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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-46.2016.8.26.0604 SP XXXXX-46.2016.8.26.0604

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Mary Grün

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10000594620168260604_1f408.pdf
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Ementa

REIVINDICATÓRIA. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Ilegitimidade ativa. Inconformismo da autora.

1. Preliminar de coisa julgada afastada. Ausência de identidade de partes e causa de pedir entre as ações reivindicatórias ajuizadas contra os réus. Sentença que reconhece a ilegitimidade ativa que não faz coisa julgada material.
2. Ação reivindicatória que pressupõe o direito de propriedade do imóvel. Ausência de comprovação do domínio do imóvel pela autora. Propriedade de bem imóvel se transmite com o registro do título aquisitivo. Art. 1.245 do CC. Incorporação da coproprietária pela sociedade autora não levada a registro na matrícula do imóvel. Art. 234 da lei 6.404/76. Ilegitimidade ativa daquele que não ostenta a qualidade de proprietário para intentar ação reivindicatória.
3. Litigância de má-fé não caracterizada. Exercício regular do direito de ação pela autora.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/551514476/10000594620168260604-sp-1000059-4620168260604