Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-78.2017.8.26.0000 SP XXXXX-78.2017.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CARGOS EM COMISSÃO DE "ASSESSOR LEGISLATIVO E JURÍDICO", "ASSESSOR REDATOR PARLAMENTAR", "ASSESSOR ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA" E "ASSESSOR DO EXPEDIENTE", PREVISTOS NO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 12 DE JUNHO DE 2003, E NOS ANEXOS I A III DA LEI Nº 4.210, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DECLINOU AS ATRIBUIÇÕES DOS ALUDIDOS CARGOS; "ASSESSOR LEGISLATIVO", PREVISTO NOS ARTIGOS 1º A 3º DA LEI Nº 3.646, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3.666, DE 11 DE MARÇO DE 2013), E NOS ANEXOS I A III DA LEI Nº 4.210, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DECLINOU AS ATRIBUIÇÕES DO ALUDIDO CARGO; "ASSESSOR CONTÁBIL", PREVISTO NOS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 31 DE MARÇO DE 2016 E NOS ANEXOS I E II DA LEI Nº 4.210, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016, E; POR ARRASTAMENTO, DO CARGO DE "ASSESSOR LEGISLATIVO E JURÍDICO" PREVISTO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 2.094, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1991, TODAS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OLÍMPIA – CARGOS COMBATIDOS, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUE NÃO CORRESPONDEM A FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, DESTINANDO-SE AO DESEMPENHO DE ATIVIDADES MERAMENTE BUROCRÁTICAS, TÉCNICAS OU PROFISSIONAIS, QUE DISPENSAM, PARA SEU REGULAR DESEMPENHO, RELAÇÃO ESPECIAL DE CONFIANÇA – PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL E DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 111, 115, INCISOS II E V, E 144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO – CARGO DE "ASSESSOR LEGISLATIVO E JURÍDICO", ADEMAIS, QUE OSTENTA FUNÇÕES TÍPICAS DA ADVOCACIA PÚBLICA, SUJEITANDO-O À ADMISSÃO PELO SISTEMA DE MÉRITO E CONCURSO PÚBLICO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 30 E PARÁGRAFO ÚNICO, E 98 A 100 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA 120 DIAS A PARTIR DO JULGAMENTO – PRETENSÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS.