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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-35.2017.8.26.0079 SP XXXXX-35.2017.8.26.0079

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Melo Colombi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10026783520178260079_20fb3.pdf
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Ementa

*PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO. DANO MORAL.

1. As faturas carreadas aos autos demonstram que o autor usou um dos cartões enviados pelo réu, mas recebeu cobrança de anuidades de outro cartão, que permaneceu bloqueado e, portanto, sem uso.
2. Não cabe cobrança de anuidade por cartão não desbloqueado.
3. A cobrança é indevida, porém, não gera dano moral "in re ipsa". Não tendo notícias de negativação do nome da parte e nem tendo ela demonstrado efetivo prejuízo, que não meros aborrecimentos e contrariedades, não cabe indenização.
4. Recurso parcialmente provido.*
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557461831/10026783520178260079-sp-1002678-3520178260079

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