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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-15.2014.8.26.0071 SP XXXXX-15.2014.8.26.0071

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Publicação

Julgamento

Relator

Ruy Alberto Leme Cavalheiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10200961520148260071_7ee64.pdf
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA. TERMO DE RESERVA LEGAL.

Termo de Responsabilidade de Preservação de Reserva Legal. O Termo foi condição imposta para supressão de vegetação de cerrado. Ato em consonância com a lei vigente na época, artigo 16, § 1º, da Lei nº 4.771/65. Inexistência de vedação de reserva legal em área urbana, quando se tratasse de cerrado. Ausente vício quando da assinatura do Termo. NEGA-SE PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557106539/10200961520148260071-sp-1020096-1520148260071

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