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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 3003324-74.2013.8.26.0071 SP 3003324-74.2013.8.26.0071 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

06/03/2018

Julgamento

1 de Março de 2018

Relator

Carlos Bueno

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__30033247420138260071_04f35.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000140013

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 3003324-74.2013.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que são apelantes/apelados VANESSA LOPES RAMOS, CARLOS HENRIQUE ESCURRA LECHUGA, LUIS HENRIQUE MOREIRA, ELTON CARLOS BASÍLIO, MAYARA CORREA PICHELI RODRIGUES, MARCELO GUILHERME MORAIS, ALEXSANDRO VIDEIRA PEIXOTO, CRISTIANO DIEGO RODRIGUES, IVAN ABREU BRANDINO DE OLIVEIRA, ROGER LUIZ RAMOS e RENAN SILVA NASCIMENTO, são apelados IVANILDO PEREIRA BRAGA JUNIOR, FÁBIO ALVES PINTO, MARIO JOSE LOPES, EDSON DE ARAUJO OLIVEIRA e TALITA ANDRESSA NAVARRO DE SOUSA e Apelado/Apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "rejeitaram as preliminares, negaram provimento aos recursos defensivos e deram parcial provimento ao apelo ministerial para condenar o corréu Fábio Alves Pinto como incurso no art. 35, c.c. art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06, impondo-lhe as penas de 3 anos e 6 meses de reclusão, regime aberto, e 816 dias multa. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RACHID VAZ DE ALMEIDA (Presidente sem voto), FÁBIO GOUVÊA E FRANCISCO BRUNO.

São Paulo, 1º de março de 2018.

CARLOS BUENO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PAULO

Apelação nº 3003324-74.2013.8.26.0071

Voto nº 48.597

Sérgio de Arruda Quintiliano Neto, Caio Bernasconi Braga, Bruna Nayara Calciolari de Matos, Danilo Eduardo Kenes, Paulo Ratier Pereira, Ivanildo Pereira Braga Junior, Cristiano Diego Rodrigues, Mayara Correa Picheli, Fábio Alves Pinto, Edson de Araújo Oliveira, Ivan Abreu Brandino de Oliveira, Roger Luis Ramos, Vanessa Lopes Ramos, Nathalie Fabiano, Mário José Lopes, Alexsandro Videira Peixoto, Renan Silva Nascimento, Marcelo Guilherme Morais, Elton Carlos Basílio, Luis Henrique Moreira, Carlos Henrique Escurra Lechuga e Talita Andressa Navarro de Souza foram processados como incursos no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, tudo de acordo com os fatos narrados na denúncia de fls. 1/34.

O processo foi desmembrado em relação a Sérgio de Arruda Quintiliano Neto, Caio Bernasconi Braga, Bruna Nayara Calciolari de Matos e Paulo Ratier Pereira, prosseguindo nos autos nº 0019511-43.2015.8.26.0071, ainda sem sentença. Foi ainda declarada extinta a punibilidade do corréu Danilo Eduardo Keynes e rejeitada a denúncia em relação a Nathalie Fabiano.

Após curso regular da ação penal, foi proferida a sentença de fls. 2676/2709: Mayara Correa Picheli Rodrigues, Roger Luiz Ramos, Vanessa Lopes Ramos, Talita Andressa Navarro de Souza, Luis Henrique Moreira, Carlos Henrique Escurra Lechuga, Renan Silva Nascimento e Ivan Abreu Brandino de Oliveira foram condenados a 3 anos e 6 meses de reclusão, regime aberto, e 816 dias multa; Cristiano Diego Rodrigues a 4 anos, 9 meses e 5 dias de reclusão, regime fechado, e 1110 dias multa no valor unitário de 1/10 do salário mínimo; Marcelo Guilherme Morais a 4 anos e 8 meses de reclusão, regime fechado, e 1088 dias multa; Alexandro Videira Peixoto e Edson Araújo de Oliveira a 4 anos e 1 mês de reclusão, regime semiaberto, e 952 dias multa; Elton Carlos Basílio a 5 anos, 5

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meses e 10 dias de reclusão, regime fechado, e 1269 dias multa, todos incursos no art. 35, c.c. art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06, enquanto Ivanildo Pereira Braga Junior, Fábio Alves Pinto e Mário José Lopes foram absolvidos por insuficiência de provas.

