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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-96.2016.8.26.0574 SP XXXXX-96.2016.8.26.0574

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Rossi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__00000249620168260574_c96c8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALFURTO QUALIFICADORECURSO DEFENSIVOABSOLVIÇÃOINSUFICIÊNCIA DE PROVASRECONHECIMENTO DA CONFISSÃOAPLICAÇÃO SOMENTE DE MULTAREGIME MAIS BRANDOpedidos prejudicados. RECONHECIMENTO DE OFICIO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – aplicação princípio da insignificância - ATIPICIDADE DA CONDUTA – No presente caso, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância se justifica. Se a res furtiva foi avaliada em valor irrisório, aplica-se o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade da conduta. Precedentes do STF e STJ. Absolvição que se impõe. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/556824437/249620168260574-sp-0000024-9620168260574

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