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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 0001351-68.2015.8.26.0103 SP 0001351-68.2015.8.26.0103

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
06/03/2018
Julgamento
5 de Março de 2018
Relator
Sidney Romano dos Reis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00013516820158260103_7e258.pdf
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Ementa

Apelação Cível – Administrativo – Declaração de inexistência de relação jurídico-tributária – Débitos de IPVA – Sentença de procedência parcial – Recurso da FESPProvimento parcial de rigor.

1. Em caso de transferência de propriedade de veículo, o antigo proprietário deve encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas – Inteligência do art. 134 do CTB – Descabidos, contudo, os lançamentos de débitos posteriores à comunicação de transferência do veículo, e bem demonstrada por meio da presente demanda.
2. Sucumbência recíproca do autor e FESP afastada, condenado o autor no pagamento de honorários, observada a gratuidade de Justiça de que beneficiário. Sentença reformada em parte – Apelação parcialmente provida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557110676/13516820158260103-sp-0001351-6820158260103

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