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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
01/03/2018
Julgamento
1 de Março de 2018
Relator
Ponte Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10029509220168260619_57fc3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000126290

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002950-92.2016.8.26.0619, da Comarca de Taquaritinga, em que é apelante ALVARO GUILHERME SERODIO LOPES, são apelados CLAUDEMIR SEBASTIÃO BASSO, THIAGO SALLES ANDRIGHETTO, LUIS JOSÉ BASSOLI, ARNALDO BAPTISTA, JOSE MARIA MODESTO, MARCELO JOSÉ SIMONETTI VOLPI, ANTONIO DONIZETE BARBOSA DE LIMA, ANGELO BARTHOLOMEU, APARECIDO CARLOS GONÇALVES, JOSE ROBERTO GIROTTO, CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA e ANGELO MARCELO OKADA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores BANDEIRA LINS (Presidente sem voto), PAULO DIMAS MASCARETTI E LEONEL COSTA.

São Paulo, 1º de março de 2018.

Ponte Neto

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 13.191

APELAÇÃO Nº 1002950-92.2016.8.26.0619

APELANTE : ÁLVARO GUILHERME SERÓDIO LOPES

APELADOS : CLAUDEMIR SEBASTIÃO BASSO E OUTROS

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE DECRETO MUNICIPAL, ELEVANDO O NÚMERO DE EDIS DE TREZE PARA QUINZE - POSSIBILIDADE - O aumento do número de cadeiras para o cargo de vereador é matéria afeta à competência exclusiva da Câmara Municipal, que deve guiar-se sempre pelo princípio da proporcionalidade (inteligência do art. 29, inc. IV da Constituição Federal - A ação popular não é o meio adequado para a obtenção de declaração de inconstitucionalidade de decreto municipal, com efeitos erga omnes - Compete ao Supremo Tribunal Federal realizar o controle em abstrato da constitucionalidade das leis tendo como parâmetro a Constituição Federal Por outro lado, a lesividade do ato combatido não restou demonstrada - Ratificação dos fundamentos da r. sentença, cujos elementos de convicção não foram infirmados (art. 252 do RITJSP/2009) Precedente do TJSP Sentença mantida Recurso de apelação e reexame necessário não providos .

1. Trata-se de ação popular proposta por

ÁLVARO GUILHERME SERODIO LOPES em face da CÂMARA

MUNICIPAL DE TAQUARITINGA, JOSÉ ROBERTO GIROTTO,

APARECIDO CARLOS GONÇALVES, ANGELO BARTHOLOMEU,

ANTONIO DONIZETE BARBOSA DE LIMA, MARCELO JOSÉ SIMONETTI

VOLPI, CLAUDEMIR SEBASTIÃO BASSO, JOSÉ MARIA MODESTO,

ARNALDO BAPTISTA, LUIS JOSÉ BASSOLI, THIAGO SALLES

ANDRIGUETTO e ÂNGELO MARCELO OKADA , objetivando que seja

mantido o número de 13 (treze) vereadores na Câmara Municipal de

Taquaritinga e não elevando para 15 (quinze) como disposto no Decreto

Legislativo nº 1.533 de 29/06/2016, por violação ao artigo 16 (princípio da

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anterioridade) e ao inciso d, do item IV, do artigo 29 (princípio da proporcionalidade), ambos da CF, bem como a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 1.533/2016, tornando sem efeito jurídico .

Alega na inicial, que a Constituição Federal veda aumentar às vésperas das eleições municipais o número de representantes do povo a serem eleitos e empossados no próximo pleito eleitoral municipal. Alegou que a elevação do número de vereadores ocasionará danos financeiros irreversíveis ao tesouro municipal. Narrou que pelo sistema proporcional e tendo o município de Taquaritinga 56.587 habitantes a lógica é que permaneça contando com os atuais 13 vereadores, pois a Constituição Federal prevê em seu artigo 29, inc. IV, que nos municípios que contam com número de habitantes entre 50.000 e 80.000 podem eleger no máximo 15 vereadores, todavia entre os números 50.000 e 80.000 há uma diferença de 30.000 habitantes, o que proporcionalmente não justificaria o aumento pretendido pelos requeridos. Afirmou, também, afronta ao artigo 16 da Carga Magna, que impõe que qualquer lei que altere o processo eleitoral não pode ser aplicada em eleição que ocorra em até um ano da data da sua vigência.

