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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Privado

Publicação

16/03/2018

Julgamento

16 de Março de 2018

Relator

Ana Maria Baldy

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10264370220168260002_1032d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000180651

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1026437-02.2016.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARTIN CRNUGELJ (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado UNIÃO DOS ESLOVENOS DO BRASIL.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PAULO ALCIDES (Presidente sem voto), RODOLFO PELLIZARI E VITO GUGLIELMI.

São Paulo, 16 de março de 2018.

Ana Maria Baldy

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 1026437-02.2016.8.26.0002

Apelante : Martin Crnugelj (Justiça Gratuita)

Advogado : Pedro Felício André Filho (Fls: 11)

Apelado : União dos Eslovenos do Brasil

Advogado : Sem Advogado

Comarca: São Paulo

Voto nº 02294

bsa

AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO – Negativa de registro do Novo Estatuto Social, ante a ausência de apresentação das atas regulares das eleições, desde 31/12/1991, até a presente data – Inicial indeferida por falta de interesse de agir, tendo em vista a previsão do Estatuto Social de eleições para a Diretoria – Nota de devolução do Cartório que inviabiliza a regularização da Associação pela via administrativa. Necessidade de nomeação de administrador provisório, conforme entendimento da Corregedoria Geral de Justiça – Sentença anulada – RECURSO PROVIDO.

Trata-se de ação de nomeação de administrador provisório

para a pessoa jurídica que MARTIN CRNUGELJ move em face de UNIÃO DOS

ESLOVENOS DO BRASIL. Aduz a inicial que a Associação foi fundada em 25/11/1991 e

que na data de sua constituição foi estabelecida a primeira Diretoria da Associação cuja

duração do mandato terminou em 31/12/1991 e que desde esta data não há Diretoria

legitimada na Associação. Afirma que em 24/06/2015 houve a tentativa de promover o

registro do Novo Estatuto Social, quando constatou-se a ausência de registro de atas

anteriores, das assembleias realizadas.

Posto isso, o autor que é membro fundador da Associação e o

primeiro membro do Conselho Consultivo, requer sua nomeação como administrador

provisório, a fim de que possa convocar as assembleias indispensáveis à reativação e

continuidade da entidade até a posse de nova Diretoria que será eleita.

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por falta de interesse de agir ao autor, uma vez que no Estatuto Social da Associação há previsão de procedimento para a eleição da Diretoria, fato que dispensa a intervenção judicial, bem como julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

O autor opôs embargos de declaração (fls. 105/107), que foram rejeitados (fls. 120).

Irresignado, apela o autor, objetivando, em síntese, o reexame e a reversão do julgado com fundamento na impossibilidade de averbação de qualquer novo registro da Associação, senão por meio de administrador provisório nomeado judicialmente, conforme atual orientação da Corregedoria Geral da Justiça; que na hipótese da falta de continuidade do registro de atas acarretará o indeferimento do registro destas, exceto se requeridas por administrador provisório nomeado judicialmente; na inexistência de Diretoria legitimada para convocar assembleia geral, estando a Associação impedida de realizar eleições e adequar seu Estatuto ao novo Código Civil e que a legislação brasileira autoriza a nomeação de administrador provisório às Associações.

O recurso foi regularmente processado e não foi respondido (fls. 151).

É o relatório.

O recurso do autor comporta provimento.

Dispõe o artigo 49 do Código de Processo Civil que: “Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório”.

Dos documentos juntados verifica-se que o autor/apelante atua na associação como presidente, contudo o motivo da propositura da presente ação advém da nota de devolução exarada pelo 3º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital, em relação a documentos apresentados para registro

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pela Associação (fls. 32).

A recusa do órgão registral advém da ausência de apresentação das atas regulares das eleições, desde 31/12/1991 até a presente data e, ainda, em razão da necessidade de adaptação do Estatuto Social ao Código Civil vigente.

Assim, observa-se não ser possível a regularização jurídicoadministrativa da associação pela via extrajudicial, por ausência da continuidade registrária de seus atos, sendo necessário o atendimento do pedido judicial para a nomeação de administrador provisório, na forma do que preceitua o artigo 49 do Código Civil, em razão da ausência de administração formal da Associação.

Segundo orientação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, na impossibilidade de registro por falta de observância do princípio da continuidade, é cabível a figura da nomeação de administrador provisório.

