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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 102XXXX-97.2017.8.26.0053 SP 102XXXX-97.2017.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Público

Publicação

13/03/2018

Julgamento

12 de Março de 2018

Relator

Sidney Romano dos Reis

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10203469720178260053_8c286.pdf
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Ementa

Apelação Cível – Administrativo – Mandado de segurança impetrado com o intuito de obter o reconhecimento do direito da empresa impetrante à intimação pessoal e reabertura de prazo para apresentação de recurso de revisão perante a Administração Municipal – Segurança denegada – Recurso voluntário da impetrante – Desprovimento de rigor – Ausente direito líquido e certo apto a amparar a pretensão – A notificação do contribuinte por meio de publicação no Diário Oficial encontra amparo na norma municipal (Lei Municipal nº 14.107/2005, art. 28, I)– Em que pese o fato de as intimações anteriores terem sido efetivadas de forma diversa, não há como atribuir a essa conduta falta de higidez no cumprimento da norma, que, como visto, permite a utilização facultativa dos meios de intimação – Precedentes desta Corte – R. sentença mantida – Recursos desprovidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557723605/10203469720178260053-sp-1020346-9720178260053