Apela o Ministério Público em busca do aumento das penas de todos os réus e do recrudescimento do regime prisional, bem como pela condenação nos termos da denúncia dos corréus Ivanildo, Fábio e Mário José, além do reconhecimento da reincidência relativamente aos apelados Luiz Henrique e Mário José (fls. 3047/3055).

Recorrem Cristiano Diego Rodrigues e Mayara Correa Picheli Rodrigues argumentando inexistência de provas para a condenação com pedidos alternativos para redução das penas e abrandamento do regime prisional (fls. 2816/2834); Roger Luiz Ramos argui preliminar de nulidade no procedimento de escuta telefônica, ausência de autorização para interceptação telefônica (BBM) e no mérito pugna pela absolvição por ausência de provas (fls. 2987/3004); Vanessa Lopes Ramos alega em preliminar inépcia da denúncia e ausência de fundamentação e de autorização para interceptação telefônica (BBM) e no mérito inexistência de provas para condenação (fls. 3005/3025); Elton Carlos Basílio busca a absolvição por insuficiência de provas ou redução das penas e abrandamento do regime prisional, argumentando ainda que a prova relacionada à escuta telefônica é ilícita (fls. 3087/3094); Carlos Henrique Escurra Lechuga requer a absolvição por insuficiência de provas, com teses alternativas direcionadas à diminuição das penas e abrandamento do regime prisional (fls. 3095/3102); Ivan Abreu Brandino de Oliveira busca absolvição por insuficiência de provas (fls. 3121/3128); Marcelo Guilherme Morais pretende a absolvição por insuficiência de provas ou diminuição das penas (fls. 3136/3142); Luiz Henrique Moreira alega litispendência em relação ao processo nº 0010823-29.2014.8.26.0071 da 2ª Vara Criminal de Bauru (fls.

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3146/3152); Alexsandro Videira Peixoto também alega litispendência, porém em relação ao processo nº 0013656-20.2014.8.26.0071 da 2ª Vara Criminal de Bauru e nulidade do procedimento de escuta telefônica. No mérito pretende a absolvição por insuficiência de provas (fls. 3163/3203); Renan Silva Nascimento alega preliminar de inépcia da denúncia e de nulidade do procedimento de escuta telefônica e, no mérito, busca a absolvição por insuficiência de provas (fls. 3206/3231) e Edson de Araújo Oliveira busca a absolvição por insuficiência de provas a comprovar o ânimo associativo, com teses subsidiárias direcionadas à diminuição das penas e ao abrandamento do regime prisional (fls. 3411/3420); Talita Andressa Navarro Souza não recorreu.

Encartadas as correspondentes contrarrazões, manifestou-se a Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento dos recursos defensivos e parcial provimento do apelo ministerial (fls. 3426/3459).

É o relatório.

Desde logo o registro de que o processo desmembrado nº 0019511-43.2015.8.26.0071 dos corréus Sérgio de Arruda, Caio Bernasconi, Bruna Nayara e Paulo Ratier encontra-se em andamento, aguardando-se a entrega de memoriais pelas partes, conforme consulta realizada por este Relator junto ao sistema informatizado do Tribunal de Justiça.

No que diz com a preliminar de nulidade relacionada com a legalidade, ou não, das interceptações telefônicas, farta a orientação, doutrinária e jurisprudencial, no sentido de que a escuta telefônica encontra respaldo na Constituição Federal. Na realidade, embora a Carta Magna tenha estabelecido que a intimidade e a vida privada das pessoas, bem como o sigilo das

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comunicações telefônicas, são invioláveis, de conformidade com os incisos X e XII, art. da Lei Maior, tal inviolabilidade, quanto a tal sigilo, é relativa, admitindo-se o emprego de escutas telefônicas, ou interceptações, com finalidades específicas e desde que de acordo com normas legalmente estipuladas a respeito do tema.

José Afonso da Silva, “Direito Constitucional Positivo”, 10ª edição: “abriu-se excepcional possibilidade de interceptar comunicações telefônicas, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual. Ve-se que, mesmo na exceção, a Constituição preordenou regras estritas de garantias, para que não se a use para abusos”.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas são permitidas e podem ser prorrogadas desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente. Todos os elementos de convicção encontrados no curso de interceptação telefônica autorizada judicialmente são idôneos e sua utilização para os fins de investigação criminal é lícita.

