jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 002XXXX-68.2013.8.26.0053 SP 002XXXX-68.2013.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Público

Publicação

05/03/2018

Julgamento

1 de Março de 2018

Relator

Beatriz Braga

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__00265926820138260053_dbfb2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. ISSQN. Administração e gestão de fundos de investimentos e de carteiras de títulos e valores mobiliários. Controvérsia acerca da possibilidade de caracterizar a atividade da autora como prestação de serviços para o exterior, a fim de enquadra-la na norma isentiva do art. , I da LC 116/03. O fator determinante para a configuração da exportação de serviços é que o resultado destes ocorra no exterior. In casu, a perícia concluiu que o resultado dos serviços prestados pela autora ocorre apenas no exterior (diversos países). A situação descrita autoriza o reconhecimento da declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que desobrigue a autora a recolher ISSQN sobre a exportação de seus serviços para o exterior. Reforma da sentença de rigor, com inversão da sucumbência outrora fixada. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557174761/265926820138260053-sp-0026592-6820138260053