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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10001411520158260539 SP 1000141-15.2015.8.26.0539 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__10001411520158260539_fe4ac.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000140959

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000141-15.2015.8.26.0539, da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, em que é apelante LÍDIA LÚCIA DE CAMPOS FIOCHI, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO.

ACORDAM , em 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores BEATRIZ BRAGA (Presidente) e CARLOS VIOLANTE.

São Paulo, 1º de março de 2018

RICARDO CHIMENTI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto n. 9631

Ano 2018

Apelação n. 1000141-15.2015.8.26.0539

Comarca: Santa Cruz do Rio Pardo

Apelante: Lídia Lúcia de Campos Fiochi

Apelado: Município de Santa Cruz do Rio Pardo

Apelação. Embargos à Execução. IPTU dos exercícios de 2005, 2007

e 2008. Alegações de nulidade da citação, do auto de penhora e da

execução, além de ilegitimidade passiva e de prescrição. Sentença de

improcedência. Pretensão à reforma. Acolhimento.

Nulidades das Certidões de Dívida Ativa. Não ocorrência. Presentes

os requisitos estabelecidos no art. , § 5º, da Lei n. 6.830/80 e no art.

202, do CTN. Indicação específica do fundamento legal da exação.

Prescrição intercorrente. IPTU dos exercícios de 2005, 2007 e 2008.

Interrupção da prescrição que ocorreu com o despacho citatório em

dezembro de 2009. Ausência de citação no caso concreto. Executada

que somente ingressou nos autos depois de ser intimada da penhora

em 07/04/2015. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ ao caso

concreto, já que a inércia da exequente foi determinante para a

ocorrência da prescrição. Princípio do impulso oficial que não é

absoluto e não dispensa a parte de zelar pelos seus interesses.

Sentença reformada, atribuindo-se ao município embargado o

pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios,

estes mantidos no percentual fixado na origem. Recurso provido.

I Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto por Lídia Lúcia de

Campos Fiochi contra a r. sentença de p. 263/271, objeto de embargos de declaração

rejeitados a p. 278, que julgou improcedentes as pretensões deduzidas nos embargos

opostos à execução fiscal promovida pelo Município de Santa Cruz do Rio Pardo .

Pela sucumbência, a embargante foi condenada ao pagamento de custas e da verba

honorária fixada em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 4º, III, do CPC).

Após afastar as teses de nulidades da CDA, da citação e da

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penhora, assim como a alegação de prescrição e de ilegitimidade passiva, entendeu o MM. Juiz sentenciante que (1) os imóveis situados nas Ruas Quinze, Dezoito, Dezenove, Quarenta e Um, Cinquenta e Cinco, Dr. Henrique Vieira de Almeida, Carlos Rios, Ricardo Rios, Izidoro Mariano Oliveira, Lino Belei, Nove, Cinquenta e Um, Cinquenta, Doze, Dezesseis, Quinze, Quatorze, Tereza Oshikawa, Dezessete, Dez, Onze e Quarenta e Três estão localizados em área urbana ou de expansão urbana, sendo devida a cobrança de IPTU; (2) não há qualquer prova de que a embargante pagou ou está sofrendo cobrança de ITR; (3) a introdução da Taxa Selic é constitucional, pois a previsão de juros moratórios não decorre de norma geral de direito tributário (art. 146, III, da CF), e estes possuem natureza jurídica eminentemente civil, objetivando compensar o atraso no adimplemento da obrigação; (4) os juros de mora não são matéria reservada à lei complementar, inexistindo afronta aos arts. 167 e 161 do CTN; (5) o art.1611,§ 1ºº, ao tratar dos juros moratórios incidentes sobre os créditos não satisfeitos no vencimento, estipula taxa de 1% ao mês, e ao não dispor a lei de modo diverso, abriu a possibilidade de o legislador ordinário tratar da matéria; (6) o dispositivo não previu que a taxa deveria ser fixa, e nem impôs qualquer outra condição; (7) a aplicação dos juros de mora deve observar a lei que os pretenda regular (Leis n. 9.065/1995, 9.250/1995 e 9.430/1996), e deve incidir isonomicamente, tanto para atualização dos tributos pagos em atraso, quanto à repetição de tributos recolhidos indevidamente; (8) há orientação pacificada pelo STJ de que a taxa de juros, no âmbito das relações tributárias, pode estar prevista em ato normativo secundário (Resoluções do COPOM), desde que haja autorização legal para tanto, não havendo ofensa ao princípio da indelegabilidade tributária; (9) somente é vedada a sua cumulação com outro índice de atualização monetária, a exemplo, da UFIR; e (10) por fim, há o enunciado nº 2 do CADIP: “é constitucional e legal a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária e juros de mora na inadimplência tributária”.