A r. sentença de fls. 977/987, cujo relatório é adotado, julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Determinou o reexame necessário.

Inconformado, apela o autor (fls. 993/1.003),

sustentando, em síntese, os mesmos argumentos da inicial.

Regularmente processado o recurso, foram apresentadas contrarrazões às fls. 1.007/1.011; 1.012/1.032; 1.033/1.053; 1.057/1.067; 1.068/1.088 e 1091/1.094, sendo esta última com preliminar de não conhecimento do recurso (art. 932, inc. III, do CPC).

A D. Procuradoria de Justiça ofertou parecer pelo

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provimento do recurso (fls. 1.099/1.104).

É O RELATÓRIO.

2. Inicialmente, rejeito a preliminar suscitada, pois

entendo que, mesmo que o apelante tenha repetido parte das alegações

vertidas na inicial, as razões de apelação atacam os fundamentos da

sentença, em atendimento ao disposto no art. 1.010, do CPC, possibilitando,

dessa forma, o conhecimento do recurso.

3. Passa-se à análise do mérito.

O recurso voluntário e o de reexame necessário

não comportam provimento, ficando mantida a respeitável sentença por

seus próprios e jurídicos fundamentos.

Verifica-se que a r. sentença recorrida bem

analisou a questão e merece confirmação por seus próprios e jurídicos

fundamentos, a teor do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de

Justiça do Estado de São Paulo, que assim dispõe:

_____________________________________________________________

(...)

No mérito, o pedido inicial é improcedente.

A ação popular é remédio constitucional que

visa à proteção do patrimônio histórico-cultural, do erário,

moralidade administrativa, meio ambiente e encontra legislada no

art. , inc. LXXIII, da Constituição Federal. E a regulamentá-la, há

a Lei nº 4.717/65 devidamente recepcionada pela Carta Magna.

Ainda, por oportuno, registram-se as lições de

Gilmar Ferreira Mendes, Hely Lopes Meirelles e Arnoldo Wald

sobre o tema, que além de incluir como requisito para a propositura

da ação a condição de cidadão eleitor do autor, aponta

determinado binômio como elementar para o ajuizamento da

própria ação, in verbis:

“O segundo requisito da ação popular é a

ilegalidade ou ilegitimidade do ato a invalidar, isto

é, que o ato seja contrário ao Direito, por infringir as

normas específicas que regem sua prática ou por se

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desviar dos princípios gerais que norteiam a

Administração Pública. Não se exige a ilicitude do

ato na sua origem, mas sim a ilegalidade na sua

formação ou no seu objeto. Isto não significa que a

Constituição vigente tenha dispensado a

ilegitimidade do ato. Não. O que o constituinte de

1988 deixou claro é que a ação popular destina-se a

invalidar atos praticados com ilegalidade de que

resultou lesão ao patrimônio público. Essa

ilegitimidade pode provir de vício formal ou

substancial, inclusive desvio de finalidade, conforme

a lei regulamentar enumera e conceitua em seu

próprio texto (art. 2º, 'a'a 'e'). O terceiro requisito da

ação popular é a lesividade do ato ao patrimônio

público . Na conceituação atual, lesivo é todo ato ou

omissão administrativa que desfalca o erário ou

prejudica a Administração, assim como o que ofende

bens ou valores artísticos, cívicos, culturais,

ambientais ou históricos da comunidade. E essa

lesão tanto pode ser efetiva quanto legalmente

presumida, visto que a lei regulamentar estabelece

casos de presunção de lesividade (art. 4º), para os

quais basta a prova da prática do ato naquelas

circunstâncias para considerar-se lesivo e nulo de

pleno direito. Nos demais casos impõe-se a dupla

demonstração da ilegalidade e da lesão efetiva ao

patrimônio protegível pela ação popular. Sem estes

três requisitos - condição de eleitor, ilegalidade e

lesividade - que constituem os pressupostos da

demanda, não se viabiliza a ação popular”. (in

Mandado de Segurança e Ações Constitucionais,

São Paulo, Malheiros, 2009, p. 151/152) grifei.

A Constituição Federal em seu artigo 29 e

incisos prevê que para a composição das Câmaras Municipais será

observado o limite máximo de habitantes do município.

O art. 29 da Carta Magna assim dispõe:

'O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em

dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e

aprovada por dois terços dos membros da Câmara

Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios

estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do

respectivo Estado e os seguintes preceitos:

(...)

IV - para a composição das Câmaras Municipais,

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será observado o limite máximo de:

(...)

d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de

mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de

até 80.000 (oitenta mil) habitantes ' (grifei).

Segundo a inicial, a Casa Legislativa do

município de Taquaritinga editou o Decreto Legislativo nº 1.533, de

29 de junho de 2016, o qual prevê o aumento das cadeiras de

vereadores, de 13 para 15, com início na legislatura do ano de

2017.

De início, é importante verificar que,

considerando a nota técnica do IBGE

(http://cidades.ibge.gov.br/xtras/temas.php?lang=&codmun=355370

&idtema=130&search =são-paulo|taquaritinga|estimativa-dapopulacao-2016-) que estimou em 56.771 habitantes a população

do Município de Taquaritinga no ano de 2016, o aumento do

número de cadeiras para 15 vereadores está de acordo com o

previsto na Constituição Federal, sendo certo que tal estimativa

enquadra-se na alínea 'd' do artigo 29, inc. IV, da Carta Magna, que

prevê o número de até 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios

com mais de 50.000 habitantes e de até 80.000 habitantes.

Forçoso admitir, também, que o autor popular

tampouco demonstrou violação concreta do princípio da

proporcionalidade, como consequência direta do Decreto

Legislativo nº 1.533, de 29 de junho de 2016, quando o número de

vereadores de Taquaritinga passou de 13 para 15, já que no ano

de 2016, de acordo com o censo IBGE, Taquaritinga já contava

com mais de 56.771 habitantes.

Veja-se, inclusive, que ao contrário do que se

propõe a inicial, a alteração do número de vereadores sequer

estava desamparada da necessária cobertura orçamentária.

De fato, o Decreto Legislativo nº 1.533, de 29

de junho de 2016 não deixou de sinalizar, em seu art. 2º, que "as

despesas decorrentes com a execução do presente Decreto

Legislativo, correrão por conta de verbas próprias do Poder

Legislativo, consignadas no orçamento do exercício a que se der

sua eficácia, suplementadas se necessário" (fls. 15). Assim, as

despesas decorrentes da alteração normativa não estavam

completamente desprovidas da necessária fonte de custeio.

Nessa senda, a lesividade do ato não restou

demonstrada.

Igualmente, a violação ao artigo 16 da

Constituição Federal também não restou evidenciada, eis que não

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se trata propriamente de alteração do processo legislativo, mas sim

apenas do número de candidatos que poderão ser eleitos para o

pleito.

Quanto ao pedido de declaração de

inconstitucionalidade do Decreto Legislativo, no presente caso,

reconhecer a procedência da ação popular seria o mesmo que

admitir autêntica declaração de inconstitucionalidade do Decreto

Legislativo nº 1.533, de 29 de junho de 2016, o que não se afigura

possível, inadequado o instrumento processual eleito para o fim

proposto.

Veja-se, a ação popular, regulada pela Lei nº

4.717/65, não é o instrumento adequado para se provocar o

controle jurisdicional acerca da constitucionalidade das leis (ou

mesmo para confrontar a legalidade de leis municipais em face da

lei orgânica), salvo na hipótese dos 'atos'inquinados de ilegais

serem, concomitantemente, lesivos aos bens indicados no inciso

LXXIII, do art. 5º da Constituição Federal (SILVA, José Afonso da

Ação Popular Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2ª Edição,

2007, p.121).

Nesse sentido:

'Apelação Cível. Ação Popular. Arguição de nulidade

de edis de nove para treze. Ato legislativo municipal

em desacordo com a ordem constitucional à época

de sua edição, não convalidado por superveniente

Emenda Constitucional alterando a norma antes

contrariada. Lesividade do ato não apontada ou

demonstrada. Pedido voltado exclusivamente à

declaração de inconstitucionalidade revelador da

inadequação da ação popular, da ilegitimidade ativa

e da incompetência do Juízo. Resultado de extinção

do feito sem exame do mérito mantido, mas com

fulcro no artigo 267, incisos IV e VI, do Código de

Processo Civil. Recurso desprovido.' (TJSP -Reexame necessário n. 0002750-15.2011.8.26.0058,

13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Ricardo

Anafe, j. 06.07.2012).