Conferir a respeito: HC nº 126.231-RS, min. Gilson Dipp, STJ, julgamento de 9 de novembro de 2.010; HC nº 83.018-PR, relator Adilson Vieira, julgamento de 22 de fevereiro de 2.011, STJ; HC nº 190.917-SP, min. Celso Limongi, julgamento de 15 de março de 2.011, STJ; HC nº 83.515-RS, min. Nelson Jobim, julgamento de 16 de setembro de 2.004, STF.

No caso dos autos em exame o monitoramento foi deferido judicialmente nos exatos termos da Lei nº 9.296/96, já que havia indícios razoáveis de participação de determinadas pessoas em associação para o tráfico de drogas, tudo de acordo

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com relatório policial e solicitação para quebra do sigilo telefônico de vários investigados (fls. 1/17), oportunidade em que a autoridade policial já havia constatado que “o crime organizado, com os recursos de que dispõe e acesso a novas tecnologias, tem se utilizado de aparelhos BLACKBERRY, com serviços de mensagens prestados pela empresa Research in Motion-Rim, por acreditar que tais serviços de mensagens não podem ser interceptados pela Polícia, o que de fato, até a pouco tempo, era verdade, tendo em vista as dificuldades materiais de operacionalização decorrentes da mencionada empresa estar sediada no Canadá”.

Aliás, em relação ao ponto específico arguido pelas defesas de Roger, Vanessa e Renan, nos procedimentos de quebra de sigilo relacionados aos aparelhos Blackberry nada de ilegal se observa, pois o magistrado que deferiu a diligência (fls. 19 do apenso ao 2º volume) reporta-se ao relatório policial no qual consta expressamente a inclusão desses aparelhos, consequentemente, do sistema de telefonia utilizado. Assim, a partir das informações obtidas, a polícia pode esclarecer fatos relevantes e identificar diversas pessoas participantes da organização criminosa investigada.

Essa questão, inclusive, já foi objeto de apreciação por esta 10ª Câmara Criminal por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 2203135-46.2016.8.26.0000, entendendo a Turma Julgadora que a decisão judicial de autorização de quebra de sigilo telefônico não continha qualquer indício de nulidade, pois a decisão monocrática atacada contém a devida permissão para a instauração e prosseguimento das diligências relacionadas às escutas telefônicas, conforme fundamentos expostos naquele acórdão.

Relevante salientar que a interceptação telefônica constitui elemento muito valioso na elucidação de delitos de alta

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complexidade, com vários envolvidos. Trata-se de gravação, captação de conversas telefônicas, sucedida quando em momento algum os interlocutores têm ciência da invasão de privacidade.

No caso específico as interceptações telefônicas foram judicialmente autorizadas, sendo certo que a necessidade da medida, bem como das diversas autorizações posteriores, estava demonstrada pela complexidade das investigações, porque se trata de organização destinada ao tráfico de entorpecentes, com considerável número de integrantes, não havendo nenhuma ilegalidade e muito menos inconstitucionalidade na prova produzida dessa forma, diversamente do que vem sustentado em preliminar nas respeitáveis e bem fundamentadas razões recursais. Tal interceptação é perfeitamente viável sempre que somente por meio dela se puder investigar determinados fatos ou circunstâncias que envolverem os denunciados ou apontados como suspeitos de atividades criminosas.

Portanto nenhuma nulidade existe, ficando isso claro no processo, mais especificamente na sentença e nas manifestações dos representantes do Ministério Público nas duas instâncias, salientando-se que esse meio de prova possui inegável valor e é aceito.

Nestes autos, repita-se, a quebra do sigilo telefônico para investigação do grupo criminoso se deu com estrita observância dos requisitos legais, por meio de autorizações judiciais constantes do apenso anexado aos primeiro e segundo volumes, devidamente motivada e amparada pelos relatórios da investigação que as precederam.

Tampouco se pode albergar a tese de nulidade por falta de degravação integral das conversas eletrônicas. A simples

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leitura do artigo , § 1º, da Lei Federal n.º 9.296, de 1996, demonstra que a degravação integral das comunicações interceptadas não é conditio sine qua non para a validade da prova: “Art. Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização. § 1º No caso de a diligência possibilitar a gravação da comunicação interceptada, será determinada a sua transcrição”.

