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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-88.2016.8.26.0548 SP XXXXX-88.2016.8.26.0548

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Cesar Augusto Andrade de Castro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__00001728820168260548_1ede5.pdf
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Ementa

Embargos de declaração – Omissão e Contradição – Inocorrência – Embargos que pretendem o reexame da pena imposta e do regime prisional, já apreciados no recurso de apelação – Mero inconformismo com o provimento do recurso de apelação da acusação – Inadmissibilidade – Medida interposta para fins de prequestionar a matéria – Embargos de declaração rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557427609/1728820168260548-sp-0000172-8820168260548