Seria possível a declaração de

inconstitucionalidade incidenter tantum de lei ou ato normativo

federal ou local em sede de ação coletiva, como entendimento que

vem sendo firmado pelo STJ. Entretanto, in casu, a dita imoralidade

perpetrada pelos requeridos equivale à inconstitucionalidade do

Decreto Legislativo nº 1.533, de 29 de junho de 2016, sendo certo

que a ação popular é via imprópria para o controle da

constitucionalidade de leis (STJ, REsp 1195516/RJ, Rel. Min.

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Humberto Martins, 2ª Turma, Dje 19.08.10).

Nessa toada, de todos os lados que se vê a

questão o pedido inicial não tem como ser acolhido, sendo sua

improcedência medida que se impõe.

Ante o exposto e todo o mais que dos autos

consta, julgo IMPROCEDENTE a apresente ação popular ajuizada

por ALVARO GUILHERME SERODIO LOPES em face de

CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA, JOSÉ ROBERTO

GIROTTO, APARECIDO CARLOS GONÇALVES, ÂNGELO

BARTHOLOMEU, ANTONIO DONIZETE BARBOSA DE LIMA,

MARCELO JOSE SIMONETTI VOLPI, CLAUDEMIR SEBASTIAO

BASSO, JOSÉ MARIA MODESTO, ARNALDO BAPTISTA, LUIS

JOSÉ BASSOLI, THIAGO SALLES ANDRIGUETTO e ÂNGELO

MARCELO OKADA ¸ julgando extinto o feito, nos termos do artigo

487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o autor ao pagamento das

custas, despesas processuais e honorários de sucumbência ante a

isenção prevista no art. , LXXIII da CF.

Desde já, assevero que a oposição de

embargos declaratórios infundados ou manifestamente

protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo

a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado.

Nos termos do artigo 19 da Lei 4.717/65, a

sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, devendo ser

remetida ao E. Tribunal de Justiça d São Paulo, após o decurso do

prazo para recursos voluntários.

(...)

___________________________________________________________________

4. A Constituição da República, em seu artigo 29,

inciso IV, dispõe em seu artigo 29:

“Art. 29. O Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, como o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos.

(...)

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

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d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;

O que se verifica, portanto, é que o art. 29, inciso IV da Constituição Federal estabelece que o município será regido por lei orgânica devendo o número de vereadores ser definido de acordo com faixas populacionais estabelecidas nas suas alíneas.

Com essa nova redação, buscando não ofender a autonomia dos municípios prevista no art. 18 da Constituição Federal, pois impor o número exato de Vereadores na Constituição por certo corresponde a suprimir uma das prerrogativas dos municípios que é a de fixar o tamanho do seu Poder Legislativo, optou o constituinte por estabelecer apenas o limite máximo de Vereadores, para cada uma das faixas populacionais, cabendo ao município, no exercício da sua autonomia, fixar o quantitativo de edis adequado à sua realidade.

Conforme se colhe dos autos, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Taquaritinga possuía, no censo de 2010, a população de 53.988 habitantes, com a população estimada, em 2015 de 56.567 habitantes.

Dessa forma, o critério constitucional possibilita o número de vereadores da Comarca em comento ao máximo de 15 (art. 29, IV, d, da CF).

Nessa senda, satisfazendo o critério constitucional, a Câmara Municipal materializou o aumento de duas cadeiras por meio do Decreto Legislativo nº 1533 de 29 de junho de 2016, a fim de estabelecer número exato de vereadores entre o limite mínimo e máximo permitido constitucionalmente e de acordo com as necessidades da população.

Não se verificou o desrespeito ao Princípio da

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Proporcionalidade, uma vez que o número de cadeiras está dentro do critério constitucional, nem tampouco o Princípio da Discricionariedade, o qual confere liberdade para prática de atos dentro dos limites legais, segundo oportunidade e conveniência, desde que respeitado o interesse local.

