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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1013982-93.2016.8.26.0005 SP 1013982-93.2016.8.26.0005

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ASSINATURA DE CONTRATO POR MEIO ELETRÔNICO – VALIDADE

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
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Processo
1013982-93.2016.8.26.0005 SP 1013982-93.2016.8.26.0005
Órgão Julgador
23ª Câmara de Direito Privado
Publicação
26/02/2018
Julgamento
21 de Fevereiro de 2018
Relator
Sérgio Shimura

Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ASSINATURA DE CONTRATO POR MEIO ELETRÔNICO – VALIDADE

- Alegação de inexistência de débito e negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito – Ausência de negativação – Legitimidade da cobrança que restou comprovada mediante os documentos apresentados pela ré – Serviço de transmissão "on line" de filmes e séries de televisão – Contrato celebrado por meio eletrônico, cuja cobrança das parcelas foi autorizada pelo consumidor ao informar seus dados bancários – Documentos que comprovam a contratação e a utilização dos serviços - Sentença de improcedência mantida – RECURSO DESPROVIDO.