Resta claro que a validade da prova advinda da interceptação telefônica, mesmo no que toca à observância do princípio da ampla defesa e do contraditório, não advém de sua degravação integral; mas sim da ciência integral do conteúdo das gravações possibilitada pelo MM. Juízo a quo às partes.

Vem à tona o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Degravação completa. Desnecessidade. Observância ao artigo da Lei 9.296/1996. Eiva não evidenciada. 1. Como a interpretação, para valer como prova, deve estar gravada, e como a gravação deve ser disponibilizada às partes, tem-se entendido, tanto em sede doutrinária quanto nos Tribunais Superiores, que não é necessária a degravação integral das conversas captadas, pois tal trabalho, além de muitas vezes ser de impossível realização, por outras pode se mostrar totalmente infrutífero 2. In casu, não houve ofensa aos postulados da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista que à defesa foi disponibilizado o material da interceptação, bem como foi transcrito na fase investigativa, não havendo falar, portanto, em constrangimento ilegal”. ( HC n.º 168.496-RJ (2010/0062919-9), Relator Ministro Jorge Mussi, julgado em 06.09.2011).

Assim sendo, não há exigir a degravação integral das conversas interceptadas. Ademais, observe-se que a ciência do conteúdo das interceptações telefônicas foi possibilitada antes de

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qualquer ato instrutório .

Observe-se ainda que constam todos os detalhes das diligências nos autos, requerimentos e relatórios, bem como as decisões autorizadoras do procedimento. Assim sendo, foi possibilitada a ampla ciência às defesas para que contraditassem a prova.

Destarte, não se vislumbra qualquer irregularidade.

Tampouco existe qualquer mácula na forma de identificação das vozes . A Lei Federal n.º 9.296, de 1996, não traz em seu bojo qualquer exigência especial para a identificação dos interlocutores das comunicações interceptadas.

Neste diapasão o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Tráfico internacional. Interceptações telefônicas. Perícia. Cuida-se de condenado pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, 35, caput, c/c o art. 40, I, todos da Lei n. 11.343/2006, em que o tribunal a quo afastou as preliminares suscitadas na apelação e deu parcial provimento apenas para reduzir a pena imposta. O REsp foi conhecido na parte em que o recorrente apontou nulidade das interceptações por inobservância ao disposto no art. , §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.296/1996 quanto à necessidade da identificação dos interlocutores por meio de perícia técnica e de degravação dos diálogos em sua integra, também efetuada por perícia técnica, pleiteando consequentemente, a imprestabilidade da escuta telefônica realizada e sua desconsideração como meio de prova. Observa o Min. Relator que este Superior Tribunal, em diversas oportunidades, já afirmou não haver necessidade de identificação dos interlocutores por meio de perícia técnica ou de degravação dos diálogos em sua integralidade por peritos oficiais, visto que a citada lei não faz qualquer exigência nesse

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sentido. Assim, verificada a ausência de qualquer vício na prova obtida por meio de interceptações telefônicas, a Turma conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, afastando a hipótese de ofensa ao citado artigo. Precedentes citados: HC 138.446-GO, DJe 11/10/2010; HC 127.338-DF, DJe 7/12/2009; HC 91.171-PR, DJe 2/3/2009, e HC 66.967-SC, DJ 11/12/2006. Resp 1.134.455-RS, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 22/2/2011” (Informativo de Jurisprudência n.º 464 do Superior Tribunal de Justiça, período 21 a 25 de fevereiro de 2011).

Não bastasse a ausência de exigência legal para a realização da perícia, não elencada qualquer motivação torpe para uma falsa imputação por parte dos investigadores.

Os telefones celulares foram identificados e relacionados aos suspeitos, a partir dos apelidos usados por alguns dos interlocutores das conversas, as quais se mostraram correspondentes a fatos já conhecidos, de forma que se pode identificar e individualizar cada um dos usuários das linhas interceptadas, não havendo qualquer irregularidade no fato de não estarem os réus identificados pelos nomes, na medida em que possível relacionar os apelidos às respectivas pessoas. A identificação e qualificação dos interlocutores é trabalho típico de investigação policial, a cargo da polícia judiciária e não dos técnicos incumbidos da transcrição das conversas monitoradas.

