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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

28ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Dimas Rubens Fonseca

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__22531724320178260000_639c7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000124047

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-43.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante R E COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA CABELEIREIROS LTDA., são agravados ALEXANDRO MARTINEZ MUNIZ e ANA PAULA VILLAR MARTINEZ MUNIZ.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DIMAS RUBENS FONSECA (Presidente), CESAR LUIZ DE ALMEIDA E GILSON DELGADO MIRANDA.

São Paulo, 1º de março de 2018.

Dimas Rubens Fonseca

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AG. INST. Nº XXXXX-43.2017.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO (FORO CENTRAL - 10ª VC)

AGTE: R E COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA CABELEIREIROS LTDA.

AGDOS: ALEXANDRE MARTINEZ MUNIZ E ANA PAULA VILLAR MARTINEZ MUNIZ

JD 1º GRAU: ANDRÉA GALHARDO PALMA

VOTO Nº 22.630

AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. Locação de bem imóvel para fins comerciais. Intimação dos locatários para deixar, voluntariamente, o imóvel em quinze (15) dias, sob pena de despejo forçado. Não purgação da mora. Ocultação da coagravada para fins de citação. Patente propósito protelatório. Recurso provido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por R E COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA CABELEIREIROS LTDA. contra a r. decisão proferida nos autos da ação de despejo por denúncia vazia que move em face de ALEXANDRE MARTINEZ MUNIZ e ANA PAULA VILLAR MARTINEZ MUNIZ , que diferiu o cumprimento da medida liminar a fim de se aguardar o cumprimento da carta de citação por hora certa da corré Ana Paula Villar Martinez Muniz bem como a nomeação de curador especial à mesma.

Sustentou a agravante, em síntese, que uma vez expirado o prazo previsto no contrato de locação, devidamente notificados os locatários do intento da retomada e proposta a ação no prazo legal com a devida prestação de caução, é cabível o cumprimento imediato da medida liminar inaudita altera parte outrora concedida

Agravo de Instrumento nº XXXXX-43.2017.8.26.0000 -Voto nº 2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

para a desocupação do imóvel em quinze (15) dias, nos termos do art. 59, § 1º, inciso VIII, da Lei 8.245/1991.

Às fls. 51/52, foi deferido o efeito suspensivo.

É o relatório.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, eis que o tema se ajusta à hipótese prevista no inciso I do art. 1.015 1 do Código de Processo Civil/2015.

O art. 59 da Lei nº 8.245/91, preceitua que: "§ 1º - Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) VIII o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada".

Não havendo interesse por parte da locadora em dar continuidade ao contrato, o coagravado foi citado e intimado a desocupar o imóvel em 23 de novembro de 2017 (fls. 44). Já a coagravada Ana Paula Villar Martinez Muniz foi citada por hora certa em 29 de novembro de 2017 (fls. 44).

Em cumprimento ao artigo 254 do Código de Processo Civil, foi expedida carta de cientificação à coagravada Ana Paula Villar Martinez Muniz em 05 de dezembro de 2017, pendente de cumprimento.

1

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões

interlocutórias que versarem sobre: I tutelas provisórias.

Agravo de Instrumento nº XXXXX-43.2017.8.26.0000 -Voto nº 3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Pois bem, sabe-se que a contagem do prazo para purgar a mora nas ações de despejo inicia-se com a juntada do mandado de citação aos autos.

Nesse sentido, segue o precedente do Col. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PURGAÇÃO DA MORA. PRAZO. TERMO INICIAL. MANDADO. JUNTADA. DÉBITO. CONTESTAÇÃO PARCIAL. DEPÓSITO. COMPLEMENTAÇÃO. ART. 62, III, DA LEI Nº 8.245/1991. INCOMPATIBILIDADE. 1. Na ação de despejo, o prazo de 15 (quinze) dias para purgação da mora deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação/aviso de recebimento devidamente cumprido. 2. A contestação de parte do débito na ação de despejo por falta de pagamento é incompatível com a intimação do locatário para fins de complementação do depósito, nos moldes do art. 62, III, da Lei nº 8.245/1991, em relação às parcelas tidas por ele como indevidas. 3. Recurso especial não provido 2 .

Na espécie, o mandado de citação foi juntado aos autos em 05 de dezembro de 2017, não tendo os réus purgado a mora.

Registre-se que a ausência do retorno da carta de cientificação da coagravada Ana Paula Villar Martinez Muniz não deve constituir óbice à tutela pleiteada, tampouco se deve aguardar a nomeação de curador especial, isso porque se trata, justamente, de medida liminar, conforme preceitua o artigo 311, I, do

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Código de Processo Civil 3 .

Frise-se que os agravados são cônjuges, residem sob o mesmo teto, o que indica a ocultação da coagravada e o manifesto propósito protelatório ao se esquivar da citação.

Vale dizer, em outras palavras, que aguardar o retorno da intimação postal e a nomeação de curador especial à coagravada significa admitir o patente caráter protelatório, o que não deve subsistir.

Desse modo, estão presentes os requisitos para que a medida seja concedida e cumprida liminarmente, a fim de que o imóvel seja desocupado no prazo em que determina a Lei de regência.

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso para confirmar a decisão inicial que determinou a imediata expedição do mandado de despejo com caráter coercitivo.

DIMAS RUBENS FONSECA

RELATOR

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