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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
01/03/2018
Julgamento
1 de Março de 2018
Relator
Mary Grün
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10000594620168260604_1f408.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000125778

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000059-46.2016.8.26.0604, da Comarca de Sumaré, em que é apelante MAHIL IMOVEIS LTDA, são apelados ROSANA BORGES ALVES, WILLIAN PEDRO DA SILVA e CLAUDEMIR FRANCISCO ALVES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARY GRÜN (Presidente), RÔMOLO RUSSO E MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL.

São Paulo, 1º de março de 2018.

Mary Grün

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 12828

APEL. Nº: 1000059-46.2016.8.26.0604

COMARCA: SUMARÉ

APTE. : MAHIL IMÓVEIS LTDA.

APDO. : ROSANA BORGES ALVES, CLAUDEMIR FRANCISCO ALVES e

WILLIAN PEDRO DA SILVA

REIVINDICATÓRIA. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Ilegitimidade ativa. Inconformismo da autora.

1. Preliminar de coisa julgada afastada. Ausência de identidade de partes e causa de pedir entre as ações reivindicatórias ajuizadas contra os réus. Sentença que reconhece a ilegitimidade ativa que não faz coisa julgada material.

2. Ação reivindicatória que pressupõe o direito de propriedade do imóvel. Ausência de comprovação do domínio do imóvel pela autora. Propriedade de bem imóvel se transmite com o registro do título aquisitivo. Art. 1.245 do CC. Incorporação da coproprietária pela sociedade autora não levada a registro na matrícula do imóvel. Art. 234 da lei 6.404/76. Ilegitimidade ativa daquele que não ostenta a qualidade de proprietário para intentar ação reivindicatória.

3. Litigância de má-fé não caracterizada. Exercício regular do direito de ação pela autora.

4. Recurso desprovido.

Vistos .

Trata-se de “ação reivindicatória c.c. indenização”

(sic) ajuizada por MAHIL IMÓVEIS LTDA. em face de ROSANA

BORGES ALVES, CLAUDEMIR FRANCISCO ALVES e WILLIAN

PEDRO DA SILVA.

A r. sentença (fls. 790/792), disponibilizada no

DJe de 03/04/2017 (fls. 793), julgou a ação nos seguintes termos:

“Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade de parte a t i v a e , e m c o n s e q u ê n c i a , J U L G O E X T I N T O o

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processo nos termos do art. 485, inc. VI, do C ódigo de Processo Civil. Arcará a autora com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa ( CPC, art. 85, § 2º).”

Inconformada, apela a autora (fls. 794/798).

Diz que na matrícula do imóvel reivindicado “figura como coproprietária, na proporção de 30% dos respectivos imóveis, a empresa SAID JORGE LOTEAMENTOS S/C LTDA, a qual veio a ser incorporada pela empresa MAHIL IMÓVEIS LTDA, ora apelante, conforme Instrumento de Alteração Contratual, devidamente registrado no C artório de R egistro das Pessoas Jurídicas de Sumaré” (fls. 796).

Sustenta que, por força da incorporação, “todo patrimônio que pertencia à empresa incorporada (SAID JORGE LOTEAMENTOS S/C LTDA) passou a pertencer à empresa incorporadora (MAHIL IMÓVEIS LTDA)” (fls. 796).

Aponta que a transmissão dos bens da empresa incorporada à incorporadora se deu no momento da incorporação, tanto é que o art. 234 da Lei nº 6.404/76 se refere à necessidade de averbação da certidão de incorporação nos registros públicos, “pressupondo a anterior existência de ato substancial de transferência, no ato da incorporação da sociedade, dos bens, direitos e obrigações, em decorrência da “teoria da absorção”, tendo a averbação por objetivo das publicidade a terceiros de tal ato de transmissão” (fls. 796).

Aduz que “só não procedeu a averbação da incorporação perante o registro imobiliário porque o S r. Oficial do C a r t ó r i o d e R e g i s t r o d e i m ó v e i s d e S u m a r é v e m s e n e g a n d o a f a z ê - l o ,

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sob a alegação de que a averbação pretendida não seria possível em razão da indisponibilidade que pesa sobre os bens da empresa incorporadora e da incorporada decorrente da ação civil pública nº 24/07, em trâmite pela 1ª Vara Cível de Sumaré-SP” (fls. 797), pendente decisão sobre a questão por este E. Tribunal de Justiça.