A polícia através daquelas interceptações telefônicas esclareceu que os réus desta ação penal integravam associação formada para o tráfico de entorpecentes.

Ainda em sede preliminar, alega-se inépcia da denúncia, porém de forma infundada, tendo em vista que basta a leitura da peça acusatória inicial para a fácil constatação de que

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preenche em abundância os requisitos do art. 41, Código de Processo Penal, descrevendo a conduta dos recorrentes de maneira individualizada.

Quanto à litispendência alegada por Luiz Henrique e por Alexsandro, não se identifica qualquer tipo de pluralidade de acusação. Consta às fls. 1143/1146 a decisão judicial indicando que os acusados responderiam apenas pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei 11.343/06) na ação penal 0013656-20.2014.8.26.0071, remetendo-se a apuração do crime de associação para o tráfico para este processo, de modo que as acusações não se confundem. De outra parte, nos autos do processo nº 0010823-29.2014.8.26.0071 verifica-se que Luiz Henrique Moreira respondeu a outros crimes, em coautoria com réu que sequer consta destes autos, em circunstâncias que não se relacionam com os fatos narrados neste processo, de modo que não há consistência nas alegações destes corréus.

Portanto, de modo geral, ainda que diversas preliminares tenham sido alegadas e, não obstante, adequadamente respondidas na sentença, para que não se percam de vista excelentes trabalhos produzidos tanto na decisão monocrática quando no parecer do i. Procurador de Justiça, do dr. Israel Donizeti Vieira da Silva, transcrevo pequeno trecho do parecer (fls. 3439): “Em um quadro geral, após terem sido rebatidas cada uma das preliminares suscitadas pelos corréus, conclui-se que eles apenas sinalizam com as nulidades, presos a um formalismo que não interessa ao provimento jurisdicional. Sequer apontam em quais pontos foram prejudicados. Ressalte-se que a nulidade no processo penal somente será declarada se houver prejuízo para a acusação ou para a defesa, nos termos do disposto no artigo 563 do Código de Processo Penal, o que, com certeza, não ocorre nos autos”.

No mérito, e segundo consta dos autos, os réus, já

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qualificados no processo, foram denunciados como incursos no artigo 35, c.c. art. 40, V, da Lei 11.343/06, porque no ano de 2013, na cidade de Bauru, associaram-se, sob o comando de Sérgio de Arruda Quintiliano Neto, para a prática reiterada de tráfico de drogas nas regiões das cidades de Bauru e Praia Grande, bem como em outras regiões localizadas no Estado de São Paulo e Mato Grosso.

Consta da denúncia que se apurou em investigação desenvolvida inicialmente pela Polícia Federal em Bauru que após diversas diligências e interceptações telefônicas deferidas pelo juízo nos autos da ação penal nº 0024292-79.2013.8.26.0071, Sérgio passou a comandar ações dos demais investigados que visavam à distribuição de drogas nas referidas regiões. Concluiuse que a organização comandada por Sérgio realizava diversos tipos operações ilegais, que envolviam grande quantidade de cocaína e maconha, bem como considerável rotatividade de bens (automóveis e motocicletas) e circulação de dinheiro, com movimentações bancárias.

Apesar da negativa de autoria apresentada pelos réus por ocasião dos interrogatórios judiciais, o delegado de polícia Enio Bianospino detalhou os procedimentos de investigação e de escuta telefônica, aduzindo que os apelantes eram integrantes da associação criminosa destinada a distribuir cocaína e maconha na região de Bauru, comumente trazendo as drogas de cidades localizadas no Mato Grosso, local em que diversos integrantes da organização criminosa se instalavam a fim de enviar a droga a ser distribuída. Aduziu que, além da prática do tráfico de drogas, puderam observar a possível existência de outros crimes, como lavagem de dinheiro e estelionato relacionados a transações com veículos (automóveis e motocicletas). Quanto à participação dos acusados na associação esclareceu como eram suas atividades: sob o comando de Sergio Quintiliano, tendo Caio Bernasconi como seu aliado imediato, Cristiano Diego ocupava posição de destaque, incumbido da compra e

