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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1004059-34.2015.8.26.0278 SP 1004059-34.2015.8.26.0278

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
06/03/2018
Julgamento
26 de Fevereiro de 2018
Relator
Silvia Meirelles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10040593420158260278_fa9eb.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO – Dado por interposto, nos termos da Súmula n. 490, do STJ. APELAÇÃO – Soldado PM Temporário – Serviço Auxiliar Voluntário de curta duração – Pretensão de extensão das vantagens pecuniárias e previdenciárias correspondentes ao cargo ocupado por militar efetivo – Sentença de parcial procedência decretada em primeiro grau – Pretensão de reforma – Impossibilidade - Matéria levada a julgamento em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em Embargos Infringentes nº. 0038758-92.2016.8.26.0000, julgado pela Turma Especial da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça – São devidos o décimo terceiro salário e as férias, com o respectivo acréscimo do terço constitucional e a averbação do tempo de serviço prestado, no regime geral de previdência social, mediante contribuição proporcional do contratante e do contratado - Tese jurídica que vincula todos os processos individuais ou coletivos, bem como os casos futuros, que versem sobre questão idêntica, no território de competência deste E. Tribunal – Inteligência do art. 985do NCPC– Garantia à segurança jurídica e à isonomia - Composição de divergência entre câmaras ou turmas do Tribunal. LEI N. 11.960/09 - Parcial cabimento - Julgamento do incidente instaurado na Repercussão Geral n. 810/STF, que concluiu pela inconstitucionalidade da Lei n. 11.960/09 no que tange à correção monetária, devendo ser aplicado o IPCA-E, visto que a Corte Suprema não fez distinção entre o período de execução do julgado e a efetiva expedição do precatório - Juros moratórios – Aplicação dos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, já que, neste particular, foi declarada a constitucionalidade da Lei n. 11.960/09 – Precedentes - Recursos improvidos, nos termos supra decididos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557126037/10040593420158260278-sp-1004059-3420158260278