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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Beatriz Braga

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__00265926820138260053_dbfb2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Apelação nº XXXXX-68.2013.8.26.0053

Registro: 2018.0000133779

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-68.2013.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante NUCLEO CAPITAL LTDA, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores BEATRIZ BRAGA (Presidente), CARLOS VIOLANTE E WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI.

São Paulo, 1º de março de 2018.

Beatriz Braga

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Apelação nº XXXXX-68.2013.8.26.0053

Voto nº 24822

Comarca: São Paulo

Apelante: Núcleo Capital Ltda ( autora ) Município de

Apelado: São Paulo ( réu )

Juiz sentenciante: Adriano Marcos Laroca

Ementa : Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. ISSQN. Administração e gestão de fundos de investimentos e de carteiras de títulos e valores mobiliários.

Controvérsia acerca da possibilidade de caracterizar a atividade da autora como prestação de serviços para o exterior, a fim de enquadra-la na norma isentiva do art. , I da LC 116/03.

O fator determinante para a configuração da exportação de serviços é que o resultado destes ocorra no exterior.

In casu, a perícia concluiu que o resultado dos serviços prestados pela autora ocorre apenas no exterior (diversos países). A situação descrita autoriza o reconhecimento da declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que desobrigue a autora a recolher ISSQN sobre a exportação de seus serviços para o exterior.

Reforma da sentença de rigor, com inversão da sucumbência outrora fixada.

Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

Trata-se de apelação interposta contra sentença

que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de

relação jurídico-tributária ajuizada por Núcleo Capital Ltda em

face do Município de São Paulo. Ante a sucumbência, a

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autora foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (R$ 228.366,35) (fls. 811/814).

É dos autos que a autora é pessoa jurídica que se dedica à “administração e gestão de fundos de investimentos e de carteiras de títulos e valores mobiliários, constituídos no Brasil e no exterior”. No exercício de sua atividade, presta serviços a fundos de investimento localizados tanto no Brasil quanto no exterior. Nesse último caso, os investidores dos fundos de investimento estrangeiros também estão localizados e domiciliados no exterior.

Ante tal cenário, a autora entende que sua atividade é caracterizada como “exportação de serviços”. Ocorre que o Município réu entende que o serviço de gestão de carteira de investimento prestado à fundo localizado no exterior não configura exportação de serviço e, portanto, estaria sujeito à tributação por ISSQN.

Nesse contexto, a autora ajuizou a presente ação declaratória visando obter provimento judicial que a desobrigue a apurar e recolher o ISSQN sobre serviços prestados a fundos

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do exterior.

Após regular processamento do feito, sobreveio sentença de improcedência. Entendeu o juiz que a exportação de serviço ocorre quando o serviço é prestado no exterior e não quando este é prestado em território nacional com a mera exportação do resultado.

Inconformada com o resultado, a autora apelou (fls.822/836). Pede a reforma da decisão; alega que tanto a prova documental quanto a pericial demonstram que os serviços prestados não se resumem à compra e venda de ativos em nome do tomador do serviço, uma vez que a gestão compreende a análise do cenário econômico, a supervisão de investimentos, a avaliação dos ativos que compõe a carteira dos fundos, etc; a perícia confirma que o resultado dos serviços de gestão de fundos de investimento estrangeiros ocorre no exterior; a sentença ignorou a prova contida nos autos; o entendimento da sentença contraria a previsão legal acerca dos requisitos para a configuração de exportação de serviços; irrelevância do local da prestação dos serviços para fins de exportação; o que importa é o local do resultado, que no caso ocorre no exterior; os tomadores de serviço estão localizados

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no exterior.

Contrarrazões a fls.848/858, pela manutenção da sentença.

É o relatório.

Cinge-se à controvérsia à possibilidade da incidência de ISSQN sobre a atividade da autora que, no seu próprio entender, configuraria exportação de serviços.

De início, insta consignar que o fato necessário para configurar exportação de serviço se dá com a produção de resultados fora do território nacional. Já decidiu o STJ que: “(...) A Lei Complementar 116/03 estabelece como condição para que haja exportação de serviços desenvolvidos no Brasil que o resultado da atividade contratada não se verifique dentro do nosso País, sendo de suma importância, por conseguinte, a compreensão do termo "resultado" como disposto no parágrafo único do art. . (...)” ( REsp 831.124/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 25/09/2006, p. 239).

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Desta feita, partindo do pressuposto acima

delineado, resta saber se o resultado dos serviços prestados

pela autora, ora apelante, ocorre dentro ou fora do território

nacional.

Do contrato social juntado aos autos, consta que o

objeto social da autora é a “administração e gestão de fundos

de investimento e carteiras de títulos e valores mobiliários,

constituídos no Brasil ou no exterior” (fls.22).

O conceito de gestão de fundos é encontrado no

art. 56, § 2º da Instrução Normativa nº 409/04 emitida pela

Comissão de Valores Mobiliários CVM, como se vê:

Art. 56. (...) § 2º Gestão da carteira do fundo é a gestão profissional, conforme estabelecido no seu regulamento, dos ativos financeiros dela integrantes, desempenhada por pessoa natural ou jurídica credenciada como administradora de carteira de valores mobiliários pela CVM, tendo o gestor poderes para:

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I negociar, em nome do fundo de investimento, os ativos financeiros do fundo; e

II exercer o direito de voto decorrente dos ativos financeiros detidos pelo fundo, realizando todas as demais ações necessárias para tal exercício, observado o disposto na política de voto do fundo.

Nesse contexto, vê-se da perícia juntada aos autos que os tomadores dos serviços da apelante são empresas sediadas no exterior (EUA e Ilhas Cayman) (fls.683).

Outrossim, consigne-se que o perito também asseverou que “todas as movimentações financeiras, transferências, débitos, créditos, países envolvidos, instituições financeiras utilizadas, valorizações, desvalorizações, assim como todos os tipos de controle, encontro de contas, alteração patrimonial e movimento de recursos dos referidos fundos é feito no exterior” (fls.684) e “(...) resta comprovado que qualquer alteração no patrimônio do fundo gerada pela atividade de gestão ocorre no exterior. ” (fls.685).

Tecidas tais considerações, conclui-se que o serviço prestado produz resultados no exterior, apenas. Não há

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que se cogitar de qualquer produção de seus efeitos em território nacional, conforme conclusões do perito.

Ato contínuo, surge tipificada situação prevista no

art. , I do LC 116/03:

“Art. 2º. O imposto não incide sobre: I as

exportações de serviços para o exterior do País”.

Desta forma, maiores considerações não se fazem necessárias, ante a clareza da situação exposta. Assim, deve a sentença ser reformada para que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora a recolher ISSQN sobre os serviços prestados.

Por fim, para viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores consideram-se prequestionadas as questões deduzidas e imprescindíveis à solução do caso, uma vez que, dirimida a controvérsia, tem-se como desnecessária a citação numérica de dispositivos de lei, conforme entendimento do E.

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Superior Tribunal de Justiça (EDcl no RMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 8.5.2006).

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para reformar-se a sentença atacada e julgar-se procedente o pedido da autora, nos termos do acórdão. Ato contínuo, fica invertida a sucumbência fixada na sentença, mantendo o mesmo percentual da verba honorária outrora fixada (10% sobre o valor da causa).

BEATRIZ BRAGA

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557174761/265926820138260053-sp-0026592-6820138260053/inteiro-teor-557174781

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