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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 1000076-09.2016.8.26.0014 SP 1000076-09.2016.8.26.0014

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/03/2018
Julgamento
5 de Março de 2018
Relator
Heloísa Martins Mimessi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10000760920168260014_04f35.pdf
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

O arrendante, como possuidor indireto do bem, conserva a propriedade, motivo pelo qual é responsável pela obrigação tributária enquanto durar o contrato de arrendamento mercantil. Inteligência dos arts. 121 e 123 do Código Tributário Nacional e da Lei Estadual n. 13.296/08. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557162394/10000760920168260014-sp-1000076-0920168260014

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