Nesse sentido:

REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA Entidade religiosa Averbação de ata de assembléia geral extraordinária Ausência de apresentação de atas de assembléias anteriores, relativas aos últimos 40 anos Falta de continuidade ou, pelo menos, compatibilidade Necessidade da nomeação de administrador provisório (artigo 49 do Código Civil), o que só pode se dar na via jurisdicional Existência de precedentes desta Corregedoria Geral da Justiça - Averbação que deve ser indeferida -Recurso provido para tal finalidade. Parecer 365/2007-E - Processo CG.

11.901/2007 (antigo CG. 536/2007)

(https://www.extrajudicial.tjsp.jus.br/pexPtl/visualizarDetalhesPublicaca o.do?cdTipopublicacao=5&nuSeqpublicacao=135).

Assim, melhor se afigura admitir o pedido de nomeação de administrador provisório, para que a Associação não seja prejudicada ou levada à extinção, estando presente o interesse de agir do autor em pleitear sua nomeação como administrador provisório da Associação, porquanto ausente formal administração, já que em razão da omissão das gestões anteriores, a Associação encontra-se impedida de averbar seus atos, funcionando irregularmente ou de fato.

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A propósito:

AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. Procedimento de jurisdição voluntária. Pretensão em razão de nota de devolução do Registro Civil de Pessoa Jurídica. Decreto extintivo, por ausência de interesse de agir, sobre o fundamento de que o autor dispõe da via administrativa, conforme estatuto social, (...) nota de devolução do Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica inviabiliza a gestão formal da associação, em razão da ausência de cumprimento do princípio da continuidade. Situação que autoriza o pedido para evitar prejuízo ao funcionamento da associação ou mesmo sua extinção. Inteligência do art. 49 do CC. Desnecessidade de instrução. Apreciação do mérito. Aplicação do art. 515, § 3º, do CPC. Autor indicado para ocupar o cargo de presidente pelo representante da diretoria da empresa que de fato constituiu o grêmio em benefício de seus empregados. Observância do Estatuto Social. Recurso provido para admitir o autor como administrador provisório da associação até nova indicação pela diretoria da empresa em que trabalha.

(TJSP; Apelação 1007178-35.2014.8.26.0602; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2015; Data de Registro: 30/06/2015)

Ressalte-se que, em razão de tal impedimento, a associação

encontra-se impossibilitada de aprovar seu Estatuto Social, em conformidade com o

Código Civil de 2002.

Diante desse quadro, resta configurado o interesse de agir e

pela desnecessidade de instrução, cumpre apreciar o mérito da causa, nos termos do artigo

1.013, § 3º, do Código de Processo Civil.

O autor exerce atualmente o cargo de presidente conforme se

verifica da documentação juntada (fls. 33/94). Assim é possível a nomeação do autor para

o cargo de administrador provisório da Associação, com a incumbência de convocar

assembleia geral que possibilite: (i) a aprovação de novo Estatuto Social; (ii) a aprovação

das contas da administração referentes aos anos anteriores, desde 1991, e a ratificação dos

atos da administração neste interregno; (iii) com a manutenção na presidência até a eleição

de nova Diretoria e demais cargos, conforme previsão estatutária.

Por outro lado, contudo, resta necessário fixar um limite

temporal à medida, de modo a evitar a eternização da administração repita-se

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provisória. Nesse contexto, do cotejo das disposições estatutárias, bem como das próprias exigências constantes da Nota de Devolução, vislumbra-se que se trata de rotina (convocação, publicação, assembleia e registro) simples e cotidiana, de modo que, ausente a demonstração de qualquer dificuldade ou exigência que extrapole a normalidade, mostrase suficiente o prazo de seis meses, para ultimação das medidas necessárias à regularização da associação.

O pedido de tutela antecipada resta prejudicado, diante da decisão proferida.

Do exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para afastar a extinção, JULGAR RESOLVIDO O MÉRITO e ACOLHER O PEDIDO , nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nomeando o autor MARTIN CRNUGELJ, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 1.592.816-0, inscrito no CPF/MF nº 006.893.518-87, residente e domiciliado na Estrada Carlos Queiroz Talles nº 81, apartamento 11, Torre B, Morumbi, São Paulo/SP como administrador provisório da ASSOCIAÇÃO UNIÃO DOS ESLOVENOS DO BRASIL, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF nº 67.187.385/0001-19, com sede e foro na Rua Palmares nº 443, Brooklin Paulista, São Paulo/SP, pelo período máximo de seis meses contados do trânsito em julgado ou até que a nova Diretoria seja eleita, o que ocorrer primeiro.

ANA MARIA BALDY

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557215206/10264370220168260002-sp-1026437-0220168260002/inteiro-teor-557215226

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