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distribuição das drogas. Segundo apurou, após a prisão de Cristiano, sua esposa, a corré Mayara Correa deu prosseguimento às atividades de Cristiano, utilizando-se do mesmo aparelho telefônico para realização de tais tarefas. Relatou que Roger Luiz Ramos era responsável por organizar eventuais viagens para aquisição de entorpecentes em regiões fronteiriças, tendo ele mesmo certa vez ido à Foz do Iguaçu/PR, onde comprou aproximadamente 40 kg de cocaína, ocasião em que se comunicou com Cristiano e com Vanessa, por meio de mensagens, dando conta das atividades que desenvolvia. Vanessa, que é esposa de Roger, realizava e intermediava operações de venda de droga no varejo, intermediando contatos entre os demais traficantes que integravam o grupo organizado, realizando ainda a circulação de dinheiro necessário para consecução das transações. Quanto ao corréu Marcelo Guilherme, a testemunha esclareceu que se tratava de policial militar que realizava transporte da droga, tendo sido preso em flagrante em uma diligência com grande quantidade de cocaína escondida no interior de seu veículo. Quanto a Alessandro Videira Peixoto, esclareceu que de modo habitual fornecia drogas para a organização criminosa, geralmente vinda do estado do Mato Grosso. Elton Carlos estava encarregado de receber e fazer circular drogas, principalmente pelas cidades de Bauru e Botucatu. Luiz Henrique Moreira controlava pontos de vendas de drogas fornecidas pelo grupo e Carlos Henrique Escurra fornecia drogas ao grupo a partir de Dourados/MS. Renan Silva Nascimento, além da venda de drogas, promovia o transporte de entorpecentes, atuando como “batedor”, seguindo à frente do veículo em que estava a droga para avisar eventual presença de ação policial nas estradas, afirmando ainda que Ivan Abreu chegou a atuar em alguns transportes de drogas vindas do Estado do Mato Grosso do Sul. Afirmou que as interceptações indicaram que Mário José Lopes estava relacionado com um carregamento de 90 kg de maconha, tendo sido identificado pelo apelido “Chapa”. Afirmou que Edson de Araújo Oliveira associou-se a Luis Henrique e estavam incumbidos de receber carregamento de drogas geralmente enviadas por Caio e Danilo, providenciando em seguida a distribuição. Relatou que Fábio

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Alves Pinto chegou a viajar em companhia de Roger, ocasião em que foram adquiridas drogas para a organização, tendo Fábio recebido em sua conta corrente depósito em dinheiro feito pela esposa de Roger, a corré Vanessa, para viabilizar a aquisição do entorpecente. Asseverou o Delegado de Polícia que a corré Talita, esposa de Danilo, já falecido, participava ativamente das atividades do marido, acompanhando os carregamentos de drogas e providenciando o fracionamento dos entorpecentes para posterior distribuição. Quando a Ivanildo, a testemunha relatou que esse corréu é pai de Caio e se estabeleceu em ramo de venda de automóveis e utilizava dinheiro proveniente do comércio de drogas para aquisição de veículos e posterior revenda.

É unânime nesta Câmara o entendimento de que o depoimento de policial é de inegável valia, a não ser que circunstâncias especiais autorizem enfoque de suspeita ou inidoneidade. Não é o caso, devendo ser prestigiada a prova acusatória. Mesmo porque seria injusto, ilógico até, encarregar a polícia da segurança pública e depois desconsiderar depoimentos que seus agentes venham a prestar, dando contas de suas respeitáveis e perigosas atividades funcionais.

Assim, com a devida vênia, o acervo probatório demonstra a participação dos corréus Cristiano, Nayara, Edson, Ivan, Roger, Vanessa, Mário, Alexsandro, Renan, Marcelo, Elton Luiz Henrique, Carlos Henrique e Talita na associação criminosa e fundamenta suas condenações pelo delito do art. 35, c.c. art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06, tendo em vista que por diversas vezes drogas foram transportadas entre os Estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo.

As transcrições de gravações de conversas telefônicas são realmente comprometedoras, delas se extraindo referências diretas acerca da associação de tais recorrentes para o tráfico de

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entorpecentes, especialmente aquelas referidas na sentença, pontualmente em relação a cada um dos acusados.

Nessas várias conversas os acusados demonstram que o relacionamento é constante e duradouro. Ademais, segundo os policiais (embasados nos documentos e relatórios encartados nos apensos de investigação) há nos diálogos gravados referências às condutas de cada um deles na associação para o tráfico.

