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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-65.2009.8.26.0053 SP XXXXX-65.2009.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Spoladore Dominguez

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__00362566520098260053_c73ce.pdf
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Ementa

AÇÃO ORDINÁRIAAGENTE FISCAL DE RENDA – Pretensão à promoção automática para o "Nível II", com fundamento no art. 5º da LEC nº 790/94, ante o decurso de 2 anos para o estágio probatório – Impossibilidade – EC nº 19/98 elevou para 3 anos o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público e, por interpretação lógica, também, o prazo do estágio probatório – Conquanto distintos, os institutos da estabilidade e do estágio probatório estão, intrinsecamente, vinculados, devendo-se aplicar a ambos o prazo comum de 3 anos – Jurisprudência consolidada do A. STF – Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal – Sentença de procedência reformada, para julgar improcedentes os pedidos de promoção e respectiva cobrança de valores, invertidos os ônus da sucumbência. – Apelo provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/556329211/362566520098260053-sp-0036256-6520098260053

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