jurisprudência, "a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte". 2

Desse modo, se o exequente, após

arquivamento dos autos e pedido de desarquivamento não foi intimado a dar andamento à execução, não se pode, definitivamente, falar em prescrição

PODER JUDICIÁRIO

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26ª Câmara de Direito Privado

Agravo de Instrumento nº 2017276-83.2018.8.26.0000

No Tribunal de Justiça Paulista, inclusive

no âmbito desta C. 26ª Câmara, esse é o entendimento:

“Ao reconhecimento da prescrição intercorrente não basta a inércia do credor, mas se exige também sua intimação pessoal.” 3

Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Instrumento Particular de Confissão de Dívida . Prescrição intercorrente. Processo arquivado por cinco anos por ausência de bens penhoráveis e não encaminhamento de ofício à Delegacia da Receita Federal. Ausência de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito. Necessidade. Precedentes do C. STJ. Prescrição intercorrente não caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido .” 4

“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA. Na sistemática do CPC/73, a prescrição intercorrente começava a fluir da remessa dos autos ao arquivo por inércia da parte interessada, não se consumando se a execução não tinha andamento por falta de bens penhoráveis, devendo-se observar, para aplicação da nova regra prevista no art. 924, V, do CPC/15, a regra de transição prevista no art. 1.056 do mesmo diploma. Sentença reformada. Recurso provido .” 5

Também nessa direção já se manifestou

o STJ, consoante se extrai da seguinte ementa:

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ENDEREÇAMENTO. DESEMBARGADOR RELATOR. IRREGULARIDADE FORMAL. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMA CENTRAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO

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26ª Câmara de Direito Privado

Agravo de Instrumento nº 2017276-83.2018.8.26.0000

INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

(...)

3. A prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.” 6

Postas essas premissas, nega-se

provimento ao recurso.

Antonio (Benedito do) Nascimento

RELATOR

6 STJ 4ª Turma AgRg no REsp 1.253.510-MG Re. Min.ª Maria Isabel Gallotti J. 05/06/2012.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/550775586/20172768320188260000-sp-2017276-8320188260000/inteiro-teor-550775650

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