Sustenta a apelante, em síntese, que (i) não foi citada dos termos da presente ação (fls. 439 da execução), assim, todos os atos praticados na execução

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fiscal a partir do despacho de fls. 461 são nulos; (ii) a ausência de citação torna nulo o auto de penhora (fls. 562 da execução), até porque, do auto de penhora constou erroneamente o inventário como sendo de Lídia Lúcia de Campos Fiocchi, quando o correto seria Lygia Lucia de Campos, genitora da apelante; (iii) a execução fiscal foi instruída somente com as certidões de dívida ativa de fls. 03/427, as quais se apresentam nulas, pois não indicam a forma de cálculo dos juros, correção e da multa, e não trazem os índices aplicados, em contrariedade inclusive com o disposto no art.7988, I, b, doCPCC; (iv) seus genitores cederam-lhe o direito ao recebimento de alguns lotes, e estes mesmos direitos foram cedidos a terceiros; (v) não é a representante legal dos espólios, e se contra eles a municipalidade tem alguma pretensão, deverá promover a citação de seu inventariante; (vi) apenas 12 lotes, do total dos lotes de terreno, objetos da cobrança de IPTU, pertencem à apelante, já que os demais foram vendidos a terceiros ou nunca lhe pertenceram; (vii) os lotes já se encontram cadastrados e/ou regularizados junto ao Fisco Municipal em nome dos atuais e verdadeiros proprietários, tanto que o apelado noticiou nos autos os pagamentos parciais do débito, sendo óbvia a necessidade de que aqueles sejam citados (art. , VI, da LEF); (viii) alguns lotes de sua propriedade não estão matriculados junto ao CRIA, e estão ocupados indevidamente pela CODESAN, cuja maior acionista é a Prefeitura Municipal, assim, a cobrança de IPTU deveria ser direcionada à ocupante do imóvel; (ix) a recorrente é proprietária/possuidora de 19 imóveis situados na Chácara Peixe, e se o imposto originado da propriedade acompanha o imóvel, os atuais titulares dos lotes é que devem responder pelos supostos débitos; (x) o loteamento denominado Chácara Peixe foi regularizado recentemente, assim, não havia registro dos terrenos no Cartório de Imóveis e nenhum lote registrado, nem antes e nem depois, em nome da apelante; (xi) a intimação da penhora ocorreu apenas em 07/04/2015, ou seja, decorreram mais de cinco anos entre a data do despacho que ordenou a citação e o seu comparecimento nos autos, estando prescritos todos os débitos (competências 2005, 2007 e 2008); (xii) para fins de urbanização da propriedade rural denominada Chácara Peixe, o Município ajuizou ação de

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desapropriação, e nos termos do art. 44 da Lei n. 6.766/1979 ofereceu aos então titulares do domínio, em pagamento de seus direitos, lotes resultantes da urbanização, obrigando-se à execução de todas e quaisquer obras necessárias para fins do loteamento, devidamente regularizado; (xiii) no acordo, foi concedida isenção de impostos por prazo de alguns anos, que se iniciaria após a entrega dos lotes devidamente regularizados, de modo que é indevida a tributação, pois inexistente o loteamento, bem como os lotes; (xiv) no local, por ora, existe apenas uma gleba rural, que não se sujeita ao IPTU, cujo titular do domínio, por desapropriação, é o próprio exequente; (xv) a taxa SELIC não se destina à atualização monetária para fins tributários, sendo que o STJ já declarou a inconstitucionalidade de sua utilização para a correção de débitos tributários (REsp 215881/PR); (xvi) inadmissível ainda a incidência de multa moratória e, caso seja devida, deverá ser limitada a 2% (CDC, art. 52, § 1º). Ao final, prequestionando a matéria, requer seja provido o recurso conforme as razões expostas (p. 283/296).

Intimado para contrarrazões, o Município alega resumidamente que (a) os títulos executivos não padecem de qualquer irregularidade; (b) oCódigo de Defesa do Consumidorr não se aplica a matéria tributária; (c) consoante o enunciado nº022 da Seção de Direito Público do TJSP citado na r. sentença, a adoção da taxa Selic em dívidas tributárias é constitucional e legal. Ao final, deixa patente que ficam impugnados e contra arrazoados todos os argumentos contidos nas razões recursais, e reiterando os termos da impugnação, postula pela manutenção da r. sentença (p. 299/305).

O julgamento foi convertido em diligência para a vinda de cópia integral dos autos da execução fiscal (p. 315/316), que foi providenciado a p. 320/932.

A r. sentença foi proferida na vigência do CPC/2015, tratando-se de recurso tempestivo e preparado. Contrarrazões do Município igualmente tempestivas.

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II Fundamentação

O recurso comporta provimento.

A execução fiscal embargada foi ajuizada pelo Município de Santa

Cruz do Rio Pardo em face de Lídia Lucia de Campos Fiocchi visando à satisfação de

1

crédito tributário referente à IPTU e Taxas dos exercícios de 2005, 2007 e 2008 . A

execução fiscal foi distribuída em 21/12/2009 e o despacho do juiz que ordenou a

citação foi proferido em 23/12/2009 (p. 749).

Pois bem.

Da nulidade das Certidões de Dívida Ativa

Com efeito, a validade da certidão de dívida ativa depende do

integral preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 202 do Código

Tributário Nacional e pelo artigo , § 5º, da Lei de Execução Fiscal, adiante

reproduzidos:

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Art. 2º- Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que e...