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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1128401-35.2016.8.26.0100 SP 1128401-35.2016.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Privado
Publicação
12/03/2018
Julgamento
12 de Março de 2018
Relator
Afonso Bráz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__11284013520168260100_04f35.pdf
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Ementa

AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

Limitação dos descontos. Possibilidade. Servidor público municipal. Inaplicabilidade do Decreto Estadual nº 51.314/2006. Devida a limitação dos descontos decorrentes de empréstimo consignado em folha de pagamento cuja parcela ultrapasse o percentual de 30% dos rendimentos do autor. Lei 10.820/2003. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/556881344/11284013520168260100-sp-1128401-3520168260100