jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1000059-46.2016.8.26.0604 SP 1000059-46.2016.8.26.0604

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
01/03/2018
Julgamento
1 de Março de 2018
Relator
Mary Grün
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10000594620168260604_1f408.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REIVINDICATÓRIA. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Ilegitimidade ativa. Inconformismo da autora.

1. Preliminar de coisa julgada afastada. Ausência de identidade de partes e causa de pedir entre as ações reivindicatórias ajuizadas contra os réus. Sentença que reconhece a ilegitimidade ativa que não faz coisa julgada material.
2. Ação reivindicatória que pressupõe o direito de propriedade do imóvel. Ausência de comprovação do domínio do imóvel pela autora. Propriedade de bem imóvel se transmite com o registro do título aquisitivo. Art. 1.245do CC. Incorporação da coproprietária pela sociedade autora não levada a registro na matrícula do imóvel. Art. 234da lei 6.404/76. Ilegitimidade ativa daquele que não ostenta a qualidade de proprietário para intentar ação reivindicatória.
3. Litigância de má-fé não caracterizada. Exercício regular do direito de ação pela autora.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/551514476/10000594620168260604-sp-1000059-4620168260604