Postula a reforma da r. sentença, a fim de que seja afastado o decreto de extinção sem resolução do mérito e julgada procedente a ação.

Tempestivo, o recurso foi regularmente processado, recolhido o preparo (fls. 799/800).

Contrarrazões pelos réus, com preliminares de coisa jugada e litigância de má-fé (fls. 813/828).

É o relatório.

A autora alega ser coproprietária do imóvel da Rua Capitão Francisco Sergio de Toledo, nº 28, Vila Letônia, Sumaré/SP, que está sendo ocupado pelos réus, razão pela qual postula que eles sejam condenados a desocupar o imóvel e pagar indenização pelo tempo de ocupação indevida.

A r. sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por reconhecer a ilegitimidade ativa da autora, contra o que ela se insurge.

PRELIMINAR DE COISA JULGADA

A coisa julgada consiste no ajuizamento de ação i d ê n t i c a a a ç ã o j á j u l g a d a a n t e r i o r m e n t e p o r s e n t e n ç a t r a n s i t a d a

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em julgado, pressupondo a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre ambas.

In casu, não há identidade de partes nem de causas de pedir entre as duas ações reivindicatórias ajuizadas contra os apelados: a ação nº 985/06 foi ajuizada por SAID JORGE INCORP. E NEG. IMOB. LTDA. com fundamento em compromisso de compra e venda devidamente quitado e registrado na matrícula do imóvel (petição inicial reproduzida às fls. 213/219); a presente demanda foi ajuizada por MAHIL IMÓVEIS LTDA com fundamento na aquisição da propriedade do imóvel em razão da incorporação da sociedade que figurava como proprietária anteriormente. A única semelhança entre as duas ações, portanto, é o pedido de imissão na posse do imóvel ocupado pelos apelados.

Tem-se ainda que a ação reivindicatória ajuizada anteriormente contra os apelados (processo nº 985/06, que tramitou perante a 4ª Vara Judicial da Comarca de Sumaré) foi julgada extinta sem resolução do mérito com fundamento no art. 267, VI, do CPC de 1973, vigente à época (fls. 220/227).

E, como se sabe, a sentença que reconhece a ilegitimidade ativa ad causam não faz coisa julgada material. Tanto é que o art. 268, caput, do CPC de 1973, vigente à época da prolação da sentença e do ajuizamento da presente ação, permitia o ajuizamento de nova ação nos casos de extinção sem resolução do mérito, exceto quando reconhecida a existência de perempção, litispendência ou coisa julgada.

Por qualquer ângulo que se analise a questão, a p r e l i m i n a r d e c o i s a j u l g a d a d e v e s e r a f a s t a d a .

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RECURSO DA AUTORA

O direito de reivindicar a coisa contra quem injustamente a possua ou a detenha (ius vindicandi) consubstancia-se em direito a ser exercido por meio de ação petitória, fundada na propriedade, sendo a mais comum a ação reivindicatória, principal ação real fundada no domínio (rei vindicatio). É o que se depreende do art. 1.228 do CC, que assegura ao proprietário da coisa “direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”.

Conforme ensina a doutrina, essa demanda destina-se apenas a promover a entrega do bem imóvel àquele que possua justo título, mas nunca exerceu a posse direta sobre o imóvel, sendo indispensável, portanto, a comprovação do domínio pelo requerente.

Ocorre que, no caso em tela, a autora não logrou comprovar a qualidade de proprietária do imóvel em testilha.

Da matrícula do imóvel reivindicado pela autora constam como titulares do domínio PUCHE LOTEAMENTOS S/C LTDA. e SAID JORGE LOTEAMENTOS S/C LTDA (fls. 26/27), razão pela qual foi reconhecida a ilegitimidade ativa da autora para a ação reivindicatória.

A autora afirma que, embora não figure como proprietária na matrícula do imóvel, detém legitimidade ativa para ingressar com ação reivindicatória contra os réus, na qualidade de sucessora dos bens e direitos da coproprietária S A I D J O R G E L O T E A M E N T O S S / C L T D A .