Não fique sem registro o valioso parecer de fls. 3426/3459, com cuidadoso exame dos elementos de convicção trazidos aos autos. Sustenta eminente Procurador que a prova indica a participação dos réus nos crimes imputados na denúncia ministerial, consignando que “O depoimento das testemunhas acima expostos estão em prefeita sintonia com a transcrição das conversas interceptadas envolvendo os denunciados. A responsabilidade penal de cada um dos condenados está perfeitamente delineada na r. sentença condenatória, observandose a congruência com os diálogos interceptados pela polícia (fls. 2686/2696)”, fls. 3447.

Por fim, em relação aos corréus absolvidos, Mário, Fábio e Ivanildo, há necessidade de alteração do julgado monocrático, dando-se parcial provimento ao apelo da acusação para, com a devida vênia, condenar o corréu Fábio Alves Pinto nos termos da denúncia.

Com efeito, restou claro que Fábio viajou em companhia de Roger Luiz Ramos a Foz do Iguaçu/PR, ocasião em que Roger adquiriu entorpecentes para revenda na região de Bauru. Diz a acusação, de maneira fundamentada, que a esposa de Roger, a corré Vanessa, depositou certa quantidade em dinheiro na conta corrente de Fábio Alves Pinto, fls. 589/590 do

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apenso, valores que foram utilizados na aquisição das drogas. Assim, resta clara a participação de Fábio na organização criminosa, não sendo crível que, tendo viajado a local tão distante em companhia de corréu fundamentadamente acusado de tráfico e recebido depósito em dinheiro em sua conta corrente bancária, não tivesse ciência da finalidade da viagem e da destinação daqueles valores. Nessa medida, imperiosa a condenação de Fábio Alves Pinto pelo crime de associação qualificada que lhe foi imputado na denúncia.

Frise-se por oportuno, respondendo questionamento específico da defesa da corré Vanessa, cuja identificação foi posta em dúvida, restou claro que a polícia a identificou tanto pelo uso de aparelho telefônico monitorado quanto pelas fotografias de fls. 398 e 503. Quanto à fotografia de fls. 590 (também destacada pela defesa) há evidente equívoco que não desnatura a identificação que já havia sido levada a efeito. Vê-se claramente às fls. 590 que há duas fotos, sendo uma delas da esposa de Fábio, a sra. Noemi Emília da Silva Silvestre e ao lado, novamente a foto de Vanessa, porém, equivocadamente, com legendas atribuindo-lhe o nome de Noemi, de modo que o erro apontado pela defesa não prejudica a identificação que havia acontecido anteriormente.

Por fim, devem ser mantidas as absolvições de Mário e Ivanildo na medida em que não há nos autos prova segura acerca da real situação de ambos, não se tendo certeza de suas participações na associação ou mesmo se exerciam funções dentro da organização. Fato é que há diálogos que parecem relacioná-los aos integrantes da organização, insuficientes, contudo, para tipificar as condutas no crime que lhes foi imputado na denúncia. Assim, apesar do diálogo entre Mário e Luis especificado na inicial acusatória (fls. 20) e aqueles entabulados entre Ivanildo, pai do corréu Caio, e o corréu Quintiliano, no primeiro caso não se identifica a estabilidade de relacionamento, sendo ao que tudo indica uma conversa

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ocasional e no segundo, conforme muito bem exposto na sentença, seria, por hipótese, caso de crime relacionado a possível lavagem de dinheiro, o qual não foi objeto de investigação até o momento, de sorte que, havendo dúvida, melhor a manutenção da absolvição imposta na sentença.

Passa-se ao exame das penas.

Mayara, Roger, Vanessa, Talita, Luis Henrique, Carlos Henrique, Renan e Ivan, por serem primários, tiveram as penas-base impostas nos mínimos legais e fundamentadamente acrescidas de 1/6 em face da qualificadora prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/06, tendo em vista que o tráfico desenvolvido pela associação criminosa fazia transitar drogas entre ao menos três Estados da Federação. Assim, suas penas restaram impostas e ficam mantidas em 3 anos e 6 meses de reclusão e 816 dias multa. Tocante ao pedido específico da acusação para reconhecimento da reincidência de Luis Henrique, não procede o reclamo, tendo em vista que as certidões apontadas no recurso não registram condenação definitiva anterior aos fatos narrados nestes autos, sendo que a consideração de processo em andamento para fins de agravamento de pena ofende ao princípio da presunção de inocência.