Como constou da r. sentença, a alteração do número de vereadores sequer estava desamparada da necessária cobertura orçamentária, pois o Decreto Legislativo nº 1.533, de 29 de junho de 2016 não deixou de sinalizar, em seu art. 2º, que "as despesas decorrentes com a execução do presente Decreto Legislativo, correrão por conta de verbas próprias do Poder Legislativo, consignadas no orçamento do exercício a que se der sua eficácia, suplementadas se necessário".

De se consignar, ainda, que o apelante não se desincumbiu com êxito, na medida em que não comprovou, nos autos, ainda que minimamente, a ocorrência da alegada ausência de cobertura orçamentária.

No tocante ao princípio da proporcionalidade, o Ministério Público em sua manifestação às fls. 670 muito bem esclarece o fato da não violação ao artigo 16, da Constituição Federal, oportunidade que passo a transcrever:

“(....)

Também não prevalece o argumento de que a

edição do Decreto Legislativo violou o artigo 16, da Constituição

Federal, haja vista que o referido dispositivo refere-se

expressamente às alterações das regras do processo eleitoral e

não quanto a criação de cadeiras no poder legislativo dentro do

critério constitucional.

Subentende-se ainda que, o aumento do número

de vereadores foi comunicado ao Juízo Eleitoral até o final do

período das convenções, tanto que até a presente data não há

qualquer notícia de impugnação no âmbito da Justiça Eleitoral

local, permanecendo o número de 15 (quinze) cadeiras.

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Por fim, não há como acolher o pedido de declaração de inconstitucionalidade do Decreto Municipal em comento, pleiteada pelo apelante, pois a ação popular não é o meio adequado para realizar o controle concentrado de constitucionalidade, podendo, quando muito, a declaração de inconstitucionalidade constituir uma das causas de pedir da ação popular, porém jamais o pedido, porquanto é assente no C. STJ e no STF que é possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno do tutelado interesse público. ( REsp 437.277/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2.ª Turma, DJ 13.12.2004 )

Na hipótese, dúvida não há de que a demanda foi ajuizada como substitutivo de ação direta de inconstitucionalidade, pois visa extirpar do mundo a Lei Municipal Complementar atacada, de forma erga omnes, em flagrante usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal para efetuar o controle em abstrato da constitucionalidade das leis tendo como parâmetro a Constituição Federal.

Neste sentido a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. ART 36 DO ADCT. ART. 165, § 9º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. 1. O STJ vem firmando o entendimento de que é possível a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de lei ou ato normativo federal ou local em sede ação coletiva. Todavia, in casu, a dita imoralidade perpetrada pelos réus equivale à inconstitucionalidade formal da Lei n. 8.173/91, sendo certo que a ação popular é via imprópria para o controle da constitucionalidade de leis.2. A causa de pedir na ação popular está assentada no seguinte: o Fundo do Estado Maior das Forças Armadas é lesivo à moralidade administrativa

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porque foi extinto pela Constituição Federal (art. 36 do ADCT), não tendo havido ratificação do Congresso Nacional. Por sua vez, este somente poderia ratificar a existência do fundo por meio de lei complementar, na forma que dispõe o inciso IIdo § 9º do artigo 165 da CF. Como a lei que recriou os fundos em 1991 (Lei n. 8.173)é lei ordinária, ela fere, formalmente, os dispositivos constitucionais. 3. Portanto, está o autor da ação popular impugnando a inconstitucionalidade ou legalidade (Lei n. 8.173) do Fundo do Estado-Maior das Forças Armadas, fato que acarreta a extinção do processo sem apreciação do mérito. 4. Recurso especial conhecido parcialmente e provido. (REsp 505.865/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJ 02/08/2007, p. 437)

Assim, verifica ser descabido o pedido do autor no sentido de julgar inconstitucional o decreto Legislativo 1.533 de 29/06/2016, por ser a Ação Popular a via inadequada para tal.

Portanto, ressalto, em remate, que a r. sentença deu o correto entendimento à lide e enfocou as matérias necessárias à motivação do julgamento, tornando claras as razões pelas quais chegou ao resultado do julgado, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.

5. De qualquer modo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006 p. 240).

6. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação e ao reexame necessário e mantenho a r. sentença, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno.

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PONTE NETO

Relator

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