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Sem razão, contudo.

Vejamos.

De fato, a autora incorporou a sociedade SAID JORGE LOTEAMENTOS S/C LTDA. (fls. 7/19). E, conforme o art. 1.116 do Código Civil, a sociedade incorporadora sucede a sociedade incorporada em todos os seus direitos e obrigações.

Contudo, o domínio dos bens imóveis transferese pelo registro do título aquisitivo no Registro de Imóveis, a teor do art. 1.245 do Código Civil:

“A rt. 1.245. T ransfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no R egistro de I móveis.

§ 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

§ 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.” (g.n.)

Não assiste razão à autora ao afirmar que transmissão do patrimônio da sociedade incorporada à incorporadora ocorreria pelo simples registro do contrato de incorporação junto ao Registro das Pessoas Jurídicas competente, sendo imprescindível, para a transmissão dos bens imóveis, o registro do título aquisitivo nas respectivas matrículas. Tanto é que o art. 234 da Lei nº 6.404/76 assim estabelece:

“A rt. 234. A certidão, passada pelo registro do comércio, da incorporação, fusão ou cisão, é documento hábil para a averbação, nos registros públicos competentes, da sucessão, decorrente da operação, em bens, direitos e obrigações.”

Saliente-se apenas que o dispositivo acima, e m b o r a p r e v i s t o n a L e i d a s S o c i e d a d e s A n ô n i m a s , a p l i c a - s e p o r

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analogia à incorporação de sociedades limitadas, por ausência de previsão específica no Código Civil. Nesse sentido, o Enunciado 70 da CJF dispõe: “As disposições sobre incorporação, fusão e cisão previstas no Código Civil não se aplicam às sociedades anônimas. As disposições da Lei n. 6.404/76 sobre essa matéria aplicam-se, por analogia, às demais sociedades naquilo em que o Código Civil for omisso”.

Vale dizer, a certidão de registro do instrumento contratual de incorporação junto ao cartório de registro competente constitui título aquisitivo dos bens imóveis da sociedade incorporada pela sociedade incorporadora, mas a transmissão da propriedade à sociedade incorporadora somente se opera com o registro desse título na respetiva matrícula, o que não ocorreu.

Até que a autora promova a averbação da incorporação na matrícula do imóvel, adquirindo assim a qualidade de coproprietária, carece de legitimidade ativa para intentar ação reivindicatória contra aqueles que indevidamente o ocupem.

Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal de Justiça, em caso análogo envolvendo inclusive a mesma requerente:

AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. I nsurgência contra sentença de parcial procedência. I legitimidade ativa verificada. Ação que compete ao proprietário, tanto que outras demandas foram ajuizadas por S aid Jorge e não por M ahil. Ausência de averbação imobiliária referente à alegada incorporação. E xtinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso de apelação provido. Recurso adesivo prejudicado.

(TJSP, 3ª Câm. Dir. Privado, Ap. nº 000212397.2015.8.26.0372, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j . 0 9 / 0 5 / 2 0 1 7 ) .

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Por fim, a irresignação da autora quanto à recusa do Registro de Imóveis em proceder à averbação da incorporação na matrícula do imóvel deve ser deduzida na via adequada tendo inclusive sido informado pela própria autora que aguarda decisão judicial a respeito da questão -, não comportando qualquer apreciação nestes autos.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Acerca da litigância de má-fé, dispõe o art. 80 do CPC:

“A rt. 80. C onsidera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”

Embora reconhecida a ilegitimidade ativa da autora para a presente ação reivindicatória, não se configurou na espécie nenhuma das condutas elencadas nos incisos do art. 80 do CPC, tendo a autora agido em mero exercício regular de direito de ação.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, pelo meu voto, nega-se provimento ao recurso.

O p r e s e n t e a p e l o f o i i n t e r p o s t o s o b a é g i d e d o

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atual CPC, que determina o arbitramento de honorários advocatícios em recurso (art. 85, § 1º, CPC). Assim, majoro os honorários advocatícios fixados para o patrono dos réus para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

MARY GRÜN

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/551514476/10000594620168260604-sp-1000059-4620168260604/inteiro-teor-551514500