Alexandro, por ser um dos líderes da organização, atuando em outro Estado da Federação adquirindo e fornecendo grande quantidade de entorpecentes, teve a pena-base acrescida de 1/6. Aplicada a qualificadora, com aumento de 1/6, sua pena, de forma adequada a sua conduta, totaliza 4 anos e 1 mês de reclusão e 952 dias multa.

Edson teve as penas-base fixadas nos mínimos legais, tendo em vista que sua atuação na organização corresponde àquelas atribuídas a outros corréus, ou seja, sua culpabilidade

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encontra equivalência às demais. Nessa medida, correta a fixação das bases nos mínimos legais. Em virtude da reincidência, houve acréscimo de 1/6, agravante que encontra fundamento na certidão de fls. 2340/2341, seguindo-se o acréscimo pela qualificadora, restando o total de 4 anos e 1 mês de reclusão e 952 dias multa.

Marcelo, embora primário, teve as penas-base acrescidas de 1/3 dadas as circunstâncias do crime particularmente mais gravosas em razão de ser policial militar e nessa condição integrar organização criminosa destinada a fazer circular grande quantidade de entorpecentes, de forma que a exasperação encontra fundamento na sentença, mostrando-se suficiente e adequado o aumento. Em seguida, novo acréscimo de 1/6 em face da qualificadora, chegando-se à pena definitiva de 4 anos e 8 meses de reclusão e 1088 dias multa.

Cristiano, segundo consta da sentença e das provas produzidas, “ocupava posição de certa proeminência dentro da organização criminosa”. Assim, sendo pessoa próxima da “cúpula” da organização, escorreito o acréscimo de 1/6 verificado na sentença. Sendo reincidente, conforme certidão de fls. 2250/22252, forçoso o acréscimo de 1/6 pela referida agravante. Por fim, pela qualificadora novo aumento de 1/6, perfazendo as penas 4 anos, 9 meses e 5 dias de reclusão e 1110 dias-multa.

Elton ocupava posição de destaque na direção da organização, responsável que era pela circulação de drogas na cidade de Botucatu. Em face dessa circunstância absolutamente desfavorável, foi imposto acréscimo de 1/3. Em seguida, novo aumento de 1/6 pela reincidência, seguido do acréscimo pela qualificadora, somando em definitivo 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 1269 dias-multa.

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Por fim, em face da condenação imposta neste julgamento a Fábio Alves Pinto, fica estabelecida a pena base mínima, dada sua primariedade e o grau de culpabilidade de sua conduta que já está prevista no tipo penal em que se encontra incurso, acrescida de 1/6 pela qualificadora prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/06, pois como restou provado nos autos, a organização da qual este corréu fazia parte visava à circulação de drogas por ao menos três Estados da Federação. Sua pena é definitivamente imposta em 3 anos e 6 meses de reclusão e 816 dias multa.

Mantém-se o critério utilizado na sentença para estabelecimento dos regimes de cumprimento das penas. Efetivamente, a primariedade de alguns dos réus e a imposição de penas-bases mínimas aos corréus Mayara, Roger, Vanessa, Talita, Luis Henrique, Carlos Henrique, Renan, Ivan e Fábio, embora se reconheça a gravidade do delito que lhes foi imputado, não há justificativa para imposição de regime diferente do aberto, nos termos do art. 33, § 1º, c, do Código Penal. Quanto a Edson e Alexsandro, a reincidência daquele e as circunstâncias desfavoráveis deste implicam na imposição do regime semiaberto, estabelecido com acerto pelo MM. Juiz de Direito. Por fim, escorreito o regime fechado para Cristiano, Marcelo e Elton face às circunstâncias judiciais absolutamente desfavoráveis e da reincidência.

Por fim, inviável a substituição da carcerária por penas restritivas de direitos, tendo em vista que o crime em questão não se coaduna com o escopo do referido benefício. Impossível ainda eventual observação da detração penal, pois se mostra absolutamente necessária a análise de requisitos de ordem subjetiva, cuja competência originária está afeta ao juízo das execuções criminais.

Decide-se de acordo com a súmula.

CARLOS BUENO

RELATOR

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