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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10059683920178260053 SP 1005968-39.2017.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__10059683920178260053_cb67f.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000118267

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005968-39.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LUCIANO CORREIA DE SOUZA, são apelados FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV.

ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANTONIO CARLOS MALHEIROS (Presidente sem voto), AMORIM CANTUÁRIA E MARREY UINT.

São Paulo, 27 de fevereiro de 2018.

JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº 1005968-39.2017.8.26.0053

Apelante: Luciano Correia de Souza

Apelados: Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV

Comarca: São Paulo

Voto nº 38790

Servidor Público Estadual Agente de Segurança Penitenciária Pretensão de incorporação do RETP, calculado em 200% sobre os vencimentos

Inadmissibilidade Lei Complementar Estadual nº 548/88 que, nesse aspecto, foi alterada pela Lei nº 722/93

Recurso improvido.

Trata-se de ação ajuizada por Luciano Correia de Souza contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência -SPPrev . Diz a inicial que o autor é agente penitenciário e recebe o RETP de forma equivocada, em desconformidade com a norma especial que regulamentou o recebimento da gratificação, pois, se originalmente, o benefício era pago por empréstimo da Lei Complementar nº 207/79, a partir da edição da Lei Complementar nº 548/88, há norma específica para os agentes de segurança penitenciária, e o pagamento deveria ser realizado de acordo com a mesma, aplicando-se o princípio da especialidade que determina, no art. 3º, que o pagamento deve ser de 200% dos vencimentos do cargo. Sustentou ser inaplicável a Lei Complementar nº 722/93, que reduziu o percentual para 100%. Requereu seja declarada a prevalência da Lei Complementar nº 548/88, em detrimento de todas disposições decorrentes da LC 207/79, 722/93 e 959/04, no tocante ao pagamento do RETP, com determinação de apostilamento e condenação das rés ao pagamento de valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal.

Citadas, as rés contestaram (fls.68), alegando que o percentual

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original do RETP era de 30% dos vencimentos padrão e não de 100% sobre o salário base, e a carreira de agente de segurança penitenciária sofreu várias reestruturações por leis posteriores, especificamente a lei Complementar 722/93, que reduziu o RETP para 100% do padrão, nos termos do art. , apesar de ter sido fixado em 200% do salário base pela Lei Complementar 547/88. Disseram que a LC se reportou ao conceito e à finalidade do benefício descrito no art. 44 da Lei 207/79. Invocaram a Lei Complementar 959/04, que também faz remissão ao conceito e finalidade do RETP e fixa o percentual a ser pago aos agentes de segurança penitenciária, à razão de 100%.

A ação foi julgada improcedente (fls.82) pela juíza Ana Luiza Villa Nova.

Insatisfeito, apela o autor, repetindo os argumentos trazidos na inicial.

Recurso tempestivo e contrariado, a fls. 107.

É o relatório .

O autor pretende que o RETP seja recalculado com base na Lei Complementar nº 548/88, específica para os agentes de segurança penitenciária, e que estabeleceu o benefício em 200% sobre seus vencimentos. Afirma que, por ser lei específica, deve prevalecer sobre as demais.

Os pedidos foram julgados improcedentes pela julgadora.

Em que pese o esforço argumentativo da apelante, suas razões não prosperam.

Isso porque a gratificação do RETP foi instituída pela LCE nº 207/79, e, em um primeiro momento, destinava-se apenas aos

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