jusbrasil.com.br
21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 15016931820168260637 SP 1501693-18.2016.8.26.0637 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP__15016931820168260637_72c7e.pdf
DOWNLOAD

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000140835

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1501693-18.2016.8.26.0637, da Comarca de Tupã, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ, são apelados MARCOS ANTONIO ZIMMER e MARCOS ANTONIO ZIMMER.

ACORDAM , em 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores BEATRIZ BRAGA (Presidente) e CARLOS VIOLANTE.

São Paulo, 1º de março de 2018

RICARDO CHIMENTI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto n. 9563

Ano 2018

Apelação n. 1501693-18.2016.8.26.0637

Comarca: Tupã

Apelante: Município de Tupã

Apelado: Marcos Antonio Zimmer

Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2012 a 2014. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA e julgou extinta a ação em razão da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015). Pretensão à reforma. Possibilidade. Interpretação evolutiva. Caso concreto em que o título se mostra hígido. Presença dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, inciso III e § 6º da Lei n. 6.830/80, e no art. 202, inciso III e parágrafo único do CTN. Precedentes do STJ. Recurso provido.

I Relatório

Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo Município de Tupã contra a r. sentença de p. 03/09 que, nos autos da execução fiscal movida em face de Marcos Antonio Zimmer , reconheceu a nulidade da CDA e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. Não houve condenação em sucumbência.

Sustenta o apelante, preliminarmente, que a decisão deve ser suspensa, para que não haja prejuízo ao prazo prescricional vez que não se operou a citação do executado. No mérito, alega, em síntese, que (I) a extinção, de ofício, de execuções fiscais à mancheias, é flagrantemente inconstitucional e ilegal; (II) a Fazenda vem apresentando há mais de 6 anos a CDA nos moldes que consta destes autos, sem questionamentos, seja dos juízes, seja dos patronos dos contribuintes e, repentinamente, ver os processos de execução fiscal extintos em massa; (III) não foi dada qualquer oportunidade de sanar um vício meramente formal, de maneira que a r.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

sentença afronta de forma brutal a regra do art. 10, do NCPC; (IV) para fins de prequestionamento, deve a Câmara explicitar toda a matéria articulada pelo apelante. Por fim, requer o recebimento do recurso no duplo efeito legal e a reforma da r. sentença para prosseguimento da execução fiscal (p. 17/34).

Não houve intimação para contrarrazões (p. 52/53).

A r. sentença foi proferida na vigência do CPC/2015.

II Fundamentação

O recurso comporta imediato julgamento, independentemente da abertura de prazo para as contrarrazões (art. 932, V, do CPC/2015), pois o processo foi extinto antes mesmo de ser inaugurado o prazo para que o executado manifestasse eventual resistência (art. 16 da Lei n. 6.830/1980). Ademais, não consta dos autos a nomeação de advogado ou curador especial para o executado e ao julgador impõe-se velar pela celeridade do processo (art. , LXXVIII da CF/1988 e art. 139, II, do CPC/2015), sendo certo que o disposto no inciso V do art. 932 e no § 1º do art. 1010, ambos do CPC/2015, deve ser interpretado sob a luz do Contraditório Útil.

Nesse sentido merecem destaque as seguintes notas de Theotonio Negrão ao inciso V do art. 527 do CPC de 1973, que determinava a intimação do

agravado:

“No procedimento de agravo de instrumento manejado contra decisões indeferitórias de liminares, não há necessidade de citação ou intimação da parte adversa, quando ainda não tenha ingressado na relação processual” (5ª Conclusão do CETARs).

“Ainda não formada a relação processual, não há necessidade de intimação da parte adversa para oferecimento das contrarrazões nos autos de agravo de instrumento onde se examina o indeferimento de medida liminar inaudita altera pars” (STJ-2ªT, MC 5.611 AgReg, Min. Laurita Vaz, j. de 26/11/02, DJU de 3.3.03). No mesmo sentido: STJ-4ª T, AI 729.292-AgRg, Min. Massami Uyeda, j. 19.2.08, DJU 17.3.2008.

Aplicável ao caso, também o Enunciado 3 da ENFAM, do seguinte teor:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

“É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa”.

Inicialmente, o recurso deve ser recebido no duplo efeito,

considerando-se o pedido constante das razões recursais e o que dispõe o art.

1.012, caput, do CPC/2015.

Quanto ao mérito, o recurso, tempestivo e isento de preparo,

comporta provimento.

Com efeito, a validade da certidão de dívida ativa depende do

integral preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 202 do Código

Tributário Nacional e pelo artigo , § 5º, da Lei de Execução Fiscal, adiante

reproduzidos:

“Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Art. 2º- Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente”.

A ausência de quaisquer desses requisitos ocasiona a extinção do processo como já adiantado acima, visto que o título executivo é requisito indispensável para toda e qualquer execução , dele se exigindo que seja válido, certo, líquido e exigível, nos termos dos artigos 783, 786 e 803, I, todos, do NCPC.

No caso concreto, a certidão de dívida ativa (p. 02) parece atender, ainda que minimamente, aos requisitos necessários, ao apontar se tratar de “Taxa de Fiscalização”, ou seja, não se trata de indicação genérica, a impossibilitar o exercício da ampla defesa constitucional, em que pese o compreensível zelo do juízo e a possibilidade de o contribuinte produzir prova em sentido contrário.

Ademais, foi mencionada expressamente a legislação local pertinente (Decreto n. 5552/2005), há explicitação da quantia principal e daquelas decorrentes da atualização monetária, dos juros de mora (0,5%) e da multa (2%), bem como consta o endereço, o nome do executado, data em que a dívida foi inscrita e o número do Procedimento Administrativo (5718/2016).

Além disso, diante das novas diretrizes processuais no sentido de que o julgamento do mérito seja priorizado e de que os julgamentos devem observar o princípio da razoabilidade (artigos 4º e 8º do NCPC), em interpretação evolutiva mostra-se necessário considerar que se trata de tributos suficientemente identificados.

Assim, hodiernamente, a substância dos atos sobrepõe-se a eventuais defeitos de ordem formal. A interpretação mais consentânea com a realidade leva em conta a efetividade do processo e o princípio da instrumentalidade dos atos processuais, não tendo mais espaço para o formalismo exacerbado que, longe de contribuir para a aplicação da justiça, a dificulta.

Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência do C. STJ:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

"A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief)." (EDcl no AREsp 213903/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 17/9/2013).

A conclusão, portanto, é a de que a CDA não contém vícios capazes de macular a execução fiscal ou de impossibilitar a defesa por parte dos executados.

Por derradeiro, a fim de evitar o ritual de passagem estabelecido no artigo 1025 do CPC/2015, a multiplicação dos embargos de declaração prequestionadores e os prejuízos dele decorrentes, nos termos dos artigos (em especial dos princípios da razoabilidade e da eficiência) e do art. 139, II (princípio da duração razoável do processo), ambos do CPC/2015, para fins de “prequestionamento ficto” desde logo considero incluídos neste acórdão os elementos que a parte suscitou nas suas razões recursais.

III Conclusão

Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso de Apelação , determinando-se o prosseguimento da execução fiscal.

RICARDO CHIMENTI

Relator

(Assinatura Eletrônica)